As agências reguladoras: o caso da ANAC e o peso das bagagens!

As chamadas agências reguladoras exercem um papel importante na chamada administração pública moderna e no Brasil há várias dessas entidades, criadas para fiscalizar e regular atividades tidas por essenciais que são exercidas através de concessão do Poder Público à iniciativa privada, como é o caso da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, etc.

Nos últimos dias, porém, tem dominado o cenário social, político e econômico, a deliberação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, uma das agências reguladoras federais do País, que permite a cobrança por bagagens em voos.

A ANAC é uma autarquia federal de regime especial e está vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. As ações da ANAC se enquadram nas atividades de certificação, fiscalização, normatização e representação institucional, o que, a princípio, a legitima para estabelecer regramentos relacionados aos preços das passagens aéreas e cobranças pelo transporte de bagagens. Assim, dia a cobrança por bagagens em voos, está prevista para iniciar no próximo dia 14 de março.

O nó-górdio, contudo, reside no fato de que a ANAC garante que esta cobrança por bagagens em voos implicará na diminuição dos preços das passagens aéreas, fato este em nenhum momento confirmado pelas empresas de aviação. Ao contrário, conforme divulgado pela imprensa, a empresa Gol já se posicionou que “não reduzirá o valor da passagem, mesmo após o início da cobrança por bagagens despachadas”.

Pelas regras atuais as empresas transportam gratuitamente até 23 kg de bagagem despachada em voos domésticos e 32 kg em voos internacionais. Pelas novas regras, no dia 14, apenas as bagagens de mão, levadas junto com o passageiro dentro da aeronave, que passa a ser de 10 Kg, não terão custo adicional.

Ao que parece, mais uma vez, o consumidor ficará à mercê do que for deliberado pelas companhias, considerando que a atuação da ANAC, segundo consta, será posterior, ou seja, caso não haja diminuição no preço das passagens aéreas é que serão adotadas providências. Será? E até lá, como ficam os consumidores que já pagaram pelas bagagens? Não é por menos que Procons (Superintendência de Defesa do Consumidor) de 880 municípios do Brasil solicitaram junto ao Senado para que seja vetada esta resolução da ANAC.

Questão de elevada importância como esta jamais poderia ser implantada em regramentos claros e específicos, deixando o consumidor à margem, justamente aquele que será o mais afetado pelas medidas.