*Por: João Vitor Macedo

A ausência de organização de clínicas e hospitais em favor do cliente/ paciente tem se tornado muito frequente, daí o surgimento de uma nova jurisprudência do STJ no tocante à perda de tempo do consumidor perante tais situações, a qual se denomina Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.

Não só no âmbito das empresas do ramo hospitalar, mas também com as inúmeras tentativas de ligações por parte do consumidor ou outro meio de contato com agências bancárias ou empresas de diversos ramos não logram êxito e o tempo do demandante ainda é desperdiçado!

Com um longo tempo de espera, o consumidor se sente lesionado. Ademais, este pode procurar uma defesa técnica, se for o caso, para ressarcir pelos prejuízos ocasionados e pelo fato da equipe hospitalar se manter silente diante de urgência pelo atendimento médico. A parte frágil desta relação pode pleitear uma ação indenizatória de danos morais por desvio produtivo do paciente.

Portanto, cabe às empresas de iniciativa privada, em especial as hospitalares, fazer uma lotação devida de médicos e enfermeiros, conforme a demanda de pacientes, para que, assim com o serviço atribuído, todos sejam atendidos de forma célere e simétrica, evitando transtornos e abalos emocionais ao paciente em espera.

*João Vitor Macedo é estudante do 9º período de Direito

 e estagiário da Justiça Federal

O advogado Campelo Filho é agora membro da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB Nacional. A nomeação aconteceu na última quinta-feira, 05, em solenidade na sede da OAB/PI com a presença do Presidente da OAB Nacional, José Alberto Simonetti.

Pós-doutor em Direito e Novas Tecnologias e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Campelo Filho agradeceu o convite e destacou a importância da Comissão para a difusão da cultura da proteção de dados no Brasil.

“Meu compromisso é trabalhar em prol da difusão da cultura de proteção de dados aos advogados e à comunidade, com a intenção de somar esforços entre os diversos profissionais que compõem esta Comissão. Obrigado aos presidentes Beto Simonetti e Celso Barros pelo convite e confiança; e aos colegas advogados e advogadas pela parceria em prol da nossa Instituição e da sociedade como um todo. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental e temos um importante papel no cumprimento desse direito”, disse Campelo Filho.

Após a entrega do certificado dos novos membros da OAB, foi o momento de interação do presidente Beto Simonetti com a advocacia piauiense, que seguiu para a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), onde foi homenageado com o Título de Cidadão Piauiense.

Campelo Filho

Advogado militante há 27 anos, Francisco Campelo Filho já prestou serviços voluntários e contribuições sociais à OAB/PI. Na instituição, já ocupou a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, criando o Centro de Referência em Direitos Humanos e o Núcleo de Apoio às Vítimas de Violência (NAVVI). Foi membro do Tribunal de Ética, criou a Ouvidoria Geral da Instituição, sendo também o primeiro Ouvidor-Geral, foi Diretor Acadêmico e Professor da ESA-Piauí. Foi membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB Nacional, além de ser membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Retrospectiva de final de ano não é novidade. Sempre tem e é parte da programação da imprensa e de vários setores da sociedade todos os anos. Mas, para além de apenas recordar os principais acontecimentos ocorridos no país e no mundo no ano que termina, a retrospectiva é também uma oportunidade para lançar um olhar diferente sobre o que foi bom e o que foi ruim, avaliar acertos e erros e daí sair com novas lições, novas perspectivas e também (re)começos. Por que não?

E olhando pelo retrovisor, certamente uma das conclusões que deve passar pela cabeça da maioria dos brasileiros é que não encerramos apenas um ano para começar outro. Encerramos também um ciclo de quatro anos com muitos fatos importantes que interferiram significativamente nas empresas, na política, na economia, na ciência, enfim, na vida em sociedade, para começar outro.

E longe de qualquer projeção futurista, é bom que se diga, alguns temas não se encerram neste sábado, dia 31 de dezembro de 2022. Na verdade, além de continuarem sendo pauta importante a partir de 01 de janeiro de 2023, as perspectivas e expectativas sobre alguns deles seguirão ainda mais fortes no decorrer do ano novo.

