Tenho acompanhado pela imprensa e também através das redes sociais uma movimentação sutil sobre as eleições nas 27 seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Bem, ainda que o ano mal tenha se iniciado e até saído de uma campanha eleitoral, é fato que essa movimentação é aceita com naturalidade em nosso país, visto que o brasileiro, por si só, é um apaixonado por política. Compreensível, portanto, que os profissionais do Direito do país inteiro comecem a se organizar, formar grupos e reunir-se para debater questões que são caras à classe e à sociedade.

Este é o ponto. Para além da classe que representa, a OAB também tem uma importante função social enquanto partícipe dos debates de interesse e relevância na sociedade brasileira, na defesa das liberdades públicas e na garantia do Estado Democrático e de Direito. Essa força está na História da OAB, basta lembrar a campanha pelas eleições diretas, a participação na elaboração da Constituição de 1988, dentre tantas outras histórias de luta ao longo de sua existência.

E só pra reforçar isso, recordo aqui o “Estudo da Imagem do Poder Judiciário”, realizado pela AMB e pela FGV-Rio, apresentado em dezembro de 2019. Segundo a pesquisa, 66% da sociedade brasileira confia na OAB. A instituição foi avaliada dentro do quesito “Confiança nas Instituições: Empresas e Organizações”, mas também está à frente de Poderes como o Judiciário (52%), o Congresso Nacional (19) e a Presidência da República (34%).

Não me debruçarei aqui sobre a pesquisa, porque ela é bastante ampla, mas quem tiver interesse, ela está disponível no link: https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2019/12/D0684BBDA24E53_estudo.pdf

A abordagem que faço é tão somente chamar a atenção para as questões que envolvem a OAB, pontuando a importância desse debate amplo sobre seu significado para a classe, na defesa das prerrogativas dos advogados; no relacionamento com as outras instituições jurídicas e governamentais; nas questões de interesse da sociedade, dentre tantos outros assuntos que merecem a atenção e a ação da OAB no Brasil e nos estados. Movimentação, portanto, importante para o fortalecimento da instituição, dos advogados e advogadas e da sociedade como um todo.

Trabalhadores usam LGPD em ações trabalhistas

Um levantamento feito pela Data Lawyer (dados até 26 de novembro de 2020), a pedido do Valor Econômico, mostra que trabalhadores vêm usando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor há quatro meses, para buscar informações ou fortalecer a argumentação de ações trabalhistas. Em alguns casos, tentam ainda convencer juízes a manter suas identidades sob sigilo, com a publicação apenas das iniciais de seus nomes nos processos.

Segundo o Valor, a LGPD (LEI nº 13.709) já aparece em 139 ações trabalhistas, que somam R$ 15 milhões. A maior parte destas ações tramita no Estado de São Paulo.

De acordo com a lei, desde o processo seletivo até a rescisão do contrato de trabalho, os dados sensíveis do trabalhador precisam receber cuidados especiais. Ele deve ter acesso a todas as informações, inclusive as transmitidas a terceiros, como planos de saúde e seguros. Até documentos que podem ser anexados em contestação de processo judicial podem ser objeto de impugnação se puderem levar a exposição desnecessária de dados.

Os casos de citação da LGPD em ações trabalhistas relatados na matéria do Valor vão desde o pedido de acesso a folhas de ponto ou o questionamento de modelos de aulas em instituições de ensino, passando por pedidos de trabalhadores que não queriam a publicação do seu nome no processo e no diário oficial, apenas das iniciais.

A matéria destaca ainda que as sanções previstas na lei só começarão a valer em 1º de agosto deste ano. Até lá, estão previstas advertência, auditoria, suspensão parcial do tratamento de dados e até a aplicação de multa. A multa máxima pode chegar a até 2% do faturamento bruto da empresa ou R$ 50 milhões por infração. (fonte: ValorOnline)

 

Proteção de Dados e Responsabilidade Social Empresarial

O tema “Data Protection as a corporate social responsability” (A proteção de dados como elemento de responsabilidade social das empresas) foi tema de palestra ministrada por este colunista na última terça-feira, 19, durante o Congresso Internacional de “Inteligência Artificial e Direito”, organizado pela Universidade de Rzeszów, na Polônia.

O evento aconteceu no meio digital e reuniu palestrantes de várias partes do mundo para debater assuntos da atualidade, como é o caso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que já está em vigor no Brasil e tanto as empresas como os cidadãos precisam estar preparados para esta nova realidade.

A palestra completa estará disponível no meu canal no YouTube a partir desta semana.

 

*Texto publicado originalmente no Jornal O Dia no dia 23 de janeiro de 2021