Com um novo slogan, o Ideias em Debate irá tratar sobre temas que envolvem, também, a gestão pública do Piauí

A O Dia TV estreia, nesta terça-feira (20), a nova temporada do Programa Ideias em Debate, comandado pelo advogado e professor Campelo Filho. Com um novo slogan – Gestão, Negócios e Sociedade – o programa irá focar, no ano de 2024, em assuntos voltados à gestão pública e outros temas relevantes que permeiam nossa atualidade.

Para Campelo Filho, o programa vem conquistando um espaço importante no cenário local. Este ano, o objetivo é trazer abordagens ainda mais inovadoras, com especialistas de várias áreas da economia, dos negócios, da gestão e da sociedade de uma forma geral.

“Tem sido uma experiência muito rica apresentar esse programa e em cada episódio a gente vai buscando aprimorar ainda mais para que o programa esteja cada vez mais completo para o público. As pessoas que trazemos como entrevistados são conhecedoras de suas áreas e altamente capacitadas, então isso também enriquece muito o nosso programa e traz à população conhecimentos relevantes”, afirma o apresentador.

A nova temporada irá abordar temas voltados às políticas públicas, especialmente por estarmos em um ano de eleições municipais. “Estamos em um ano eleitoral, então vamos buscar esclarecer o eleitor sobre assuntos diversos e ajudar a melhorar seu processo de escolha nas urnas. Então, nós vamos debater temas relacionados às políticas públicas que são necessárias para uma melhoria da cidade e do estado. Queremos não só apontar o problema, mas discutir sobre como ele pode ser resolvido”, explica Campelo Filho.

O programa é exibido toda terça-feira às 20h e recebe convidados especiais para tratar sobre temas diversos. O primeiro episódio da nova temporada trará como convidados o Diretor-Presidente da O Dia TV, Valmir Miranda, e a Diretora da TV O DIA, Karliete Nunes, que irão abordar as mudanças propostas para a O Dia TV e a nova fase do programa.

“No ano passado, o foco do programa era abordar negócios, empreendedorismo e inovação. Já este ano abordaremos uma ampla variedade de temas relacionados à gestão pública, sociedade, negócios e assuntos econômicos, como a reforma tributária. Também exploraremos os acontecimentos em nossa cidade e aproveitaremos o período eleitoral para debater esses assuntos”, enfatiza Karliete Nunes.

As expectativas para a nova temporada, segundo Campelo Filho, são as melhores possíveis. “A nova temporada do Ideias em Debate promete trazer ainda mais discussões instigantes e perspectivas diversificadas sobre os temas mais relevantes da atualidade, como as guerras e conflitos que ocorrem no Oriente Médio, e entender de que forma isso afeta o piauiense e o nosso cotidiano. Queremos oferecer ao nosso telespectador um conhecimento por meio de pessoas técnicas que dominam o assunto”, acrescenta.
(Matéria do Portal O Dia – Por Emelly Alves)

O desenvolvimento da tecnologia, sem dúvida, tem trazido inúmeros benefícios para a humanidade, não só por propiciar desenvolvimento econômico, inclusive com a redução de custos de produção, aumento da produtividade, otimização e automação dos processos, mas também pelos importantes avanços na medicina e na própria educação, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Efetivamente, não há como não se considerar as vantagens obtidas pela humanidade através dos avanços tecnológicos, com o uso da inteligência artificial (IA), dos algoritmos, deep learning, robôs, etc.

Para além desses campos, a tecnologia permitiu uma maior integração e interação entre as pessoas, na medida em que possibilitou uma maior conectividade, com troca de conhecimentos e experiências. De fato, a utilização de sistemas com inteligência artificial (IA) e automação (ADM), que permite ainda que objetos se conectem uns aos outros, recebam e enviem informações utilizando a internet, tem sido responsável por um aumento considerável das informações e dos dados que são compartilhados e armazenados em todo o mundo.