Dentre estes temas, eu destaco dois que acompanho diretamente tanto como estudioso quanto como área de atuação profissional. O primeiro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em vigor no Brasil desde setembro de 2020, as discussões acerca de seus impactos se tornaram ainda mais presentes nos últimos dois anos, ao mesmo tempo em que se ampliaram as ações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fortalecimento da Lei, o que resultou em importantes conquistas, como a promulgação da EC 115/2022, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental; e a promulgação da Lei nº 14.460 pelo Congresso Nacional, tornando a ANPD uma autarquia de natureza especial, significando independência administrativa e autonomia técnico-decisória.

Por aí, bem se vê que a LGPD continuará sendo tema de destaque tanto para as empresas como para a sociedade. E para 2023, um dos principais desdobramentos se refere à definição sobre como ocorrerão as sanções administrativas às infrações à Lei, bem como os critérios que orientarão o cálculo do valor das multas, questão que deverá ser colocada na mesa de discussão já em janeiro.

O segundo tema que destaco aqui é sobre ESG ou Enviromental, Social and Governance. Estas três palavrinhas são, atualmente, a pauta principal da agenda das empresas no Brasil e no mundo, norteando decisões importantes e impactando investimentos nos mais diversos segmentos da economia e dos negócios.

Explicando melhor, o ESG representa um modelo de gestão de empresa que se realiza tendo sempre como pano de fundo o respeito à sustentabilidade ambiental (Enviromental), aos valores sociais do trabalho e à sociedade onde está inserida (Social), e aos princípios éticos de governança (Governance).

É um modelo de gestão em que a empresa busca ser socialmente responsável, cumprindo as normas que lhe são afeitas e trabalhando para a edificação de um mundo melhor para as pessoas viverem.

E se o tema ganhou força em 2022, a tendência é que em 2023 ele continue em ascensão, de modo a se tornar cada vez mais necessária a sua aplicação, na prática. Mas é bom que se diga: A aplicação desse modelo de gestão demanda esforço, mudança de mind set de gestores e de empregados.

Para se ter ideia da relevância do assunto, vale destacar que o Brasil foi “em 2022, pelo terceiro ano consecutivo, o país que mais levou empresas para o Pacto Global da ONU, o movimento das Nações Unidas que busca engajar os líderes para que alinhem seus negócios às melhores práticas socioambientais”, destaca o site Época Negócios, do grupo Globo.

De acordo com a matéria, para Carlo Pereira, CEO do Pacto Global da ONU Brasil, a adesão ao Pacto Global mostra que as empresas não só estão buscando esse tema, mas que o setor privado brasileiro também tem se engajado mais.

“Eu vejo um amadurecimento do tema. Apesar do movimento anti-cíclico da economia, apesar da guerra, apesar da pandemia, o tema não foi abalado. Está cada vez mais forte”, avalia Pereira, em entrevista ao podcast NegNews.

O CEO também vislumbra desafios importantes para o país no ano que se inicia e destaca como um dos mais importantes o de aumentar o engajamento das lideranças na redução da desigualdade racial. O tema é um dos 17 compromissos propostos pelo Pacto Global, que tem por objetivo aumentar a presença de grupos minorizados em cargos de liderança. Segundo Pereira, este foi um dos compromissos que tiveram o menor engajamento por parte das organizações no último ano.

Ainda sobre a temática ESG também vale uma leitura do conteúdo elaborado pela XP Investimentos com 5 tendências ESG que moldarão os investimentos a partir de 2023. A questão climática, diversidade e inclusão, transparência das empresas e engajamento corporativo são os destaques do relatório, cujo resumo e versão completa poderão ser conferidos no site conteudos.xpi.com.br.

Como se vê, pelo menos no que se refere aos dois temas abordados aqui, o ano de 2023 e o novo ciclo de quatro anos que se inicia a partir deste domingo já vem com pautas relevantes tanto para a agenda governamental e política como para a sociedade em geral. E as empresas, sem dúvidas, têm um papel importante nas discussões sobre esse futuro que já começou. Feliz 2023!

Publicado na edição de 31/12/22 do jornal O Dia

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completou no último mês de novembro, dois anos de criação. Mas voltando um pouco no tempo, o debate sobre a nova Lei começou bem antes. Para ser mais exato, em 2018, quando ela foi sancionada no Brasil. No mesmo ano também foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, órgão responsável pela sua fiscalização e aplicação. Em setembro de 2020 a LGPD entrou em vigor e, um ano depois, em 1º de agosto de 2021, começou a vigência das sanções administrativas previstas na Lei.

