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Para além do agir humano e a expressão das Leis Universais

Vivemos em um tempo de dúvidas sobre o futuro da humanidade na Terra, dúvidas estas que revelam previsões futuras nada auspiciosas, o que contribui para que a desesperança e a depressão assomem sobre as pessoas. Uma triste realidade que não pode ser escondida, afinal os problemas vão muito além do simples agir humano, com sua inconsequência, arrogância e insensatez, já que a Natureza, agora, também entrou em cena. De fato, o México sofre com um terremoto que repete, mesmo em menor escalada, a destruição ocorrida a exatos 32 anos e furacões têm devastados países inteiros no Caribe. Mas por certo que não é só a Natureza: a Coréia do Sul vem lançando mísseis e testando bombas mais destruidoras que a atômica, colocando todo o Mundo em alerta; o Reino Unido decide por deixar a União Europeia, que se encontra abalada ainda por sucessivos ataques terroristas; e poluções inteiras, assoladas pela pobreza e pela guerra, têm migrado para outros países em um fluxo migratório visto apenas por ocasião da 2ª Grande Guerra.
No Brasil, a violência urbana, o tráfico e a criminalidade, além do caos provocado pela corrupção na política, para citar apenas estes, também apontam para um cenário nada alentador. Aqui, mais que o agir humano, estão presentes a omissão, o descaso e um individualismo de aldeia (e não há aqui qualquer preconceito contra aldeias) repugnante, posto não enxergar, sequer, a existência do outro.
O ser humano, ao que parece, tem se esquecido ao longo dos tempos, nada mais nada menos, de sua própria qualidade intrínseca de “ser humano”, estando suas ações completamente vazias dessa característica essencial, que justamente por “ser humana” reveste-se de uma consciência e de um espírito.
As consequências desse esquecimento traduzem-se em tudo o que vem ocorrendo! É que as Leis Universais, diferentemente das leis criadas pelo homem, atuam inexoravelmente e são aplicadas na justa medida das causas que as fazem agir. Como ensina a Logosofia: “todas as leis universais estão estruturadas sobre bases eternas.
”Conhecer estas Leis é compreender o funcionamento da Vida Universal, é o principiar para uma nova conduta humana, para um novo agir, um atuar que encontra no outro um “ser humano” igual a si mesmo. Este é o verdadeiro agir que poderá fazer parece utópico, mas na verdade é apenas a expressão da própria natureza humana, da mesma forma que também os furacões e os terremotos são a expressão da Natureza Criada e de suas próprias Leis.
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O Poder no Estado Democrático de Direito e a atuação do Judiciário

É preciso que a todo o momento estejamos lembrando que o Brasil é um país (ou pelo menos deveria ser) caracterizado como Democrático de Direito, conforme estabelece logo em seu artigo 1º a Constituição Federal de 1988. A questão, porém, é que esquecemos que no parágrafo único desse referido artigo há uma assertiva fundamental para a compreensão do funcionamento da Democracia, que diz: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Ora, a interpretação da qual não se pode arredar, posto clara e explícita, é a de que o poder no Brasil, pertence ao povo e é praticado através do voto. Assim, quando elegemos um Deputado, este tem a missão de criar Leis que rejam a vida social, política e econômica do país. Uma vez eleito, o limite para o exercício do seu mister é a própria Constituição Federal, ficando ao encargo do Poder Judiciário zelar pelo cumprimento da mesma, sem contudo interferir em decisões político-legislativas se estas não malferirem comando constitucional.
Neste sentido, faz-se imperioso lembrar que as leis (caso não sejam contrárias à Constituição, ressalte-se) precisam ser cumpridas por todos, inclusive, e especialmente, pelo próprio Poder Judiciário. A este e a ninguém mais, salvo o povo nas urnas, cabe fazer qualquer análise sobre a justiça ou injustiça das Leis. As urnas são o lugar, na forma do que disciplina o já citado parágrafo único do artigo 1º da CF/88, para que o povo expresse a sua insatisfação com o que fora legislado, com a atuação daqueles que foram incumbidos de falarem em nome desse mesmo povo. O Poder Judiciário não pode fazer o papel das urnas, devendo também limitar-se ao cumprimento de seu papel constitucional.
O nó-górdio, todavia, insere-se no fato de que, muitas vezes (ou quase sempre) o legislador eleito não faz as leis adequadamente, com o sentimento de justiça do povo que o elegeu, e tampouco analisa os efetivos problemas que poderão advir com leis que também não possui lógica ou sensatez, leis irrazoáveis, leis “para inglês ver”. Independente disso, a solução do problema não passa pelo Judiciário, mas pelas urnas. Inverter esse critério é atentar contra princípio fundamental do Estado Democrático de Direito instituído no Brasil pela atual Constituição Federal.
*Texto publicado originalmente na edição do dia 12 de outubro de 2017 do Jornal O Dia
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Estado e empresas ou como um Decreto pode afundá-los em alto mar