A capacidade tecnológica mundial de armazenar, comunicar e computar informações, conforme pesquisa publicada ainda em 2012, em que o autor rastreou 60 tecnologias analógicas e digitais durante o período de 1986 a 2007, cresceu a uma taxa anual de 58%, por sua vez a capacidade mundial de telecomunicações bidirecionais cresceu 28% ao ano e as informações armazenadas globalmente tiveram um aumento de 23%.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), o volume de dados no mundo tem aumentado exponencialmente. Para se ter uma ideia, na matéria intitulada “Big Data for Sustainable Development”̹, publicada em seu site, a ONU informa que em 2020 foram criados 64,2 zettabytes de dados, o que corresponde a um aumento de 314% em relação a 2015, aduzindo que hoje os dados são coletados passivamente, derivados de interações diárias com produtos ou serviços digitais, incluindo telefones celulares, cartões de crédito e mídias sociais. Ela dá conta ainda de que o volume de dados está crescendo porque estão sendo cada vez mais coletados por dispositivos móveis de detecção de informações e porque a capacidade mundial de armazenar informações praticamente tem dobrado a cada 40 meses, desde a década de 1980.

A utilização de inteligência artificial trouxe também alguns outros aspectos sociais relevantes, bastando observar que essa maior inte(g)ração entre as pessoas, através da expansão da internet e das suas redes de comunicação, aliada à própria globalização econômica, faz com que elas (pessoas), independente do espaço geográfico onde estejam, ou da suas nações originárias, e ainda em face da própria evolução e expansão do conceito de direitos humanos, sejam pertencentes a uma única categoria: a de seres humanos detentores de direitos fundamentais. A redundância aqui é aparente, e a história assim o confirma, considerando que ao longo da existência humana na terra, muitas atrocidades foram (e ainda são) praticadas contra pessoas justamente por fazerem parte de determinados grupos, religiões, raças ou origens.

Esse conceito de ser humano detentor de direitos fundamentais, sem qualquer adjetivação, possibilita a criação de um sentimento de pertencimento de todos a uma mesma categoria, sem discriminação, preconceitos ou rótulos, estabelecendo uma responsabilidade social para cada um, individualmente, e para todos em conjunto, pelo respeito aos valores sociais ligados à dignidade do ser humano. Não se pode negar que ao longo da história, sem dúvida, houve um continuado avanço em direção a uma socialização global, à medida que foram crescendo as discussões e debates sobre a proteção e a defesa dos direitos humanos, onde todos são eticamente e legalmente responsáveis.

Não se pode deixar de reconhecer, assim, a influência da tecnologia e do avanço da utilização da internet e das redes sociais nesse processo que culmina com essa desadjetivação do ser humano e com o surgimento da responsabilização social de todos, individual e coletivamente. Todavia, se por um lado toda essa intensificação das relações entre as pessoas e o aumento exponencial da velocidade de informação e de troca de dados permitiu que se pensasse nessa referida categorização, por outro, abriu margem para que outros direitos fundamentais fossem violados, como o da proteção de dados, da privacidade e da imagem. É que os dados se tornaram economicamente valorados, sendo inclusive objeto de comercialização, e ainda passaram a ser utilizados de modo que as pessoas começaram a ser manipuladas, a serem dirigidas não de acordo com suas respectivas vontades, mas de acordo com os interesses do mercado ou dos terceiros que possuíam esses dados.

Shoshana Zuboff assinala de forma muito contundente que todo esse processo de utilização dos dados das pessoas que acessam as plataformas digitais dessas empresas, especialmente Google, YouTube e Facebook, tem permitido a criação de uma nova ordem capitalista: o Capitalismo de Vigilância. Nesse sentido, esse novo capitalismo de vigilância já utiliza como objeto negocial, inclusive, o comportamento futuro das pessoas.

Desse modo, tem-se que a utilização dos sistemas de inteligência artificial, utilização de algoritmos e de automação devem necessariamente ser limitados ou fiscalizados para impedir que afetem os direitos fundamentais das pessoas, estes inseridos no campo dos direitos humanos, com respaldo Constitucional nos países democráticos, dentre eles o Brasil, bem como na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos.

É inegável que os sistemas de inteligência artificial e de automação podem atentar contra a liberdade das pessoas, o direito à privacidade e proteção de dados, bem como podem servir de instrumento de discriminação, exsurgindo daí a necessidade de que haja uma legislação forte, eficaz juridicamente, focada na proteção desses direitos fundamentais e que não se limite a mitigar os efeitos de eventuais ações que envolvam inovação e tecnologia.

É preciso enxergar os avanços da utilização da inteligência artificial, a despeito de sua grande importância, sob uma ótica que não deixe de ver os direitos fundamentais como essenciais à vida em sociedade em um Estado Democrático de Direito, que por isso mesmo se sobrepõe (ou devem se sobrepor) aos interesses relacionados à utilização desses sistemas de inteligência artificial e de automação, em especial quando estes possam afetar direta ou indiretamente aqueles direitos que são fundamentos intrínsecos à dignidade humana.

