Diante de um cenário de inovações tão rápidas e desafios complexos no uso de ferramentas tecnológicas como a Inteligência Artificial no sistema judiciário, a Unesco elaborou “As Diretrizes para o Uso de Sistemas de IA em Tribunais e Cortes”. O documento estabelece a primeira estrutura ética e operacional global para garantir que as aplicações de IA sirvam à causa da justiça, ao mesmo tempo que salvaguardam o Estado de Direito e os direitos fundamentais.

As Diretrizes da Unesco estão baseadas em consultas com especialistas de mais de 160 países e 36.000 atores do judiciário e delineiam quinze princípios universalmente aplicáveis, projetados para orientar a adoção, governança e supervisão da IA no judiciário. São eles: proteção dos direitos humanos, proporcionalidade, viabilidade dos benefícios, segurança, segurança da informação, precisão e confiabilidade, explicabilidade, auditabilidade, transparência, conscientização e uso informado, responsabilidade, prestação de contas e contestabilidade, supervisão e tomada de decisão humana, design centrado no humano e participativo, e governança multissetorial.

Juntos, esses princípios oferecem orientação prática a juízes, administradores judiciais e formuladores de políticas no desenvolvimento, aquisição e uso de sistemas de IA de maneira ética e que respeite os direitos humanos ao longo de todo o ciclo de vida da tecnologia.  O documento enfatiza que a IA é concebida não como substituta do raciocínio judicial, mas como uma ferramenta assistiva para ampliar o acesso à informação, aumentar a eficiência, e apoiar a justiça equitativa, sempre sob supervisão humana significativa e revisão ética.

Complementadas por um conjunto de ferramentas para o desenvolvimento de capacidades, as Diretrizes da Unesco são um recurso valioso para apoiar a integração responsável da IA e garantir que a tecnologia fortaleça a justiça, a transparência e a confiança nos sistemas judiciários em todo o mundo.

Fonte: Unesco

A OAB Nacional realizou, entre setembro e novembro deste ano, o censo nacional Fala Jovem Advocacia em que ouviu mais de 71 mil jovens advogadas e advogados com até cinco anos de inscrição. A pesquisa, para além do diagnóstico sobre a realidade de quem está começando na carreira, tem como objetivo ser uma ferramenta estratégica para orientar políticas de apoio, desenvolvimento, valorização profissional e fortalecimento institucional. O relatório será levado ao Colégio de Ouvidores e ao Plenário do Conselho Federal, integrando o conjunto de instrumentos que estruturará políticas de apoio à jovem advocacia para o ciclo 2025–2028.

Os principais desafios manifestados incluem a falta de clientes (citada por 41%) e o aviltamento de honorários, considerado a violação mais comum de prerrogativas (51,5%). Os jovens profissionais também relataram dificuldades para precificar honorários, lidar com a instabilidade financeira, os altos custos para manter estruturas de trabalho, além da necessidade de maior oferta de cursos práticos, acessíveis e alinhados à realidade da advocacia.

Tais relatos não são dores pontuais; são estruturais e coletivas. E apenas uma entidade com o peso e o alcance da OAB tem capacidade de enfrentá-las de forma sistêmica. Como bem afirmou, o ouvidor-geral do Conselho Federal, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues: “O que esse levantamento nos oferece vai além do diagnóstico: é uma sinalização clara sobre o que a jovem advocacia espera da OAB. Transformar essas expectativas em diretrizes concretas é uma responsabilidade institucional que impacta diretamente o futuro da profissão”, diz.

O início da carreira na advocacia é um dos momentos mais desafiadores da vida profissional. A formação universitária não prepara para o enfrentamento do mercado e a construção de reputação exige tempo.  Ser ouvido, portanto, faz a diferença, especialmente no cenário atual de grandes transformações por que passa a advocacia, impulsionada especialmente pelos avanços tecnológicos e novas demandas de mercado.

Este censo dá voz a uma geração que enfrenta desafios expressivos para se firmar na profissão. Um gesto institucional que por si só já é uma atitude assertiva e um caminho importante para transformar realidades. Ele oferece à OAB as diretrizes para construir uma advocacia mais preparada, mais protegida e mais valorizada. Um benefício não apenas para quem está iniciando, mas para a sociedade como um todo, que depende de uma advocacia forte, plural e tecnicamente preparada para a defesa do Estado Democrático de Direito.