Há alguns anos venho tratando dessa relação entre o público e o privado, demonstrando a necessidade de que haja uma verdadeira integração (uma simbiose positiva) entre ambos, se se quer de fato superar as crises que afetam o Estado e as Empresas. Essa discussão sobre a supremacia de um sobre o outro, no meu modo de ver já se encontra superada, sendo que este embate é extremamente prejudicial e não leva a lugar algum.
Todavia, na contramão desse pensar, deparei-me com um Decreto do executivo estadual do Piauí, em que tenta ajustar as contas do Estado, ao tempo anula eventuais saldos de empenhos e estabelece que produtos e serviços adquiridos, mas ainda não liquidados, devem ter seus fornecimentos suspensos. Não vou aqui esmiuçar o Decreto em si. A intenção é mais chamar a atenção para a relação que deve existir entre o Estado e as empresas.
É preciso, porém, que alguns pontos sejam analisados, sendo o primeiro deles o fato de que o Brasil é um Estado Democrático de Direito e como tal está adstrito à legalidade dos atos a serem praticados, seja por parte do cidadão comum ou da iniciativa privada, que podem fazer tudo o que a lei não proíba, seja pelo Estado, que só pode fazer aquilo que a lei determina.
O segundo ponto, que remonta ainda ao Direito Natural, ou mesmo ao Direito Romano, se preferir, é que os contratos devem ser cumpridos, e é por isso que todas as pessoas trabalham para poder cumprir com suas obrigações, com seus compromissos financeiros assumidos. E assim, pagam mensalmente pela água e energia elétrica que consomem; pelo pão que compram na padaria da esquina; pelo colégio dos seus filhos; pela roupa que estão vestidos, enfim. E quando estas obrigações não são adimplidas, as consequências se fazem logo presentes: corte de água e energia, nome inscrito no SPC, cartas de cobrança, etc. Também não são poucos os adjetivos que são imputados aos que não cumprem com seus compromissos: caloteiro e velhaco são alguns conhecidos exemplos. Mas e quando é o Estado o que não cumpre com suas obrigações? Antes de responder a este questionamento, todavia, urge que se responda: Quais são as obrigações do Estado? Estes são os dois outros pontos que quero abordar.
O Estado, em resumo, possui duas obrigações: uma para com o cumprimento de sua missão institucional, que a própria Constituição da República determina, que a prestação dos serviços básicos à população, como saúde, segurança, lazer e educação, por exemplo; outra obrigação é aquela que assume ao contratar a iniciativa privada para a realização de atividades que não realiza (ou não pode realizar) diretamente como, por exemplo, a construção de uma ponte ou de uma estrada, a aquisição de carteiras escolares, de equipamentos médicos e hospitalares, veículos, computadores, etc.
No que tange à primeira obrigação referida acima, não precisar ser versado em ciência social, política ou econômica, para compreender que o Estado encontra-se em situação de insolvência total. De fato, quando o cidadão deixa de sair à rua por medo de sofrer alguma violência contra a sua pessoa, ou quando não consegue ser atendido em um hospital público, para citar apenas estes dois pontos, é porque o Estado não garante nem segurança e tampouco saúde à população.
Não se pode esquecer que o Estado, para cumprir com suas obrigações, arrecada impostos de toda a sociedade e cobra taxas por alguns dos serviços que presta, sendo o Brasil um dos países que possui a mais elevada carga tributária do mundo, não se justificando o calote público.
O referido Decreto, todavia, e aqui é o mais grave, demonstra que o Estado, além da insolvência social, também se encontra em situação de falência econômico-financeira, e a medida comprova que, enquanto devedor (mau pagador), ou o Estado age de má-fé ou é mal assessorado, mal administrado.
Em situação de dificuldade financeira, a primeira medida a ser adotada pelas empresas, antes de atrasar suas obrigações, e antes mesmo de deixar de pagar os vultosos impostos, é buscar diminuir os gastos, podar os excessos, enfim, praticar uma política interna de contenção. E o que dizer se, conforme foi divulgado, recentemente, para abrigar um partido político em seu Governo, o Estado criou cargos e secretarias. Quanto não seria economizado se estas secretarias fossem extintas ou fundidas a outras? Quantos cargos comissionados existem para manter privilégios? Quanto dinheiro público é desperdiçado por falta de planejamento e de organização? E quanto dinheiro público o Brasil tem visto sair pelo ralo por conta da corrupção?
O Estado, com este Decreto comete mais um erro grave. Penaliza a seus fornecedores, aos empresários que já sobrevivem com dificuldades, que já suportam a morosidade e desorganização estatal, o custo Brasil, os custos de conformidade, que tem que pagar salários e obrigações sociais, empréstimos, aluguéis, e que muitos ainda têm no Estado o seu principal cliente.
Este malsinado Decreto poderá quebrar estas empresas, gerando desemprego e desencadeando uma crise ainda maior dentro do próprio Estado. Este Decreto inibe a novos empreendedores, a novos investimentos, inclusive de empresas de outros Estados ou mesmo de outros países.
É preciso, pois, que o Estado reconheça que não está só, isolado no mundo. É preciso reconhecer a importância da iniciativa privada como fundamento que é da própria República Federativa do Brasil, por força do que estabelece o artigo 1º , IV, da CF/88 , e que hoje, o público e o privado são um corpo interligado, com muitos pontos de interseção e que por isso mesmo interdependentes. O Estado, com o citado Decreto, se agarra às empresas, à deriva em alto mar: oxalá ambos não afundem!
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Brasil, o país da Política Estética