Desde então, as discussões acerca de seus impactos se tornam ainda mais presentes ao mesmo tempo em que se ampliam as ações da ANPD para fortalecimento da Lei. E foi neste ano de 2022 que aconteceram as maiores e mais importantes conquistas, entre elas, a promulgação da EC 115/2022, que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental; e a promulgação da Lei nº 14.460 pelo Congresso Nacional, tornando a ANPD uma autarquia de natureza especial, o que significa, dentre outras coisas, independência administrativa e autonomia técnico-decisória.

Se contarmos, portanto, de 2018 a 2022, teremos aí um espaço de 04 anos de muitas discussões sobre a LGPD no Brasil. Isso significa que o tema não é novidade para as empresas nem para a sociedade, que hoje tem um outro olhar sobre a importância e a necessidade de proteger melhor os seus dados pessoais tanto no ambiente físico e principalmente no ambiente digital.

Esse trabalho de educação e conscientização da sociedade sobre a cultura de proteção de dados tem sido uma das prioridades da ANPD desde sua criação. “Além de construir uma base normativa sólida para o cumprimento da LGPD, a Autoridade tem se empenhado na busca de instrumentos que possibilitem educar a sociedade brasileira sobre o assunto e abrir espaço para a ampla participação dos demais atores na construção de uma cultura de proteção de dados pessoais no nosso País, a partir de uma governança de proteção de dados”, afirma o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves.

E foi exatamente com a contribuição da sociedade por meio de tomada de subsídios que a Autoridade aprovou sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024. Seu objetivo é conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da Autoridade, possibilitando seu acompanhamento pela sociedade e trazendo maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados.

A Agenda é, portanto, o instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias da ANPD. Um dos temas de maior destaque é o Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) determina que a ANPD deverá definir como ocorrerão as sanções administrativas às infrações à Lei, bem como os critérios que orientarão o cálculo do valor das multas. O documento encontra-se em fase final de elaboração.

Outro tema relevante é o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, para o qual a Autoridade já possui estudo preliminar que buscou coletar contribuições da sociedade. Observou-se, por exemplo, a necessidade de analisar os impactos de plataformas e jogos digitais disponibilizados na Internet na proteção de dados de crianças e de adolescentes.

A agenda foi publicada recentemente e nela estão previstas 20 ações. Saiba quais são:

• Regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
• Direitos dos titulares de dados pessoais
• Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação
• Transferência Internacional de dados pessoais
• Relatório de impacto à proteção de dados pessoais
• Encarregado de proteção de dados pessoais
• Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais
• Definição de alto risco e larga escala
• Dados pessoais sensíveis – organizações religiosas
• Uso de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa
• Anonimização e pseudonimização
• Regulamentação do disposto no art. 62 da LGPD
• Compartilhamento de dados pelo Poder Público
• Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
• Diretrizes para a política nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade
• Regulamentação de critérios para reconhecimento e divulgação de regras de boas práticas e de governança
• Dados pessoais sensíveis – dados biométricos
• Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança
• Inteligência artificial
• Termo de ajustamento de conduta – TAC

Para saber mais sobre cada uma destas ações, acesse o site da ANPD.

Ou a versão do documento em PDF

Em vigor desde 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi tema do 1º Encontro Regional de Licitação, promovido pelo Instituto Akdemus e Notorium Licitações, em Teresina, nessa quinta-feira (17), no auditório do Sesc Cajuína. A proposta do evento é esclarecer sobre os impactos da legislação nas administrações pública e privada, bem como orientar os gestores sobre a importância de se adequarem à nova lei, uma vez que o prazo se encerra em abril de 2023.

Segundo Nayara Daniela Barros, especialista em Gestão Pública e organizadora do evento, essa foi uma ótima oportunidade de atualização acerca do tema. “A nova Lei trouxe uma revolução nas contratações governamentais e os procedimentos licitatórios sofreram mudanças significantes. Podemos destacar a fase preparatória, na qual se privilegia o planejamento e a gestão por competência, em que se faz necessário o estudo técnico. Este Encontro veio para discutir os principais impactos, buscando preparar e qualificar os agentes públicos e fornecedores para esse novo cenário “, ressalta.