Projeto de lei está na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, onde já foram realizadas dez audiências públicas

O Senado deve votar até abril a regulamentação da inteligência artificial (IA). A expectativa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor de um projeto de lei que cria o marco legal para o setor (PL 2.338/2023). Pacheco destacou o tema como um dos prioritários para ser votado este ano.

O presidente do Senado explica que o texto tem um duplo objetivo. De um lado, assegura direitos ao cidadão diariamente impactado pela inteligência artificial. De outro, fixa ferramentas de governança, fiscalização e supervisão para o desenvolvimento da tecnologia.

“A proposição estabelece uma regulação baseada em riscos e uma modelagem regulatória fundada em direitos. Apresenta instrumentos de governança para uma adequada prestação de contas dos agentes econômicos desenvolvedores e utilizadores da inteligência artificial, incentivando uma atuação de boa-fé e um eficaz gerenciamento de riscos”, justifica Pacheco.

O texto foi proposto após uma comissão de juristas analisar três proposições em tramitação no Senado: PL 5.051/2019, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); PL 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB); e PL 21/2020, da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei está agora na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, onde já foram realizadas dez audiências públicas sobre os impactos da tecnologia em diversos setores da sociedade.

Segundo o relator, o senador Eduardo Gomes, a ideia é estabelecer normas gerais para o uso de sistemas de inteligência artificial no país para proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis para benefício das pessoas, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico. Eduardo Gomes avaliou as perspectivas de regulação do tema, cujo cenário vem se alterando.

Projeto de lei divide tipos de IA por grau de “risco”

O texto base da proposta estabelece que as ferramentas de Inteligência Artificial sejam divididas em dois grupos. O primeiro será o de IAs de risco excessivo, que serão proibidas, enquanto o segundo abrigará as IAs de alto risco, que serão supervisionadas.

No grupo de risco excessivo, enquadram-se ferramentas com técnicas subliminares que induzam comportamentos diferentes do natural. Outro uso citado é o de IAs que classifiquem pessoas por suas características para acesso a bens e serviços, por exemplo.

Já em relação às IAs de alto risco, os usos incluem dispositivos de segurança na gestão de infraestruturas públicas, triagem de candidatos e classificação de crédito, entre outros.

O projeto de lei brasileiro se assemelha à legislação europeia. Em ambas, é necessário que as tecnologias passem pelo processo de avaliação de risco antes de serem implementadas em serviços ou mercados.

Vale lembrar que, após aprovação do Senado, o projeto segue para sanção do presidente da República. Só então passará a valer como lei.

A regulamentação de Inteligência Artificial vem sendo tema há algum tempo. No meio de outubro de 2023, o presidente da SEC (Securities Exchange Comission) dos EUA, Gary Gensler, disse acreditar que as IAs podem causar um “colapso financeiro quase inevitável” na próxima década. (Fonte: senado)

“Temos que fazer o debate com muito cuidado. O Brasil não pode errar sob o risco de ficar de fora do cenário global”, diz ABES

Para a Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES), será muito pouco provável o Brasil ter uma regulamentação para Inteligência Artificial ainda no primeiro semestre no Congresso Nacional.

“Temos de fazer o debate com muito cuidado. O Brasil não pode errar sob o risco de ficar fora do cenário global.
Quanto mais gente for ouvido melhor. A eleição é preocupante, mas temos leis vigentes que podem controlar o uso errado da tecnologia”, afirma Eduardo Paranhos, líder do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial da ABES, advogado especialista em governança, tecnologia e IA.

O presidente da ABES, Paulo Roque, lembra que uma regulamentação rígida vai sufocar os investimentos em IA no Brasil. “A IA está na mão de grandes provedores da plataforma como OpenAI, Microsoft, Amazon e outras. Esse jogo de sistema operacional nós já perdemos. Mas há 12 mil empresas no mundo desenvolvendo aplicativos para IA. será que nós, no Brasil, não temos esse viés? “, indaga Roque.

Rodolfo Fücher, Presidente do Conselho da ABES, lembra que os debates de regulamentação estão mirando as grandes empresas de tecnologia. Mas o mercado de TI é formado por 93% de micro e pequenas empresas. “Essas PMEs vão ter condições de cumprir uma regulamentação rígida? Eu duvido muito”, adiciona. Para a ABES, nem ANPD, nem Anatel podem ser agências reguladoras para IA. “A ANPD vai tratar de dados pessoais e IA. A Anatel vai tratar de IA em telecom. Esse cuidado é setorial sim. A IA é transversal a todas áreas”, relata Eduardo Paranhos.