A estética (do grego aisthésis: percepção, sensação, sensibilidade) é um ramo da filosofia que tem por objetivo o estudo da natureza da beleza e dos fundamentos da arte, mas que pode também ocupar-se do sublime, ou da privação da beleza, ou seja, o que pode ser considerado feio, ou até mesmo ridículo.
O sentido que quero dar, todavia, à palavra estética, ligada à política brasileira, é o da roupagem externa que encobre (ou tenta encobrir) os defeitos e deficiências, através de artifícios usuais, que se travestem de legalidade, mas que são em verdade o avesso da eticidade e da moralidade mínima aceitável. Seria como uma cirurgia plástica, eminentemente estética, que vista de longe encobre os sulcos que delineiam um rosto, mas que através de um olhar mais acurado, mais próximo, não tem o condão de eliminar as agruras que dilaceram as faces. A política, assim, jamais poderia ser estética no sentido aqui estabelecido! A política, uma arte sim, desde que desnudada dos vícios da falta de transparência e dos interesses pessoais e torpes.
A política estética difundida pelo Brasil, longe de ser a arte do belo, gera um asco que afasta as pessoas, que passam a odiá-la como se ela fosse a culpada e não os que a fazem.
Política não pode ser uma troca pessoal de favores, de concessão de benesses e tampouco um instrumento de dominação. É isto o que a estética busca em vão encobrir!
A Democracia é o meio pelo qual a política deve ser exercida, de forma pura e fiel aos princípios e valores mais caros aos cidadãos. É a ética se contrapondo à estética que intenta camuflar com a falsa arte da política a monstruosidade que aflora das atitudes de políticos democraticamente eleitos.
A política estética no Brasil é uma clara e infeliz realidade, que faz sofrer e faz penar todo o povo brasileiro.
Enquanto a consciência não tomar o seu lugar de destaque na vida de cada um e de todos, e a ética passe a guiar os passos como um farol que reluz para um mar escuro e sombrio, o porto seguro sempre estará inacessível e cada vez mais distante.
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A violência que assola o Brasil hoje é a mesma que destrói o amanhã