Com informações da OAB Nacional

“Todo o racional é uma conclusão.” A frase de Hegel, retomada pelo filósofo sul-coreano Byung-Chul Han, ajuda a pensar a proposta central da obra O Sentido das Coisas, de Marcelo Eulálio, lançada recentemente e que eu já tive a oportunidade de ler, fechar os olhos, refletir e sentir, porque a obra do Marcelo traz a temática do “sentido” logo em seu título. Mas afinal, quando algo tem sentido? Toda coisa possui um sentido? O que significa buscar o sentido das coisas?

O sentido de uma coisa está ligado à sua função. Mas o livro conduz o leitor por uma reflexão que vai muito além da simples função dos objetos. Se o automóvel tem como sentido o transporte, o que dizer do sentido do amor, da felicidade, da amizade, da angústia, da velhice, da verdade? Estas questões intrigam filósofos e pensadores desde a antiguidade.

Marcelo Eulálio constrói seus ensaios como um encadeamento, em camadas que se sobrepõem, e não como textos isolados. Pensando na ciência da lógica de Hegel, no sentido como categoria formal-lógica, O Sentido das Coisas precisa ter uma conclusão, e tem. Mas diferente da hipervisibilidade e da hipervigilância dessa sociedade da transparência de hoje, que exige uma exposição total e voluntária, onde os discursos narrativos deixam de existir. A conclusão, portanto, se revela de modo contemplativo. É preciso “fechar os olhos” para perceber que o sentido das coisas se confunde com o sentido da própria vida.

Ao longo da obra, o autor passeia por temas universais – felicidade, amizade, angústia, existência, verdade, violência – e dialoga com filósofos como Santo Agostinho, Heidegger e tantos outros, sempre com linguagem acessível. O ponto culminante está na família. É nesse espaço que o autor encontra o verdadeiro significado da palavra “vida”, o valor do amor que permanece e a noção de felicidade que não se apresenta de forma plena e constante, mas em pequenos pedaços que precisam ser reconhecidos e vividos.

Assim, O Sentido das Coisas é mais que um livro de filosofia: é também um testemunho sociológico e existencial. Ao falar de si, de sua infância, da juventude na Rua 24 de Janeiro, da esposa e dos filhos, o autor transforma sua própria experiência em reflexão coletiva.

Uma obra que me comoveu bastante porque, em que pese trazer ensaios pequenos, e aqui já penso ser uma influência do professor Carlos Evandro, são ensaios muito profundos. Você pode lê-los(todos) de rompante, mas você não vai compreender de rompante. É preciso parar, meditar sobre eles, contemplá-los. Tentar retirar da profundidade, a verdade, o sentido do que está escrito, os elementos que estão cobertos pelo véu da filosofia impressa na obra e que tão logo sejam descobertos, você se depara com a grande beleza de tudo o que está sendo dito aqui através do pensamento do autor. Para ler O Sentido das Coisas é preciso, repito, fechar os olhos.

A 15ª edição da pesquisa TIC Educação, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), apresenta dados sobre o uso da Inteligência Artificial Generativa (IAG) na educação e na vida dos estudantes brasileiros. Segundo o estudo, sete em cada dez estudantes brasileiros do Ensino Médio que utilizam a Internet já estão recorrendo a ferramentas de inteligência artificial generativa, como ChatGPT, Copilot e Gemini, para auxiliar em suas pesquisas escolares.

Essa adoção massiva traz outra revelação:  apenas 32% desses alunos afirmam ter recebido qualquer tipo de orientação nas escolas sobre como utilizar essas tecnologias de forma crítica e segura. No Ensino Fundamental, ainda que em menor escala, o uso de IA generativa também aparece entre alunos dos anos iniciais (15%) e finais (39%). Considerando o conjunto de estudantes usuários de Internet dos ensinos Fundamental e Médio, a proporção atinge 37%. Entre eles, apenas 19% afirmam ter sido instruídos por professores sobre como aplicar a tecnologia em atividades de aprendizagem.

A pesquisa TIC Educação 2024 também investigou, pela primeira vez, os recursos adotados pelos estudantes na realização de pesquisas escolares. 72% mencionaram canais e aplicativos de vídeo como fontes de informação, praticamente, a mesma porcentagem dos que recorrem a sites de busca (74%).

