Ontem (25/07) foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto assinado pela presidente interina da República, Ministra Carmén Lúcia, e que estabelece cotas para presos em empresas com contrato público.

Segundo publicado no site Conjur, “o objetivo é ampliar e facilitar a ressocialização de presos e egressos do sistema prisional por meio da inserção no mercado de trabalho, segundo o governo”, tendo dito, por sua vez, o ministro da Segurança Raul Jungmann que “Essa política tem também a função de combater a criminalidade de base prisional, as grandes facções”,.

Já o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha. Aduziu que “Nos editais de licitação, haverá a previsão da contratação desses presos. E, preenchidos os critérios do edital, será obrigatório que tais empresas absorvam essa mão de obra”.

Segundo Raul Jungmann, “Um dos fatores que levam à cooptação das facções aos presos é a assistência a famílias. É evidente que tem outros fatores, mas as facções dão sustentação à família do preso. E temos o egresso, que está estigmatizado. É evidente que essa política, por mais generosa e inovadora que seja, tem que ter muitas outras mais. Mas ela é um primeiro passo para que se rompa a dependência das facções dentro e fora do sistema”.

Pelo Decreto, devem ser reservados aos presos ou egressos 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos; 4% das vagas, no caso de 200 a 500 funcionários; 5% das vagas, no caso de 501 a 1.000 funcionários; e 6% quando o contrato exigir a contratação de mais de 1.000 funcionários.

Em que pesem as justificativas apresentadas, especialmente no que tange à ressocialização, penso que deveria ter havido um maior debate sobre a questão. A ministra do STF, no exercício da presidência da República, comete os mesmos erros dos políticos do Executivo e do Legislativo quando da criação de Leis, quais sejam: não preveem as consequências e como serão cumpridas; e não suscitam um amplo debate prévio com a sociedade, quando se trata de questões polêmicas como a que ora se apresenta.

De fato, ninguém pode duvidar que, em um país com cerca de treze milhões de desempregados, a criação de cotas de empregos para presos, para quem cometeu crimes, é algo bastante polêmico. Afinal, são treze milhões de trabalhadores que lutam diuturnamente em busca de um emprego, que saem pela manhã de suas casas e passam o dia buscando (em vão) uma oportunidade de trabalho.

O que dizer aos filhos de pais e mães desempregados, pessoas de bem, lutadores nesse país onde impera a injustiça social, que sua vaga de trabalho fora ocupada por outra pessoa, por alguém que praticou crimes? O crime poderia passar a ser uma espécie de
prêmio, de trampolim para o emprego futuro.

O Decreto estabelece cotas em percentuais pequenos, mas que se tornam gigantescos quando há um trabalhador honesto, um pai de família que sempre pautou sua vida buscando fazer o certo, lutando para cumprir com suas obrigações, na fila do
desemprego.

Já disse que não estou aqui criticando as intenções do Decreto. Jamais! O Decreto é louvável, todavia inoportuno para o cenário atual que passa o país. Por isso entendo que a presidente interina cometeu um equívoco no momento que simplesmente empurra o Decreto goela abaixo para a sociedade, sem discutir, sem debater com todos os setores, com a sociedade civil organizada, enfim, sem fazer uma reflexão mais detida sobre as consequências.

A luta de todo e qualquer presidente da República, nesse momento atual, deve ser por criar mais empregos e não dividir os que já quase inexistem.