Os executivos da ABES são unânimes: a transformação digital, onde a Inteligência Artificial está inserida, tem de ser prioridade de Estado e teria de ter uma coordenação de Estado. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação está com a coordenação para reescrever a nova Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, mas essa missão está muito além de um único ministério. “É questão de Estado. É questão de prioridade. É questão de sociedade. O Brasil precisa se definir”, completa o vice-presidente da ABES, Andriei Gutierrez. (Fonte: convergência digital)

Entre as 11 metas anunciadas, estão questões relacionados ao feminicídio e à violência contra a mulher, estímulo à a promoção dos direitos da criança e do adolescente, e inovação no Poder Judiciário

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2024. Ao todo, são 11 metas e por meio delas os tribunais brasileiros querem garantir serviço mais célere, eficiente e de qualidade para a sociedade. O anúncio aconteceu na última terça-feira (5) no encerramento do 17.º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), no Centro de Convenções de Salvador (BA).

O CNJ anuncia as suas metas anualmente. Elas são aprovadas de maneira participativa desde 2016.

Durante a exposição das metas, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que as 11 metas aprovadas resultaram de um processo de cooperação e de colaboração da Rede de Governança do Poder Judiciário, sob a coordenação do CNJ, das reuniões setoriais dos ramos de Justiça e de debates entre presidentes de tribunais.

“A participação de todos para equacionar nossos problemas faz muita diferença”, afirmou Barroso, anunciando também a realização periódica de reuniões com tribunais estaduais, federais e trabalhistas, para avançar nas pautas propostas.

Uma das novidades para 2024 é o acréscimo, na meta 10, dos esforços para solucionar os casos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas à meta que é impulsionar os processos de ações ambientais.

Algumas metas foram mantidas, entre elas, a 01 e a 02 que se referem a julgar mais processos que os distribuídos e a julgar processos mais antigos. De acordo com o CNJ, elas são metas de monitoramento contínuo durante todo o período de vigência, em razão da sua importância para o controle do estoque de demandas do Poder Judiciário.

“Destaco que, para a Meta 2, considerando as características dos seus acervos processuais, cada segmento de Justiça aprovou as especificações para cumprimento em 2024”, disse o ministro Barroso. Dessa forma, em 2024, o compromisso é que a Justiça Estadual, a Federal, a Militar e a Eleitoral, o STJ e o TST buscarão julgar a totalidade dos processos nos marcos fixados por esses segmentos.

Sobre a meta 3, que trata do estímulo à conciliação, o ministro reforçou sua relevância. “O advogado do futuro não será aquele que proporá belas ações, mas aquele que evitará a propositura das ações com a capacidade de negociação”, disse.

Conheça as metas anunciadas pelo CNJ para 2024:
1) julgar mais processos que os distribuídos;
2) julgar processos mais antigos;
3) estimular a conciliação;
4) prevê prioridade para o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais;
5) reduzir a taxa de congestionamento;
6) priorizar o julgamento das ações coletivas;
7) priorizar o julgamento dos processos dos recursos repetitivos;
8) priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres;
9) estimular a inovação no Poder Judiciário;
10) impulsionar os processos de ações ambientais. A esta meta foram acrescentados os esforços para solucionar os casos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas;
11) estimular a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Metas das corregedorias gerais de Justiça serão anunciadas dia 13 de dezembro

O ministro corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, participou da reunião por videoconferência e elogiou a importância do trabalho desenvolvido para “debelar 81 milhões de processos pendentes”.

“São várias, mas cabe a cada um de nós verificar, no âmbito de nossa atribuição, contribuir para diminuir esse volume extraordinário que nós temos e que nos coloca como um dos maiores volumes de trabalho do planeta e também um Judiciário com o maior desempenho do planeta.”

Salomão informou que as metas específicas das corregedorias gerais de Justiça serão apresentadas na próxima semana durante o 8.º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), que acontecerá na quarta-feira, 13/12, e vai reunir todos os Corregedores-Gerais do Brasil para anunciar as metas e diretrizes estratégicas para o ano de 2024 das Corregedorias dos tribunais.