Durante o encontro, profissionais e estudantes debateram sobre vários temas, como planejamento, contratação direta e aspectos inovadores com a nova lei, como a Metodologia BIM e Gestão por Competência.

As palestras foram ministradas por especialistas renomados, dentre eles, Lia Passos, Nayara Daniela Barros, Daniela Vieira, Paulo Guilherme Sousa, Renato Santos Chaves, Vanessa Alencar e Pablo Feitosa, todos, especialistas nas áreas do Direito, Administração, Gestão, Auditoria e Controle e Engenharia.

O 1º Encontro Regional de Licitação contou com a parceria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI), da Associação dos Jovens Empresários do Piauí (AJE-PI), do Instituto Piauiense de Direito Tributário (IPDT) e do Movimento Empreender Piauí (MOVE).

A convite do Grupo O DIA de Comunicação, especialmente do Dr. Valmir Miranda, estarei à frente da nova temporada do “Ideias em Debate – Mercado, Negócios, Inovação”, que estreia na próxima terça-feira (08), às 20h30. O programa tem como carro-chefe entrevistas com convidados especiais das mais diversas áreas: Direito, economia, negócios, empreendedorismo, tecnologia e inovação, profissionais com representatividade em suas áreas de atuação, com conhecimento técnico-científico e também empírico e, principalmente, a vontade de compartilhar suas experiências com o público, estimulando outras pessoas a se desenvolverem ou se capacitarem, ampliando o debate sobre o que está na pauta de discussões do cenário atual no Brasil e no mundo.

Confira mais sobre o Programa, nesta entrevista concedida ao Jornal O Dia.

1. O senhor é conhecido pela boa oratória, é muito didático, como tem se preparado para este desafio de comandar um programa específico para televisão?

Comecei a dar aulas desde muito cedo, com 18 anos de idade, e essa experiência de sala de aula me ajuda bastante. Apresentar um programa de TV é uma novidade e um grande desafio, sem dúvida alguma. Mas penso que devemos nos preparar bem para tudo que vamos fazer e sempre dar o nosso melhor. Por isso, me dedico muito a tudo que me comprometo seja em que seara for, assim como procuro sempre realizar tudo com muito gosto. E aqui não é diferente. Eu me preparo para cada programa, individualmente. Procuro me informar sobre os convidados que vou entrevistar, estudo sobre a temática que será abordada e procuro intensificar minhas leituras para poder ter uma visão mais ampla do tema principal e enxergar os subtemas que, muitas vezes são importantes, mas ficam à margem, despercebidos. Assim, espero ampliar o conhecimento do telespectador sobre algo que ele já sabe, mas também trazer informações novas de uma forma que eles possam aprender algo mais sobre as questões abordadas. Também tenho assistido outros programas da “O DIA TV” para aprender com os apresentadores e apresentadoras, que já são bem experientes e têm muito a nos ensinar.

2. O Piauí tem um potencial de desenvolvimento em vários setores econômicos. Como o Ideias em Debate busca abordar este potencial durante as conversas com entrevistados?

De fato, o Piauí tem grande potencial de desenvolvimento em vários setores e tem muita gente boa que poderia compartilhar seu conhecimento e experiência. Por isso, temos buscado trazer pessoas que tenham efetivo conhecimento sobre o tema que será abordado no programa. Nossos entrevistados têm representatividade em seus setores de atuação e todos trazem um conhecimento técnico-científico e também empírico. Convidamos pessoas que tenham uma experiência para compartilhar com o público, pessoas que sejam exemplos em suas respectivas áreas de atuação. A ideia é que o exemplo delas, aliado ao conhecimento que compartilham, possam também estimular outras pessoas a se desenvolverem ou se capacitarem nas suas áreas de conhecimento ou mesmo possam ampliar a compreensão sobre elas.

3. Temos um celeiro de empreendedores e empresários, enfim, como o programa pretende mostrar esses homens e mulheres que ajudam o Piauí a crescer?