Essas estatísticas não apenas validam o uso da tecnologia e a onipresença da IA no dia a dia dos estudantes, também revelam uma desconexão entre a prática dos estudantes e a mediação pedagógica oferecida pelas instituições de ensino. Situação ainda mais delicada quando consideramos que, embora 54% dos professores tenham feito formação em tecnologias digitais, apenas 59% participaram de cursos sobre uso de IA em atividades educacionais, uma lacuna.na formação docente que precisa ser corrigida.

A ausência de orientação pedagógica não significa que os alunos deixarão de usar essas ferramentas; significa que o farão sem o discernimento necessário, sem a capacidade de avaliar a veracidade das informações, de identificar vieses ou de compreender as implicações éticas do uso da IA. Alexandre Barbosa, gerente do Cetic.br | NIC.br, ressalta essa questão ao ponderar que “a IA generativa já é uma realidade para mais de dois terços dos alunos do Ensino Médio, mas essa adoção ainda carece de mediação pedagógica estruturada para o uso crítico”.

Os dados da TIC Educação 2024 nos apresentam um retrato complexo e multifacetado da educação brasileira na era digital. Mas é preciso entender que desafios também significam oportunidades: de investimentos na formação continuada de professores, de integração da educação digital e midiática no currículo escolar, além de políticas públicas que ampliem o acesso à infraestrutura e dispositivos tecnológicos, garantindo que nenhum estudante seja abandonado nessa revolução que, vale destacar, não é para o futuro, já acontece agora.

No último dia 15 de setembro, comemoramos o Dia Internacional da Democracia. No Brasil, a democracia conta com 37 anos ininterruptos, se considerarmos o período pós-Constituição de 1988, que foi quem instituiu o Estado Democrático de Direito. É uma Democracia jovem ainda e precisamos reconhecer que ela não é um estado conquistado de uma vez por todas, mas um processo em permanente construção, e que depende de vigilância, participação e compromisso coletivo.

Uma pesquisa Datafolha divulgada em agosto deste ano, encomendada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), mostra que 74% dos brasileiros consideram que a democracia é sempre melhor do que qualquer outra forma de governo, um aumento de cinco pontos percentuais em relação ao levantamento anterior. É o maior índice registrado desde o início da série histórica, em 1989, e mais que um dado estatístico, é um sinal de que, apesar de crises e desilusões, os brasileiros continuam a reconhecer na democracia o caminho mais legítimo para organizar a vida coletiva. Mas o que significa, afinal, essa democracia que tanto defendemos?

A Democracia é uma palavra que encerra muitos significados, tendo no senso comum a significação de que se trata de uma oposição a um regime Ditatorial, ou seja, a Democracia está na possibilidade dos cidadãos escolherem livremente seus próprios governantes, os quais dessa forma são eleitos pelo voto popular da maioria.

Bobbio ensina que o “problema de Democracia, das suas características, de sua importância ou desimportância” é antigo, não tendo havido ainda democracia perfeita em qualquer lugar do mundo, e que para conceituá-la e valorá-la adequadamente faz-se necessário uma análise acerca da tradição aristotélica das três formas de governo e da tradição romano-medieval da soberania popular, passando pela análise das diversas espécies de regimes democráticos existentes no Estado Moderno.

Democracia ainda pode ser considerada como sendo o governo “do povo, pelo povo e para o povo”, conceito trazido pelo historiador grego Heródoto, que disse ter sido Péricles quem o utilizou pela primeira vez, na oração fúnebre em homenagem aos heróis da guerra do Peloponeso, e que é atribuído comumente a Abraão Lincoln, que o proferira no seu famoso Discurso de Gettysburg (The Gettysburg Address). Esse ideal, contudo, não se realiza automaticamente com eleições. Só haverá um governo do povo quando a maioria puder eleger seus representantes; será pelo povo quando houver instrumentos de participação direta e deliberação popular; e se tornará para o povo quando as ações governamentais forem orientadas ao bem comum, à promoção de direitos e à redução das desigualdades.