Violência por todos os lados e de todas as formas! Este é o cenário de um país que já fora do futuro. Um futuro que chegou, mas não da forma desejada pelas pessoas, pela sociedade e nem por ninguém. O Brasil, país do futuro, na verdade, sucumbe para o crime, amargando índices de violência muito piores ao de países considerados em guerra. Mas um país sem educação jamais pode almejar qualquer futuro, senão o que se tem descortinado nos morros, favelas, presídios e em todos os demais lugares. A violência urbana impera, seja nas escolas, nas praças, nos shoppings centers… ou mesmo em casa!
Em 2015, segundo relatório divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), ligado a ONU, a taxa de homicídios de brasileiros para a faixa etária entre meninos de 10 a 19 anos é de 59 mortes em cada 100 mil habitantes — o Afeganistão tem taxa de 49 e o Sudão do Sul, pasmem, 29! Observe-se que este índice se refere apenas aos jovens mortos há quase três anos, pelo que se pode afirmar que hoje deve ser bem maior. E o futuro se torna cada vez mais sombrio!
São jovens que deixarão de trabalhar, de produzir, de criar projetos. Jovens que não constituíram novas famílias e que, muitas vezes, terminaram por destruir as próprias. Jovens que não tiveram a oportunidade, sequer, de serem felizes.
E o que dizer se buscar averiguar os índices de violência em outros grupos, não só nessa faixa etária, mas no número de mortes causadas pela violência de um modo geral? Seria como derramar sangue pelas linhas deste pequeno texto. E a violência que mata a dignidade das pessoas, que destrói suas esperanças e seus sonhos? Onde inseri-las?
E o Brasil continua em vão a combater a criminalidade, quando a solução está na educação. Não há país do futuro sem educação. Não poderá haver nunca. E sem educação, a violência passa a ocupar os espaços vazios, inclusive, e especialmente, o espaço da mente dos jovens que, sem rumo, vagueiam indefesos pelas grutas da marginalidade.
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A Reforma da Previdência e seus três problemas essenciais

A reforma da previdência, tão discutida no/pelo Congresso Nacional brasileiro, comporta três análises, a meu ver, que estão interligadas, e que resumem bem todo o contexto atual.
A primeira, é que falta transparência, como na maioria das questões que envolvem a política no Brasil. De fato, a previdência nos moldes atuais está falida? Ou seja, na formatação em que se encontra, com as idades de aposentadorias estabelecidas até então, há (ou haverá em um futuro próximo) um passivo que não poderá ser pago, onde a arrecadação é menor que a despesa? Se a resposta for afirmativa, onde se encontram os números e as estatísticas? Se existe, quem os elaborou? São efetivamente reais?
Percebe-se que, com estas perguntas básicas, já se pode observar que não há transparência nos argumentos do governo, posto que seria simples comprovar a necessidade ou não de reforma. É claro que aqui caberia outro questionamento: Se a previdência tem um déficit, qual a causa? São desvios, má administração, ou efetivamente o modelo em vigor não é mais viável? Aqui, também, se a resposta estiver atrelada aos aspectos relacionados à má gestão, a reforma terá o condão apenas de jogar o problema para frente, permitindo-se que os desmandos administrativos continuem. Penso que, sem responder a estas perguntas simples, mas essenciais, não se pode sequer iniciar um debate sobre uma possível reforma.
A segunda análise que deve se feita, diz respeito ao fato de que no Congresso não há, de nenhuma das partes, deputados e senadores, qualquer interesse em tomar a melhor decisão para o país. O que menos importa, conforme tenho visto, é a aposentadoria ou a condição de vida do brasileiro em sua velhice. O que tem importado para os congressistas é própria política particular de cada um: a reeleição, as emendas parlamentares, os cargos partidários e pessoais. Nada mais importa. E abertamente, digladiam-se em busca de favores políticos em troca de apoio ou contrariedade da reforma. Basta observar, apenas como uma pequena demonstração do que afirmo, que a discussão atual é que haverá eleições no próximo ano e que a reforma não poderá mais ser votada (ou aprovada), porque poderia gerar insatisfação de uma parte do eleitorado. Ou seja, não interessa o mérito da reforma, se é necessária ou não. Isto é o que menos interessa!
Assim, chego à terceira análise: o egoísmo e o individualismo das pessoas! Quem já está inserido no sistema atual não aceita em hipótese alguma qualquer mudança nas regras. Que se danem os que não poderão se aposentar, que as gerações futuras encontrem outra forma de resolver o problema, que é delas, posto que o das atuais já se encontra (bem?) resolvido. Se a previdência está falida e vai quebrar, pouco importa! Se há uma clara discrepância entre os servidores públicos e privados, que têm a mesma contribuição, mas recebem seus proventos de forma diferente, o problema é de quem recebe pouco e não dos que recebem muito.
Alguns já subiram a escada, e já estão lá, (bem ou mal, não importa), outros estão nos degraus, e outros, querendo subir, estão a caminho. A questão é que talvez a escada precise ser derrubada e substituída por outra. Mas ninguém quer sair de sua zona de conforto, não importam as consequências!
É dessa forma que o problema da previdência continua, como se interminável fosse, como se não dependesse (a sua solução) apenas da boa vontade política e do interesse de todos coletivamente. É preciso compreender que a previdência é um patrimônio público, e como tal, necessita ser bem tratado, zelado, para que possa continuar a servir a todas as gerações, as de hoje e as de amanhã.
*Texto publicado originalmente na edição do dia 09 de novembro
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A Reforma Trabalhista e a necessária razoabilidade em sua aplicação