O programa é focado em Negócios, Mercado e Inovação. Nada mais apropriado, dessa forma, para que empreendedores e empresários possam se identificar. Por isso, que vamos trazer ao programa pessoas que não só possam compartilhar suas experiências de êxito, mas também os desafios que encontram no caminho, na área do empreendedorismo e nas suas relações empresariais. Além das entrevistas, o Programa possui quadros voltados para essas áreas com matérias e dicas e um espaço para respondermos às perguntas que forem enviadas pelo público.

4. O fomento à discussão sobre a economia é essencial para levar o mundo dos negócios para toda a comunidade. O senhor acredita que o Ideias em Debate ajuda a popularizar este tipo de discussão?

Em cada programa buscamos trazer entrevistados que tenham algo em comum entre si, mas que também possam ser o contraponto um do outro, além, claro, da identificação com o público que nos assiste. Desta forma, o debate flui como um intercâmbio, uma troca de ideias e experiências, e não uma discussão. A temática da economia é fundamental para o ambiente de negócios e para o mercado. A economia permeia todos os âmbitos da vida em sociedade, sendo imprescindível em qualquer área em que se deseje atuar. Por isso, a sua compreensão é importante, porque dá direcionamentos, traz perspectivas de futuro tanto a curto quanto a longo prazo.

Tentaremos desmistificar um pouco essa ideia de que economia é algo técnico e de difícil compreensão, porque ela, na verdade, está presente em nosso dia-a-dia, desde as coisas mais simples que fazemos às mais complexas.

5. O que o telespectador deve esperar dessa temporada do Ideias em Debate? Qual o olhar que o programa quer lançar sobre o empreendedorismo, a inovação e a atuação da iniciativa privada e do poder público na economia?

Deve esperar um programa preparado com muito zelo, pensado em cada detalhe, dinâmico e com vida, como algo orgânico, de modo que estimule cada vez mais a participação do público. Um programa que buscará trazer uma experiência diferente ao telespectador. Também, como já pontuei anteriormente, o programa terá o foco nos Negócios, Mercado e Inovação, elementos intrínsecos ao empreendedorismo e à inciativa privada. Sempre defendo que deve haver uma simbiose positiva entre a inciativa privada e o poder público, pois são, em certa medida, interdependentes, e precisam dialogar de forma a encontrar as soluções para alguns dos problemas que enfrentam em suas respectivas áreas de atuação. Esse debate nós iremos provocar.

Em um cenário de crise econômica em que vivemos, provocada pela pandemia, pelos problemas migratórios, pela guerra da Ucrânia, pela questão do meio ambiente e da crise energética, urge que o Estado e as empresas se articulem numa força conjunta, caminhando numa mesma direção e não se digladiando como se inimigos fossem. É o que já tenho defendido faz algum tempo e é o que vamos suscitar também no programa, trazendo uma reflexão importante sobre essa temática.

6. Fique à vontade para pontuar suas considerações finais, Dr. Campelo.

Eu quero agradecer ao Grupo O DIA de comunicação, especialmente ao Dr. Valmir Miranda, pelo convite que me fez, e a toda a equipe que já tive oportunidade de conhecer e ver a competência e o profissionalismo com que realizam o trabalho. Já tenho uma experiência de aproximadamente 20 anos como articulista do Jornal através da minha coluna semanal. Colaborar com esse Grupo, que dá liberdade para os profissionais atuarem e que sempre defendeu a realização de um jornalismo com isenção e transparência – e daí vem toda a sua credibilidade – nos enche de estímulos e de determinação para levar o que há de melhor para o telespectador. É um grande desafio e esperamos atender às expectativas.

Versão da entrevista em PDF: Entrevista Campelo Filho

*Por: Rhuanna Feitoza, advogada

Com a constante evolução dos meios tecnológicos, é evidente a utilização em massa do meio digital em diversos âmbitos da vida do ser humano, permeando as relações sociais, profissionais e demais grupos em que está inserido. Durante a Pandemia da Covid-19, houve um aumento significativo da realização de atividades através da internet, haja vista que se mostrou como principal meio eficaz para interação, em face da necessidade de distanciamento social.

Nesse panorama, a necessidade de proteção dos dados pessoais, que já era assunto de grande relevância no mundo atual, levantou maiores discussões. Isso porque, embora o meio digital seja marcado pela instantaneidade, agilidade e capacidade de disseminação do fluxo de informações trocados em nível mundial, também permite que essas ações sejam realizadas de forma oculta e até mesmo maliciosa, o que pode vir a ocasionar problemáticas acerca das informações sensíveis repassadas entre os interlocutores.