No caso brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, logo no preâmbulo, o compromisso de construir um Estado Democrático destinado a assegurar direitos, liberdade, igualdade, justiça, bem-estar e desenvolvimento. Contudo, mais de três décadas depois, persiste a pergunta: vivemos, de fato, em uma democracia substancial ou apenas formal? A crescente adesão da população à ideia de que a democracia é sempre melhor do que qualquer outra forma de governo, como mostra a pesquisa Datafolha, significa que há uma base social sólida para defendê-la. Mas esse apoio precisa se traduzir em práticas democráticas cotidianas: respeito às instituições, fortalecimento da educação cívica, combate à corrupção, participação social nas decisões públicas e garantia de políticas que reduzam desigualdades e promovam justiça. Por isso, celebrar esta data é também reconhecer que a democracia não é um estado conquistado de uma vez por todas, mas um processo em permanente construção, e que depende de vigilância, participação e compromisso coletivo.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS 4) trata da Educação de Qualidade e tem como meta “assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, além de promover oportunidades de aprendizagem ao longo de toda a vida para todas as pessoas”. Entre seus objetivos estão garantir que todas as crianças completem o ensino primário e secundário gratuito e eficaz, além de assegurar acesso a cuidados e educação na primeira infância. Também busca ampliar o acesso igualitário à educação técnica, profissional e superior de qualidade, com foco na inclusão de grupos vulneráveis, na eliminação das disparidades de gênero e na universalização da alfabetização e do conhecimento básico de matemática.

Outro ponto central do ODS 4 é preparar crianças, jovens e adultos com habilidades relevantes para o emprego, o trabalho digno e o empreendedorismo, além de promover valores ligados ao desenvolvimento sustentável, direitos humanos, igualdade de gênero, cidadania global e respeito à diversidade cultural. Também prevê a construção e melhoria de instalações educacionais adequadas, seguras, inclusivas e eficazes para todos, bem como o aumento do número de professores qualificados, especialmente em países em desenvolvimento.

No último dia 08 de setembro, comemoramos o Dia Mundial da Alfabetização, data criada pela ONU e pela Unesco em 1967 com o objetivo de promover amplo debate sobre o tema, principalmente nos países com altos índices de analfabetismo. E sobre o assunto, vale trazer alguns dados sobre o cenário da alfabetização no Brasil.

Em julho deste ano, o Ministério da Educação (MEC) divulgou que 59,2% das crianças da rede pública foram alfabetizadas na idade certa, um aumento de 3,2 pontos percentuais em relação a 2023, segundo dados do Indicador Criança Alfabetizada de 2024. Esse progresso aproxima o país da meta anual de 60% estabelecida pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Em 2025, o MEC espera alcançar a marca de 64%, chegando a 80% de crianças acima do padrão nacional de alfabetização em 2030. A pasta também destaca que, além da melhoria nacional, 18 estados e 58% dos municípios participantes apresentaram avanços.

Outro levantamento, desta vez do Inaf (Indicador de Alfabetismo Funcional) e divulgado em maio, revelou que 29% dos brasileiros entre 15 e 64 anos são analfabetos funcionais, o mesmo percentual verificado em 2018. O estudo indica que, apesar dos avanços educacionais nas últimas décadas, quase um terço da população jovem e adulta ainda não domina habilidades mínimas de leitura, escrita e matemática para lidar com as exigências da vida cotidiana. Entre os jovens de 15 a 29 anos, chama atenção o aumento do índice de analfabetismo funcional nessa faixa etária, passando de 14% em 2018 para 16% em 2024.

Esses resultados revelam avanços importantes na alfabetização de crianças, como mostra a pesquisa do MEC, mas também evidenciam desafios significativos na alfabetização de jovens e adultos, apontados pelo levantamento do Inaf. Ao lembrar o Dia Mundial da Alfabetização, reforçamos a relevância do ODS 4 como essencial para transformar a realidade brasileira. E não se trata apenas de ampliar o acesso, mas de assegurar aprendizagens que preparem crianças, jovens e adultos para a vida em sociedade, para o trabalho e para o exercício pleno da cidadania.  (Fonte: MEC/Unesco Brasil)

O cenário corporativo mudou de forma irreversível: tarefas repetitivas são automatizadas, algoritmos oferecem previsões mais precisas e a tecnologia tornou-se parceira indispensável para os negócios e, claro, para a vida. A inteligência artificial impulsiona essas transformações, influenciando o modo como as empresas se posicionam, redefinindo processos, acelerando análises e ampliando horizontes de produtividade tanto para empregadores quanto para funcionários. Diante desse cenário, duas constatações: a primeira, que é um caminho sem volta. IA, robótica e automação de processos substituem cada vez mais funções repetitivas e operacionais, garantindo que a “máquina” continue funcionando; a segunda é que essa mesma automação exige que os profissionais desenvolvam competências mais analíticas, criativas e estratégicas.