Mal a Reforma Trabalhista entrou em vigor (Lei 13.467/2017 e MP 808/17), as discussões já eclodem por todo o Brasil. Uma enxurrada de ações já estão sendo ajuizadas no Supremo Tribunal Federal – STF discutindo alguns dos novos dispositivos, ou seja, muita coisa já está sub judice, o que coloca em risco a aplicabilidade imediata dos dispositivos questionados.
Cinco ações diretas de inconstitucionalidade já foram ajuizadas no STF questionando o fim da contribuição sindical obrigatória. É que o artigo 1º da indigitada trata do imposto sindical e condiciona o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores.
Outra ação no STF questiona trecho da Reforma que trata sobre trabalho intermitente ou descontínuo, sustentando violação ao direito ao salário mínimo e grave flexibilização do princípio protetor que rege do Direito do Trabalho.
O Jornal El País publicou semana passada (21.11) a seguinte notícia: “A reforma trabalhista que começou a vigorar no Brasil em 11 de novembro já começa a mostrar seus resultados. Um dos primeiros afetados pelas novas regras  se chama Cosme Barbosa dos Santos, um trabalhador rural de Ilhéus, na Bahia. No início deste ano, ele entrou com uma ação trabalhista contra o dono da fazenda onde trabalhava até novembro do ano passado. Por ter sido baleado em um assalto no local e ter sido despedido após a licença médica, pedia um total de 50.000 reais em indenizações. No final, não apenas perdeu a ação como o juiz também lhe negou o benefício de justiça gratuita e decidiu que Cosme deve pagar 8.500 reais pelos custos do processo — entre honorários, custas e condenação por supostamente agir com má fé. Um dinheiro inimaginável para a realidade em que vive: antes de estar desempregado, ganhava 880 reais por mês na fazenda.”
No mesmo dia, 21.11, o site Conjur divulga que o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho – TST, Alexandre Agra Belmonte, teria dito que a reforma trabalhista flexibilizara as relações entre empregadores e empregados e que isso deveria impulsionar o crescimento econômico do Brasil e a retomada do mercado imobiliário.       São essas possíveis incongruências já existem desde o nascedouro da reforma é sinal de que ela (reforma) precisa ser maturada, pensada e analisada com profunda razoabilidade, aliás, como tudo na vida, para que a nova lei possa gerar todos os frutos almejados, como geração de empregos, e não se torne um atentado contra os direitos sociais dos trabalhadores.
A única certeza, todavia, é que muito ainda vai ser debatido sobre a reforma trabalhista e penso que a razoabilidade será o único instrumento capaz de resolver os problemas que advirão e ainda de colaborar para que se possa efetivamente construir um novo caminho para a relação de trabalho no Brasil.
*Texto publicado originalmente na edição do dia 30 de novembro de 2017 do Jornal O Dia.
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Em como a tragédia dos comuns pode se tornar na tragédia dos homens