Nesse sentido, como reflexo da necessidade de constante adaptação do direito às novas demandas, fez-se necessária a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos no âmbito tecnológico, surgindo normas específicas como a Lei Geral de Proteção de Dados, a qual visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Para além, em sede de Emenda Constitucional nº 115 de 2022, foi decidida a inclusão do direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais ao cidadão, evidenciando, assim, a necessidade de proteção aos dados como modo de promoção da dignidade humana.

Do exposto, resta evidente que a previsão de proteção de dados como garantia constitucional fortalece a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, tornando assim, a aplicação do direito mais eficaz no combate às condutas ocultas e maliciosas ocorridas no meio digital e que ferem a esfera de direitos dos indivíduos.

Durante toda esta semana, estudantes e profissionais do Direito e demais públicos interessados tiveram a oportunidade de participar de dois eventos importantes organizados por instituições de ensino jurídico da capital. O primeiro, a Semana de Direito e Tecnologia, aconteceu no período de 03 a 07, e foi organizado pela OAB/PI, através da Escola Superior de Advocacia – ESA/PI. Já o segundo é organizado pela Faculdade Uninassau, que realiza o III Congresso Piauiense de Direito e traz como temática principal “O poder das multidões conectadas”, evento que segue até este sábado, 08.

Como se vê, dois eventos que têm como atrativo maior a transformação digital, a sociedade conectada e o papel do Direito e do profissional da área jurídica nesse maravilhoso mundo dos algoritmos.  Eu tive a oportunidade de participar dos dois como palestrante, ocasião em que abordei sobre “Inovações do Direito na Era Digital” e “Território digital: Oportunidades e riscos para as empresas”.

Os últimos dois anos de pandemia nos mostraram de forma dolorosa a urgência de se democratizar e ampliar o acesso às novas tecnologias. Por isso, é inegável a necessidade desse debate não apenas entre os muros da academia, mas também e principalmente fora dela, com a sociedade, com o cidadão comum.

Capacidade de adaptação, reestruturação, mudança de mentalidade e de cultura se transformaram em palavras de ordem e é impossível ficar alheio à revolução tecnológica que vivemos e mais ainda à velocidade com que elas acontecem, seus impactos e interferências: nas empresas, nas instituições jurídicas, na política, na economia, na saúde, na educação, na segurança, enfim, em todos os setores da vida em sociedade, inclusive, na forma de se relacionar. Porque a transformação digital é um caminho sem volta.

Para as empresas, ela corresponde a uma transformação em que se mudam os processos de negócios através da tecnologia digital.  Para ser mais claro, as empresas buscam transformar os seus negócios, adequando-se ao mercado, às oportunidades que surgem, aos interesses dos clientes, e também aos interesses dentro da própria empresa relacionados aos seus empregados, colaboradores, enfim, a transformação digital implica em um processo de modernização, de inovação no modo de trabalhar e também de se relacionar; e afeta todos os stakeholders.

Ampliando essa abordagem para advogados e juristas, eles são afetados pela tecnologia digital, na medida em que estas ferramentas são utilizadas. Hoje, os processos já são eletrônicos e os Tribunais estão cada vez mais se modernizando e trazendo para o ambiente jurídico essas novas ferramentas visando dar uma maior celeridade ao processo, reduzindo custos e auxiliando na gestão, dentre outros benefícios que impactam na melhoria dos resultados do trabalho, mas principalmente no que isso representa para o cidadão comum no acesso à justiça.

Então, se a gente pensar em transformação digital nos Tribunais, ela corresponde ao interesse do órgão em mudar os seus processos internos, visando satisfazer os interesses dos clientes, que são os advogados e as partes, no caso a sociedade; e os servidores que trabalham dentro desse ambiente dos processos judiciais. Estes são os maiores interessados para que haja maior celeridade nos processos – que é o que todo mundo deseja – e as ferramentas digitais, sem dúvida, são utilizadas com essa finalidade.