O Relatório sobre o Futuro dos Empregos 2025, do Fórum Econômico Mundial, traz dados sobre as transformações para o mercado global nos próximos cincos anos, impulsionadas por tecnologias emergentes, mudanças demográficas e desafios econômicos e geopolíticos. Segundo o estudo, embora competências tecnológicas como inteligência artificial e Big Data estejam entre as que mais crescem em relevância, são as habilidades humanas, como pensamento analítico, resiliência, flexibilidade, colaboração e liderança, que permanecem essenciais para o futuro do trabalho.

Outro levantamento, desta vez do LinkedIn, também aponta esse caminho e ressalta que o equilíbrio entre hard skills e soft skills é a chave para o sucesso profissional e organizacional. As habilidades em alta listadas pela plataforma incluem tanto técnicas, como inteligência artificial, análise estatística e automação de processos quanto comportamentais, como comunicação, visão e liderança estratégica, resolução colaborativa de problemas e gestão de relacionamentos.

E vamos a mais estudos. O mais recente, conduzido pelo 6º Observatório de Carreiras e Mercado, da PUCPR Carreiras, aponta que 50% das demissões em 2024 foram causadas por questões comportamentais e não por deficiências técnicas. Os outros 50% se dividiram entre automação das atividades (25%) e redução de custos/cortes de despesas (25%). O mesmo levantamento destaca ainda que 70% das contratações malsucedidas tiveram origem em falhas de comportamento. E os gargalos estão exatamente nas dificuldades de comunicação, falta de adaptabilidade, baixa inteligência emocional ou ausência de comprometimento.

O que esses números dizem? Exatamente o que está diante de nós: técnica se aprende, se adquire. E isso ocorre por uma necessidade natural de uma sociedade e um mercado em constante transformação e crescimento, por isso tem o seu valor. Mas não basta só a técnica; é preciso maturidade comportamental para aplicá-la em contextos reais. É aí onde entram as habilidades socioemocionais, que exigem desenvolvimento pessoal contínuo e intencional. Parece óbvio dizer (e reconhecer) que tudo é uma questão de equilíbrio, de saber combinar o uso da tecnologia como aliada, permitindo que nos concentremos no que nenhuma máquina pode replicar:  empatia, vínculos, administração do tempo, compreensão do impacto humano de cada decisão, inspiração e condução de pessoas rumo a um propósito, comunicação assertiva, entre outras competências que valorizam a técnica sem perder a essência humana.

Fontes: The Future of Jobs Report 2025 (weforum.org); Habilidades em Alta em 2025 (Linkedin); 6º Observatório de Carreiras e Mercado(PUCPR-Carreiras)

Segundo dados de maio de 2025, o Brasil tem 154 milhões de eleitores aptos e 1,2 milhão deles têm menos de 18 anos. Em 2024, 1,8 milhão de jovens de 16 e 17 anos votaram nas eleições municipais. Nas Eleições Gerais de 2022, 2,1 milhão de eleitoras e eleitores nessa faixa etária foram às urnas. Os números são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e refletem um maior interesse e, consequentemente, uma maior conscientização da juventude brasileira sobre seu papel nos processos que definem os rumos do País.

Nesse cenário, iniciativas como o Projeto Agentes de Cidadania, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) em cooperação com a Universidade Federal do Piauí (UFPI), tornam-se não apenas relevantes, mas indispensáveis.

O projeto, que já está na sua 11ª edição, nasceu em 2014 a partir da experiência bem-sucedida do Jovem Eleitor na Escola e diante da necessidade de ampliar o alcance da educação para a cidadania. Ao perceber o potencial dos acadêmicos de Direito de Teresina, a Escola Judiciária Eleitoral encontrou neles aliados estratégicos para multiplicar o conhecimento. Surgia, assim, o Agentes de Cidadania: estudantes capacitados para dialogar com jovens e comunidades sobre democracia, cidadania, eleições e a importância do voto consciente.