Estamos vivendo um momento crucial na história da humanidade, como já tenho assinalado em outras oportunidades. E é fato inconteste que, em que pese o tamanho do planeta Terra, parece não haver espaço para toda a população e tampouco alimentos. Que o digam os milhões de pessoas que têm migrado em busca de melhores condições de vida, de um espaço onde possam viver em paz e com dignidade. Outros tantos passam por necessidades extremas e, em situação de miséria, vivem em condições de degradação humana.

Em 1968, há quase 60 anos, na revista Science, o biólogo Garrett Hardin publicou pequeno ensaio intitulado “The TragedyoftheCommons” (A Tragédia dos Comuns), expondo o risco da exploração livre de um recurso natural finito. Hardin explica que se as pessoas passarem a utilizar individualmente um recurso em benefício próprio, sem pensar coletivamente, ou sem qualquer tipo de controle, o bem terminará por ser extinto, impossibilitando a continuidade de produção e o aproveitamento do recurso por todos. Parece óbvio, por certo! Se a pesca é livre, por exemplo, e é exercida de forma indiscriminada e sem regulamentação qualquer, se tornará predatória e em face da sobre pesca, algum tempo futuro, não haverá peixes.

Mutatis mutandis, a obviedade da análise inicial se torna bastante complexa quando, em um cenário de globalização, o consumo torna-se desenfreado, as fronteiras geográficas se abrem e os recursos naturais se tornam cada vez mais escassos.

Veja-se, para citar apenas alguns exemplos,o problema das águas, com a superexploração de aquíferos e desperdício de água, aliada à falta de chuvas e o excesso de utilização de energia elétrica por uma superpopulação;a extração predatória de madeira; queima de combustíveis fósseis e consequente aquecimento global; e a destruição de habitats e a caça clandestina e predatória de diversos animais, como a de baleias pelo Japão.

Seria a desglobalização uma alternativa? O fenômeno da globalização, tão decantado na década de 1980 como uma nova ordem que solucionaria os problemas mundiais, especialmente de natureza social e econômica, teria fracassado? O vaticínio de Hardin em sua tragédia dos comuns estaria se concretizando? Por certo que não há respostas claras e concretas para estas perguntas, sendo importante, todavia, se debater sobre elas, sem ignorar que os problemas apontados fazem parte da ordem do dia, sob pena da tragédia dos comuns se tornar na tragédia dos homens, e isto ninguém, com razoável bom senso, pode desejar que ocorra!

*Texto publicado originalmente na edição do dia 07 de dezembro de 2017 do Jornal O Dia.

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O Brasil de amanhã continuará a ser o Brasil de ontem, ou não!

