A Constituição Federal do Brasil completou 30 anos no dia 05 de outubro próximo passado e foi motivo de celebração por todo o país. Instituidora do Estado democrático de Direito e garantidora de diretos e deveres aos cidadãos, trouxe uma nova Era ao país. A questão, porém, é que não adianta ter uma Constituição garantidora de direitos e deveres se na prática não forem efetivamente garantidos. O conteúdo de uma Constituição, uma vez não implementado, se torna mera retórica.

De fato, o art. 1º da Constituição brasileira estabelece, como fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Aqui, não vamos dissecar os conceitos, até porque por demais abertos, mas ouso afirmar que qualquer cidadão brasileiro, por mais leigo que seja, sabe que estes três fundamentos citados estão longe de ser concretizados.

Observe-se que o Brasil, em 2015, possuía um déficit habitacional de 7,757 milhões de moradias, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) baseado na Pesquisa Nacional Pesquisa por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. No segundo trimestre de 2018, faltou trabalho para 27,6 milhões de pessoas no Brasil, segundo informou o IBGE. A ONG “Todos Pela Educação”, com base nos resultados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgou em abril de 2017 que no Brasil havia 2.486.245 milhões de crianças e jovens (entre 4 e 17 anos de idade) fora da escola. Quanto à saúde, centenas de pessoas morrem diariamente no Brasil por falta de um atendimento médico-hospitalar adequado, carências de UTIs, medicamentos, etc.

Esta triste realidade brasileira faz com que a sua Constituição dita “cidad㔠seja letra morta, afinal, aquilo que deveria lhe dar base e sustentatação, ou seja, seus próprios fundamentos, nunca foram respeitados.

As consequências desse descaso são as mais graves, mas a violência, estampada nos quatro cantos do país, talvez seja a pior delas. Os jovens, fora da escola, ou mesmo em uma escola sem qualidade, são facilmente aliciados pelo crime. Se o Estado não zela por eles, a violência urbana os recruta impiedosamente.

A violência no Brasil ganhou proporções inimagináveis para um país que se diz Democrático de Direito, ou seja, um país onde o poder emana do povo e que tem uma Constituição que estabelece direitos e deveres aos cidadãos.

Como se comemorar, então, 30 anos de uma Constituição retórica, onde os seus fundamentos sequer são observados? A data histórica deveria servir mais como objeto de reflexão do que de celebração. Estes 30 anos mostram menos o sucesso da Constituição do que o seu fracasso. Mais uma triste realidade, enfim, afinal não precisa(va) ser assim! Continua na próxima semana.