O evento também tem como objetivo fazer a entrega o Prêmio Corregedoria Ética, criado pelo Provimento CN/CNJ n. 154/2023.

(Com informações do CNJ)

Cartilha foi lançada na última quarta-feira (29) durante 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG)

Não temos dúvidas que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um grande avanço no nosso país. As conquistas, é bom que se diga, vêm acontecendo progressivamente em todos os setores da sociedade e desde que entrou em vigor, em setembro de 2020, a corrida para a adequação em relação à norma se intensificou, tanto por parte das empresas (públicas e privadas) como do próprio indivíduo enquanto titular dos seus dados. Isso demonstra uma maior conscientização e responsabilidade em relação ao armazenamento e tratamento de informações pessoais.

Nesse contexto de conscientização sobre a importância da lei e seu objetivo maior, que é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, ela estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais.

Eis aí o ponto do nosso artigo de hoje: o papel da OAB e suas seccionais na ampliação do debate junto à classe advocatícia sobre a LGPD, a fim de garantir a privacidade e segurança no tratamento de informações pessoais no âmbito jurídico.

Sobre o tema, destaco aqui a recente publicação de uma cartilha com orientações para seccionais da OAB se adequarem à LGPD. O material foi elaborado pela Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da Ordem, da qual me orgulho de fazer parte, e apresenta uma série de mecanismos e sugestões que devem ser tomadas pelas seccionais em relação às práticas a serem adotadas para se adequar à Lei.

A cartilha foi lançada na última quarta-feira (29) durante 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte (MG), com a presença do presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Rodrigo Badaró, presidente da Comissão Especial de Direito Privado e Novas Tecnologias do CFOAB, Paulo Brincas, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cuevas.

Na ocasião, Rodrigo Badaró falou sobre o trabalho da Comissão na elaboração do documento e a sua importância para os advogados e, principalmente para as seccionais de todo o Brasil, num debate amplo com cada regionalidade.

“A Comissão filtrou as necessidades e as informações e criou uma cartilha bem simples para que cada seccional tenha minimamente um balizar para conduzir a proteção de dados em suas respectivas administrações. Considero um trabalho maravilhoso e encerro o ano muito orgulhoso e feliz de estar aqui”, disse Badaró.
Paulo Brincas, presidente da Comissão Especial de Direito Privado e Novas Tecnologias do CFOAB, destacou atenção para a preocupação com os dados pessoais no mundo atual. “O que mais tem importância, o que mais tem valor hoje no mundo é dado. E esses dados são dados pessoais nossos. Somos nós que estamos sendo colocados à venda, e é por isso que a gente tem que ter tanta preocupação com proteção de dados. Proteção de dados é uma necessidade da sociedade em que estamos inseridos. É atual, é futuro e está mais do que na hora de a gente prestar atenção nisso”, salientou.

Dentre os objetivos previstos na cartilha, estão a capacitação de profissionais dentro da Organização da OAB em todos os níveis, orientação da prática interna, apoio às organizações, auxilio aos órgãos da Ordem na iniciação ou aprimoramento de suas práticas de conformidade com a LGPD, além de promover a privacidade e segurança da informação.

Sem dúvidas, um material útil, importante e necessário. As seccionais da OAB têm um papel importante na orientação e preparação dos advogados para as mudanças e novidades que surgem no meio jurídico. Faz parte do seu papel institucional.

Por outro lado, elas também têm relevância social enquanto partícipe dos debates sobre temas de interesse da sociedade brasileira, como é o caso da proteção de dados pessoais, tema que ganhou dimensão com a LGPD e acabou entrando no rol de direitos e garantias fundamentais. Louvável, portanto, esse movimento e esse empenho da OAB e suas seccionais em promover programas de conscientização e treinamento para advogados, funcionários e todos os demais membros que fazem parte da instituição, ampliando o debate sobre a LGPD e suas normas.

Reafirmo aqui o que já disse em outras ocasiões: o compartilhamento de informações pessoais é coisa séria, porque há uma clara socialização global à medida em que crescem essas discussões e debates sobre a proteção e defesa dos direitos humanos, onde todos terminamos por ser eticamente e legalmente responsáveis também. Por isso, mais do que nunca, essa proteção de dados é necessária, considerando que eles (os dados) dizem respeito a um direito à privacidade, à intimidade e à própria liberdade, que terminam sendo direitos fundamentais do indivíduo, inseridos no âmbito da Constituição.