Sempre critiquei a nomeação de Secretários de Estado e de Ministros, em troca de apoio político nas Assembleias Estaduais e no Congresso. Entendo que seja um ilegal exercício da Democracia por ferir princípios éticos basilares e a própria vontade popular nas urnas, que vê candidatos eleitos para mandatos legislativos passarem a compor pastas no Executivo. E o que é pior, candidatos que não obtiveram votos suficientes, passam, com essa troca, a ocupar postos no Legislativo.
Essa troca é tão espúria e absurda, que tão logo chega o prazo estabelecido pela legislação eleitoral para a desincompatibilização, o Executivo se desfigura. É que os políticos nomeados Secretários e Ministros deixam suas funções para disputarem as eleições. E a decantada Reforma Eleitoral nada reformou, pois tudo continuará como sempre esteve. Triste vaticínio!
Em verdade, as Secretarias e os Ministérios têm o condão de funcionarem como trampolim político, como fortíssimos cabos eleitorais de seus comandantes, ao invés de se articularem como elementos de administração necessários à condução do Governo em prol da sociedade. As escolhas para pastas tão importantes como as Secretarias e Ministérios são feitas, quase sempre, por interesses político-partidários e pessoais, não por projetos de governo ou alinhamento de ideias, tampouco por análise de competências.
Mas isto tudo é tão comum no Brasil!
Aí é que reside o problema! O brasileiro aprendeu a se acostumar com o errado, com o famigerado “jeitinho”, com a política de compadrio e de espuriedade, da mesma forma que se acostumou com a violência urbana, com mortes violentas ocorrendo a todo instante, em todos os lugares. O brasileiro acostumou-se com o descaso para com a saúde e educação, assim como para com o desemprego.
O brasileiro é adaptável a tudo o que está errado, afinal, amanhã, tal qual uma dança das cadeiras, estes mesmos nomes estarão novamente ocupando suas pastas em Secretarias e Ministérios, de volta ao lar, para mais um período de repetição de tudo o que está aí, desde muito tempo. E assim, o Brasil de amanhã continuará a ser o Brasil de ontem!
Como dizia meu saudoso pai em sua grande sabedoria popular: Deus permita que eu minta!
Todavia, enquanto houver voz, ruas, imprensa livre, urnas e acima de tudo coragem, haverá esperança! E é por isso que é preciso pensar muito e pensar bem. Pensar no futuro das gerações vindouras, naquilo que está sendo construído para elas. Refletir sobre as escolhas que serão feitas, nos caminhos que precisam ser seguidos, para que pelo menos aquelas gerações possam ter um exemplo e possam viver em um país melhor, em um mundo melhor e possam saber que a geração de hoje colaborou para a construção desse lugar de amanhã.
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O desrespeito às instituições é o primeiro passo para desmoroná-las

Estamos em um período muito perigoso de nossa recente história democrática. Ou seja, mal iniciamos uma Democracia, que ainda não se firmou com a necessária agudeza e firmeza, já a colocamos em risco.
De fato, os poderes legalmente constituídos, em que pese estarem atuando com base nos princípios democráticos, constitucionalmente estabelecidos, sofrem uma terrível crise de identidade, e na busca por mais poder terminam se digladiando entre si. E dessa forma, essa carência de afirmação institucional vai, tal qual um câncer, corroendo as suas entranhas, as que lhe dão sustentação. Ocorre que estes mesmos poderes são os que legitimam a própria Democracia!
Quando a Constituição Federal estabelece em seu artigo 2º que os Poderes da União (Legislativo, o Executivo e o Judiciário) são independentes e harmônicos entre si, expressão que tem sido objeto de tanta controvérsia e debate entre juristas, mesmo diante de uma singularidade e clareza solar, ela quer explicitar que referidos Poderes são as pilares de sustentação da própria União. Afinal, é através destes Poderes que a União se manifesta, se faz presente em nome do Povo, que é de onde emana todo o poder.
Quer dizer mais, o referido artigo 2º: quer dizer que estes Poderes devem estar irmanados em um único objetivo, a própria manutenção do Estado Democrático de Direito, com todos os direitos nele constituídos em favor dos seus cidadãos. E é por isso mesmo que, em harmonia, devem laborar na busca incessante de concretiza-los. E este é o ponto crucial dessa sucinta reflexão.
O Povo, que é o verdadeiro “dono” do Poder numa Democracia, quando vê que as instituições que deveriam lhe servir, ao contrário, em dissonância com o estabelecido pela Constituição, passam a disputar espaço e poder, muitas vezes em total desrespeito uma para com a outra, ou até mesmo internamente, e não conseguem dar cumprimento às suas funções, termina por desacreditar nelas (instituições) e também a desrespeitá-las.
Quando o próprio Povo não mais acredita em suas instituições, quando o descaso e o escárnio passam a fazer parte do sentimento de cada um e de todos, a Democracia incipiente, fragilizada, tal como um gigante vazio, pode tombar irremediavelmente.
As redes sociais e a imprensa comprovam tudo isto, e não é raro ver e o ouvir os achaques em face destes Poderes. Como isso, os problemas sociais avançam, a violência toma conta do País e o Povo sofre, justamente o “dono” do Poder. Numa incongruência indizível!
O desrespeito às instituições é o primeiro passa para desmoroná-las ou, quiçá, o último! Eis o nosso vaticínio! Um risco à democracia.
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