A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançará no final deste mês de dezembro o “Guia Orientativo: Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelos agentes de tratamento no contexto eleitoral”. A publicação está sendo elaborada em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e traz informações sobre os princípios e conceitos da LGPD no âmbito eleitoral, tendo como objetivo educar candidatos, coligações e partidos políticos dentro do contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A cartilha também trará orientações sobre como poderão se dar as campanhas eleitorais na internet, além de exemplos práticos sobre a aplicação da LGPD durante o período de eleições.

A articulação e o trabalho conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral teve início em agosto deste ano e, desde então, várias reuniões técnicas foram realizadas com o intuito da elaboração do Guia, que se encontra em fase de finalização.

No início de dezembro, as duas instituições firmaram um Acordo de Cooperação Técnica, validando o compromisso da produção conjunta de materiais educativos conciliando a proteção de dados pessoais com o cenário eleitoral.

O Diretor da ANPD, Joacil Rael, enfatiza que “o processo de elaboração do Guia contou com a participação ativa das equipes técnicas da ANPD e do TSE para a definição de conteúdos-chave nesse contexto e é fruto de uma atuação cooperativa entre os órgãos. O intuito é trazer segurança jurídica para os agentes de tratamento sobre assuntos delicados e importantes que envolvam a LGPD e as eleições, evitando o tratamento indevido do dado”.

O Guia abordará questões práticas e dúvidas frequentes de candidatos, partidos e coligações sobre o adequado tratamento de dados pessoais no âmbito eleitoral e trará problemas e soluções concretas sobre a aplicação da lei, como o envio de mensagens eletrônicas instantâneas a eleitores e o uso da base de dados coletados antes da vigência da LGPD. (ANPD)

 

Violência contra a mulher, mercado de trabalho inclusivo e inserção da tecnologia no Poder Judiciário são os destaques da 18ª edição do Prêmio Innovare.

A 18ª edição do Premio Innovare trouxe destaques que reforçam o quanto a premiação tem acompanhado os temas da atualidade. Entre os premiados anunciados no último dia 07 de dezembro há iniciativas que falam sobre temas como violência contra a mulher, mercado de trabalho inclusivo para jovens negros e portadores de deficiência, além da inserção da tecnologia no Poder Judiciário.

Com os premiados e homenageados de 2021, sobe para 254 o número de iniciativas já destacadas pelo Prêmio Innovare em suas 18 edições. Todas as práticas selecionadas para participar desta edição serão acrescentadas ao Banco de Práticas do Innovare, que está disponível para consultas, gratuitamente, no site www.premioinnovare.com.br. Ao todo, o banco abriga mais de 7 mil iniciativas verificadas pelos consultores. Abaixo, algumas das práticas premiadas nesta edição:

 

PRÊMIO DESTAQUE

PRÁTICA PREMIADA: Programa Com Viver

LOCAL: Cristalina/GO

AUTORES: Thiago Inácio De Oliveira, Priscila Lopes Da Silveira

Promove a inclusão de portadores de deficiência, principalmente Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em postos de trabalho voluntário em repartições públicas do Poder Judiciário. Atualmente oito voluntários alunos da APAE de Cristalina/GO estão trabalhando três vezes por semana, em período das 13h às 15h, nos gabinetes e serventias de dois juízes da Comarca, com tarefas consistentes em rotinas administrativas de caráter geral. Em atuação desde 2018.

CATEGORIA CNJ/TECNOLOGIA

PRÁTICA PREMIADA: SIGMA – Ranqueamento de modelos de atos judiciais a partir de peças processuais

LOCAL: São Paulo (SP)

Núcleo de Inovação e Inteligência Artificial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

AUTOR:  Desembargador Federal Presidente Mairan Maia

Facilita a produção de minutas, aumentando a produtividade e qualidade da prestação jurisdicional. O Núcleo de Inteligência Artificial facilita a busca de modelos, centralizando a produção intelectual, evitando a possibilidade de decisões conflitantes, incentivando a melhora gradativa dos textos base e acelerando a produtividade. O Sigma foi um dos projetos selecionados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Magistrados e servidores da Justiça Federal da 3ª Região são responsáveis por elaborar cinco das seis ações selecionadas e aprovadas pelo CNJ, por unanimidade, este ano.

CATEGORIA JUSTIÇA E CIDADANIA

PRÁTICA PREMIADA: Frida – Atendente Virtual da Delegacia da Mulher (Acolhimento, simplicidade, eficiência e agilidade no atendimento das meninas e mulheres vítimas de violência doméstica)

LOCAL: Manhuaçu (MG)

AUTORA: Ana Rosa Campos

A atendente virtual “Frida” é um canal direto entre vítima de violência doméstica e a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil. O atendimento é feito por um chatbot programado no WhatsApp, que acolhe a denúncia, esclarece dúvidas, faz uma avaliação preliminar do risco e aciona a polícia em situações de flagrante, inclusive enviando uma viatura (quando a vítima não consegue acionar o 190). Frida evita deslocamentos desnecessários até a delegacia e é inclusiva porque recebe solicitações também por áudio (em casos de vítimas analfabetas). (PREMIOINNOVARE.COM)