Sempre que surge algo novo e revolucionário, com ele começam também as especulações sobre seus impactos na vida das pessoas, sejam nas relações sociais seja na vida profissional. Com a inteligência artificial não é diferente. Todos a reconhecem como um fenômeno que tem transformado profundamente a forma como vivemos, trabalhamos e interagimos com as pessoas e com o mundo. E à medida que essa tecnologia evolui, também fica mais visível que ela está redefinindo o mercado de trabalho de forma significativa, profunda e complexa.

Os argumentos de que a IA representa uma ameaça para algumas profissões tradicionais são inevitáveis, até porque – e temos que reconhecer – é um processo natural se considerarmos que as transformações tecnológicas são resultado também da evolução da sociedade. Por que, então, a surpresa? Melhor dizendo: Por que sentir-se ameaçado por algo que é criado pelo ser humano? Não seria melhor pensar que, com ela, também se criam novas oportunidades de trabalho? E aí, novamente, o argumento da evolução humana: Coisas novas criam novos nichos de mercado e por isso exigem, também, novos especialistas. É um efeito cascata, porque influencia na educação, na qualidade do ensino que se oferece nas escolas e universidades e, consequentemente, no surgimento de novas profissões e profissionais.

A inteligência artificial, portanto, não é um inimigo, uma ameaça. Na verdade, e isso vale para tudo que é inovador, ela exige da humanidade um constante aperfeiçoamento de si mesma para que sobreviva às suas próprias criações. Requer de nós dedicação, estudo, aperfeiçoamento, senso de oportunidade.

Adaptabilidade, busca constante pelo desenvolvimento de habilidades e capacidade de trabalhar em colaboração talvez seja o que melhor define o atual momento que vivemos, e pode ser também a chave para navegar com sucesso nesse novo cenário de automação e de prosperidade que está surgindo, porque a IA vai continuar evoluindo e aqueles que se mantêm atualizados e abertos às oportunidades que ela oferece estão mais bem preparados para prosperar no mercado de trabalho do futuro. E se vale a provocação: Agora é a IA, mas o que vem depois dela? Não sabemos e não podemos ter medo do futuro. Até porque ele está acontecendo agora.

Estudo realizado antes da pandemia pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostrou que um terço dos usuários de internet no mundo eram crianças e adoles-centes. No Brasil, 93% de crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos de idade usam a Internet, de acordo com pesquisa realizada em 2021 pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic).

O tema foi destaque no painel do webinar Trabalho Infantil Artístico e o Mundo Digital promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, os especialistas apontaram os riscos que influenciadores-mirins, como são chamadas as crianças que trabalham nas platafor-mas, correm com a exposição desse tipo de desempenho profissional.

A diretora-executiva do Instituto Alana e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Isabela Henriques, advertiu que nos primeiros anos de vida, a criança está em uma fase bastante sensivel do desenvolvimento humano, o que faz com que o trabalho nas plataformas provoque consequências para todo o seu fu-turo. “Quando pensamos nesse desenvolvimento integral da criança e do adolescente, considero fundamental que a gente olhe para os ambientes em que estão inseridas, sob a perspectiva do ambiente digital e também dos ambientes tradicionais”, alertou.

A presidente do painel “Influenciadores Mirins nas Plataformas Digitais”, conselheira do CNJ, Jane Granzoto, ressaltou a importância social e jurídica do evento, dado o contexto que envolve o trabalho infantil. George Valença, mestre e doutor em Ciências da Com-putação, analisou os padrões de manipulação adotados pelas plataformas digitais. Segundo ele, os influenciadores digitais mirins estão suscetíveis aos riscos da falta de privacidade e da exposição excessiva. “Tamanha exploração causa danos para crianças e, geralmente, começa com o apoio da família”, disse.

A violência no ambiente escolar ganhou o noticiário e as rodas de conversas país a fora. Pauta diária nos veículos de imprensa, o assunto inquieta, causa temor e angustia famílias, comunidade escolar, instituições de ensino e segurança, estudiosos e especialistas, governo em todos os seus níveis, autoridades, enfim, a sociedade como um todo. E não é para menos. O que estamos assistindo e vivenciando nos últimos dias é assustador.

Ao mesmo tempo, o combate à violência nas escolas se mostra também desafiador e precisa ser tratado com todo o cuidado e atenção de modo a garantir a segurança e o bem-estar de todos. A promoção da cultura de paz nas escolas, do diálogo e do respeito mútuo passam também pela implementação de políticas públicas que assegurem o ambiente escolar como um local acolhedor e inclusivo para os alunos, professores, funcionários, pais e responsáveis e toda a comunidade.