Advogados e juristas, portanto, precisam conhecer e entender essas novas tecnologias digitais, porque são recursos disponíveis para todas as profissões e profissionais, seja para otimização do seu trabalho seja como ferramenta de gestão do escritório ou empresa e também da própria carreira.

Como destaquei acima, um exemplo ilustrativo da importância das plataformas digitais ou virtuais foi a pandemia, que acelerou um processo que vinha caminhando a passos lentos e de uma hora para outra, órgãos públicos e privados tiveram que implementar e se adaptar à nova realidade que se impôs sem aviso antecipado.

Então, o advogado do futuro precisa acompanhar, precisa estudar e precisa ficar constantemente atualizado nesse ambiente digital. Isso, não só se faz importante por um processo natural que decorre da transformação e evolução por que passa a sociedade, mas também para a própria sobrevivência profissional, no sentido de conseguir melhores resultados e serviços, diante desse cenário que é também do mundo do Direito enquanto profissão necessária para administração da Justiça.

Nesse final de semana o povo brasileiro vai mais uma vez às urnas para a escolha do(a) Presidente da República. O povo poderá também votar em candidatos(as) para os legislativos estadual e federal, assim como escolher aqueles(as) que governarão os Estados da Federação e o Distrito Federal.  Serão eleitos (as), pois, as pessoas que deverão conduzir a nação pelos próximos quatro anos, constituindo-se assim em um dos momentos mais importantes de uma Democracia: o momento da escolha dos(as) governantes pelo voto popular direto. É o cumprimento do comando estabelecido no parágrafo primeiro do art. 1º da Constituição Federal de 1988: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

É através das urnas, pois, que o povo exerce diretamente aquele poder que a Constituição outorga. Todavia, qualquer exercício de poder demanda um conhecimento, um saber. Não se pode ter poder sobre um aparelho qualquer, por exemplo, se não se tiver o conhecimento que capacita para a sua utilização. A falta do conhecimento pode implicar na inutilização do aparelho ou em sua utilização para um fim diferente do que se pensou dar por ocasião de sua concepção.

Mutatis mutandis, o mesmo ocorre com o poder do voto. A Democracia foi concebida para que a escolha pelo voto pudesse ser feita de forma que os(as) escolhidos(as) atendessem os anseios da maioria e para que cumprissem a própria Constituição Federal que instituiu um “Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, respeitando os princípios e velando pelos interesses sociais indistintamente”. Assim está em seu Preâmbulo.

Por isso, o povo precisa ter conhecimento sobre os(as) candidatos(as) e suas propostas de governo para adequadamente exercer o poder que a Constituição lhe conferiu, sob pena da inutilização do voto ou de se atingir um objetivo completamente diferente do que foi estabelecido pela Assembleia Nacional Constituinte. O desconhecimento sobre os(as) candidatos(as) e suas propostas desvirtua o poder, posto que o apertar das teclas nas urnas terminará por ser feito sob o véu da ignorância, que empana a visão, distorce as imagens e calcifica os dedos. O conhecimento, ao contrário, é a luz que tudo ilumina, constituindo-se no farol que traz foco à verdade e liberta os movimentos.

Entretanto, como é possível conhecer sobre os(as) candidatos(as) e suas propostas se, infelizmente, mais uma vez, os debates cingiram-se, salvo raras exceções, mais a aspectos pessoais e ideológicos do que ao que mais deveria importar: a apresentação de propostas claras, concretas, específicas e factíveis, como política de governo capaz de mitigar os problemas existentes e criar perspectivas mais auspiciosas para o futuro? Na verdade, a sociedade foi atormentada pelos candidatos, durante o período eleitoral, muito mais por espetáculos indignos e situações vexatórias do que por debates sérios e propositivos para solução dos problemas que a aflige.

Se ainda não bastasse, ao invés do conhecimento sobre os(as) candidatos(as) e suas propostas, o que se viu foi uma infausta polarização ideológica que fez, assim como sempre ocorreu ao longo da história da humanidade, que as pessoas, os eleitores que escolherão o destino do país, se limitassem a gritar muito mais do que a ouvir; a divulgar mais “Fake News” do que a pensar com acerto sobre a verdade; e a ficar muito mais fora da curva do que no centro do que realmente importa. Essa diáspora de pensamentos provocada pelo debate ideológico não só tem confundido as pessoas, como as afastado de seus grupos, até mesmo familiares, tornando-as crentes e fervorosas, empurrando-as a uma direção incerta, por um caminho que poderá ser muito tortuoso, para dizer o mínimo.