O homem, desde que se sedentarizou, constituiu uma família e passou a viver em comunidade, almejou a paz, no início vinculada mais à liberdade, porque era o que mais lhe afligia naquela época, que era anterior ainda à existência do Estado. Com o aprofundamento dessa vida em comunidade e o aumento das relações entre as pessoas, surgiu a necessidade de se criar um poder que regulasse essa vida em sociedade e que garantisse a paz das pessoas, estabelecendo-se a liberdade de ir e vir e de viverem sem que uns pudessem usurpar a paz de outros.

Com o advento desse poder, representado pelo Estado, passou-se a exigir que a liberdade deveria também ser garantida não apenas entre as pessoas, mas em relação ao próprio poder criado, buscando evitar o abuso do poder pelo próprio Estado. Assim, em 1215, surge o Constitucionalismo, através da Carta Magna Libertatum – que é considerada a primeira Carta de Liberdade para os seres humanos contra o despotismo estatal.

Faço esse resgate histórico para mostrar que esse Direito à Paz sempre foi ansiado pelas pessoas e vários foram os instrumentos legais que foram criados para garanti-lo, inclusive voltados para se garantir a própria Paz Mundial. O Tratado de Westfália, em 1648, que marca o final da Guerra dos Trinta Anos entre Estados da Europa Central, é um dos primeiros instrumentos que se relacionam com a internacionalização do Direito à Paz.

Nesse sentido, o Direito à Paz evoluiu e culminou com a Resolução 33/73 da ONU, consistente na “Declaração sobre a Preparação da Sociedade para Viver em Paz”, cujo art. 1º declara expressamente que todas as nações têm o direito inerente à paz. Outra Resolução da ONU, Resolução 39/11, de 1984, trata da “Declaração sobre o Direito dos Povos à Paz” e estabelece que os povos do planeta têm o direito sagrado à paz, e que proteger tal direito e fomentar a sua realização constitui uma obrigação fundamental de todo o Estado, o qual deve promover ações de cooperação bilateral e multilateral com outros Estados.

Em 1999, a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução nº 53/243, referente à “Declaração sobre uma Cultura de Paz”, devendo-se observar que nas justificativas para criação dessa Resolução, a ONU reconhece “que as guerras nascem na mente dos homens” e “é na mente dos homens onde devem erigir-se os baluartes da paz”. Reconhece ainda “que a paz não é apenas a ausência de conflitos, mas que também requer um processo positivo, dinâmico e participativo em que se promova o diálogo e se solucionem os conflitos dentro de um espírito de entendimento e cooperação mútuos”. A necessidade de se criar essa Cultura de Paz é tal que a ONU proclamou o ano 2000 como sendo o “Ano Internacional da Cultura de Paz”.

No que tange às crianças, a resolução 53/25 da ONU, de 10 de novembro de 1998, proclamou o período 2001-2010 como sendo a “Década Internacional para uma Cultura de Paz e não-violência para as crianças do mundo”.

A violência que temos vivenciado nas escolas no mundo todo, mas especialmente no Brasil, inclusive com desrespeito e agressão aos mestres, pode nos mostrar algo assustador, que é uma espécie de involução da humanidade, contrariando a Lei Universal de Evolução. De fato, ante tudo o que já se tratou sobre a Paz no Mundo, é inconcebível esse retrocesso, que só pode ser fruto de deficiências profundas enraizadas nas mentes humanas desprovidas de defesas e que desconhecem a própria razão de suas existências.

É preciso que todos nos unamos e participemos efetivamente de campanhas e ações de incentivo à Cultura da Paz nas escolas, nas famílias (e em todos os outros campos da sociedade) e contra a violência, proporcionando que escolas, lares e convivências em sociedade voltem a ser ambientes seguros, acolhedores e respeitosos para todos. Que sejam locais de acesso ao conhecimento, de desenvolvimento e de aprendizagem, de formação e valorização da vida, da cidadania e do próprio ser humano.  Esse é o verdadeiro papel de todos.

A 18ª edição do Programa Ideias em Debate – Negócios, Mercado e Inovação, exibido no último dia 04, trouxe como tema a importância de mentorias para o desenvolvimento de novos negócios. O advogado e apresentador Campelo Filho recebeu no estúdio o MBA em gestão de Pessoas e Liderança, Benigno Soares, e o Consultor Empresarial Eric Bezerra, para tratar sobre o assunto.

Durante o programa, foi debatido sobre o crescimento da procura por mentorias e também sobre a grande quantidade de mentores que encontramos no mercado. De acordo com levantamento da Associação Brasileira de Mentores de Negócios, entre 2016 e 2020, houve um aumento de quase 20% no número de mentores no país, que saltou de 8 mil para 35 mil. 

A grande procura por estratégias que ajudem a alavancar um negócio está relacionada ao fato de que os mentores possuem conhecimentos de empreendedorismo que foram vividos na prática. “Para ser mentor, é preciso ter passado por toda uma experiência. O mentor precisa ter a congruência de ter vivido as situações para então passar as melhores estratégias”, destaca Eric Bezerra.

Sobre o assunto, Benigno Soares aponta que muitas pessoas confundem consultoria, assessoria e mentoria. “O mentor é aquela pessoa que já tem uma larga experiência e por conta desses conhecimentos ele pode te coordenar melhor. Os caminhos que você vai passar, ele já percorreu. O processo de mentoria deve ser baseado nas suas próprias experiências”, acrescenta.

Os especialistas reforçam que, durante a pandemia, esse mercado cresceu exponencialmente. Hoje, as pessoas buscam por resultados mais rápidos e, para isso, elas recorrem às mentorias. “Não temos mais tempo para errar, então é importante contratar uma pessoa que já tem o conhecimento daquilo que você quer investir”, afirma o MBA em gestão.

Em relação às vantagens de uma mentoria,  Eric Bezerra comenta que a maior delas é a aceleração de resultados. “Eu diria que o processo de encurtar resume o grande benefício de uma mentoria. É encurtar todo o processo que o empreendedor provavelmente passaria e acelerar resultados desde que também haja dedicação de quem vai aplicar. Não adianta só o mentor propor com toda a sua expertise o que deve ser feito, se o cliente não aplicar”, disse o consultor.

Fonte: Portal O Dia

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Um levantamento realizado pelo Global Entrepreneurship Monitor (GEM) revelou que 8 milhões de jovens brasileiros entre 18 e 24 anos já possuem seu próprio negócio. O número vem crescendo exponencialmente nos últimos anos e os jovens estão cada vez mais propensos a entrar no ramo empreendedor. O assunto foi debatido durante a 17ª edição do Programa Ideias em Debate, transmitido na noite desta terça-feira (28), na O DIA TV.

O advogado e apresentador Campelo Filho recebeu o presidente da Associação de Jovens Empresários do Piauí (AJE-PI), André Lins, e a vice-presidente da Junior Achievement, Emille Passos, para tratar sobre o tema.

^{(Foto: Jailson Soares/ODIA)}

Para Emille Passos, os jovens estão cada vez mais conectados e têm mais acesso às informações disponíveis na internet. Isso faz com que eles estejam sempre por dentro das preferências de mercado. “Ideias inovadoras geralmente nascem dessas cabeças pensantes, jovens que vivem nesse meio. Hoje a gente coloca no mercado o que a sociedade quer consumir e os jovens estão o tempo todo vivenciando, de maneira frenética, o mercado”, destaca.

Segundo pesquisa do GEM, o sonho de empreender perde apenas para o sonho de viajar o mundo. Portanto, cada vez mais pessoas têm estado inclinadas a construir seu próprio negócio e ser o seu próprio chefe. No entanto, o que acontece na realidade é que uma parte da sociedade acaba empreendendo por necessidade e não por oportunidade. Sobre isso, André Lins acrescenta que, quem puder entender pela oportunidade, que não a deixe passar e que busque se preparar.  “O conhecimento está na mão, nem sempre terei a oportunidade de fazer um curso, mas consigo buscar informações e tentar me preparar para entrar nesse desafio”, disse o presidente da AJE.

Para os jovens que buscam empreender, Emille Passos afirma que buscar conhecimento é essencial. “Isso é algo que não é tirado da gente. Acredito que esse é o momento, principalmente quando você ainda é estudante. Sempre digo aos meus alunos para eles aproveitarem a oportunidade de estarmos em sala de aula, para se prepararem e se cercarem de conhecimento de tudo que está ao redor daquela profissional que eles escolheram. É importante levar ao mercado algo diferenciado”, comenta.

Fonte: Portal O Dia

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