Mas tudo isso só é possível porque as pessoas abdicaram do direito de pensar e, via de consequência, do poder das urnas. Entregaram justamente um dos direitos mais caros do ser humano, que é a liberdade de pensar, a terceiros travestidos de arautos do saber, quando na verdade estão impregnados da mais pura e crua ideologia. Talvez seja essa a mais triste realidade que se vive hoje no país, pois dela decorrem muitas das atrocidades sociais existentes.

O voto não pode ser conduzido pelos vieses a que cada eleitor está submetido individualmente, ou mesmo por exclusão, mas sim pelo conhecimento sobre os(as) candidatos(as) e suas propostas, através de uma análise criteriosa em que se verifique a oportunidade e a viabilidade delas. O voto é um poder, assim como o conhecimento. O exercício do voto com o conhecimento eleva aquele poder à sua máxima potência. É a plenitude dessa potência que poderá descortinar um novo porvir para o Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o prazo de 180 dias para que as serventias extrajudiciais de todo o país se adequem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento n.134/2022 define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. A expectativa é que o provimento imprima mais transparência às atividades de tratamento.

O Provimento define um roteiro para guiar as serventias extrajudiciais no que se refere à gestão de dados pessoais, determinando critérios técnicos e procedimentos a serem observados dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com 16 capítulos, o Provimento 134, estabelece regras desde a governança de dados pessoais, passando por temas como revisão de contratos, transparência das atividades de tratamento, elaboração de relatório de impacto, e proteção tanto para os próprios cartórios quanto para os usuários.

O Provimento n.134/2022 é resultado de quase um ano e meio debates. A proposta do texto do normativo foi construída com a preocupação de ouvir vários segmentos da atividade notarial, de registro e do Poder Judiciário, que constitucionalmente tem a responsabilidade da fiscalização e regulação dos serviços extrajudiciais. A norma tem especial relevância quando se considera a quantidade e a qualidade dos dados pessoais guardados por cada um dos notários e registradores brasileiros, que vão do nascimento à morte das pessoas, questões de Estado, filiação, parentalidade, assim como as mais variadas e complexas questões patrimoniais, ou relacionadas com pessoas jurídicas de várias naturezas.

Integrante do Grupo de Trabalho e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Juliano Maranhão ressalta que o Provimento trouxe organização, com direcionamento, para as serventias extrajudiciais. “Houve avanços notáveis como a questão do compartilhamento de dados com centrais e órgãos públicos e a criação por parte do CNJ de uma Comissão de Proteção de Dados, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça responsável por propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias à LGPD”, apontou.

Nos dois primeiros capítulos, a norma especifica uma série de ações imediatas que os cartórios precisam adotar, como mapear as atividades de tratamento, adoção de medidas de transparência aos usuários sobre o tratamento de dados pessoais, definição de Políticas de Segurança da Informação e Interna de Privacidade e Proteção de Dados, além da criação de procedimentos eficazes para atendimento aos direitos dos titulares. As medidas buscam consolidar a cultura de proteção de dados pessoais nos cartórios.

O Provimento n.134/2022 traz também o mapeamento das atividades de tratamento e atualização anual do inventário de informações. O mapeamento identifica o banco de dados da serventia, os dados pessoais objeto de tratamento e o seu ciclo de vida, incluindo todas as operações de tratamento a que estão sujeitos, como a coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte, e quaisquer outras operações às quais os dados pessoais estejam sujeitos. Existe a previsão de que o inventário de dados seja arquivado nos cartórios e disponibilizados em caso de solicitação da Corregedoria Geral da Justiça, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ou de outro órgão de controle.

O texto incluiu ainda o chamado “gap assessment” – avaliação das vulnerabilidades surgidos a partir do mapeamento. A análise de lacunas que está diretamente relacionada à proteção de dados. A comunicação dos incidentes de segurança é outro ponto importante previsto no Provimento 134/2022. O plano de resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais deverá ocorrer, por partes dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao juiz corregedor permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo máximo de 48 horas úteis, contados a partir do seu conhecimento. (CNJ Oficial)