A metodologia combina seleção criteriosa, capacitação e acompanhamento, garantindo que o trabalho seja realizado com rigor técnico e sensibilidade social, uma proposta que vai além de palestras. Ela representa a criação de uma ponte entre o mundo acadêmico e a realidade social. De um lado, os universitários têm a oportunidade de colocar em prática os valores cívicos e a responsabilidade social inerentes à formação jurídica. Do outro, estudantes do ensino fundamental e médio, bem como a comunidade em geral, recebem informações de qualidade sobre temáticas capazes de despertar senso crítico e fortalecer sua participação no processo democrático.

E os números mostram como esse trabalho é importante. Segundo pesquisa Datafolha, encomendada pela OAB em julho de 2025, 74% dos brasileiros acreditam que a democracia é sempre a melhor forma de governo, percentual que cresceu em relação ao levantamento anterior. O dado é alentador e reforça a responsabilidade de todos nós: transformar esse apoio em prática efetiva de cidadania, combatendo a desinformação e promovendo a participação popular.

A cada edição o Agentes de Cidadania demonstra que a democracia se fortalece não apenas nas urnas, mas sobretudo na educação política, no diálogo e na conscientização cotidiana. Se queremos uma sociedade mais justa e participativa, precisamos investir em experiências como essa, que valorizam a juventude, resgatam a importância do voto e reafirmam a cidadania como prática viva.

Deixo aqui meus parabéns ao presidente do TRE/PI, desembargador Sebastião Martins, ao vice-presidente Ricardo Gentil Eulálio, ao juiz federal e diretor da Escola Judiciária, Nazareno Reis, à diretora-geral Silvani Maia, à professora da UFPI e coordenadora do Projeto, Deborah Dettmam, e todos os demais parceiros do projeto, especialmente aos estudantes de Direito envolvidos nesta grande ação de cidadania.

Em tempo: a 11ª edição do Projeto Agentes de Cidadania foi lançada na última sexta-feira,15 de agosto, durante o evento Ação de Cidadania, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral – EJE/TRE-PI. O evento contou com palestras sobre Cidadania e Eleições, ministrada pela professora doutora pela Universidade Federal do Piauí – UFPI, Deborah Dettmam Matos, coordenadora do Projeto Agentes de Cidadania; e Inteligência Artificial, proferida pelo juiz federal membro da Corte Eleitoral do TRE-PI, Nazareno César Moreira Reis, diretor da Escola Judiciária, professor e escritor.

Vivemos tempos em que o direito à proteção de dados pessoais se tornou uma das trincheiras centrais na luta pelos direitos fundamentais. No entanto, mesmo diante de uma legislação como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ainda há omissões significativas que precisam ser debatidas com profundidade. Uma delas é a ausência de menção expressa à identidade de gênero como dado sensível. E é justamente sobre essa lacuna – e suas consequências – que trata a obra “A Tutela da Identidade de Gênero na LGPD: Uma Análise na Perspectiva de Dado Sensível”, da mestra em Direito, Justiça e Desenvolvimento, Elaine Zordan Keller.

Tive a honra de conhecer a autora durante o curso de extensão sobre ESG, Inovação e Transformação Tecnológica realizado na École de Management de la Sorbonne, em Paris. Mais tarde, fui convidado a integrar a banca de defesa da sua dissertação de mestrado, oportunidade em que tive contato direto com um trabalho de extrema qualidade, comprometido com o rigor teórico e com a urgência prática de uma agenda inclusiva.

A obra de Elaine Keller parte de uma pergunta incômoda e necessária: por que a LGPD não reconhece, de forma expressa, a identidade de gênero como dado sensível? Essa omissão, como demonstra a autora, compromete a eficácia da norma na proteção de pessoas trans, travestis e não binárias, que seguem expostas a riscos reais de discriminação, violação de sua intimidade e exclusão institucional.

Em sua pesquisa, a autora percorre desde os fundamentos históricos da construção da identidade de gênero até os documentos internacionais mais recentes, como os Princípios de Yogyakarta, trazendo à tona definições indispensáveis para um ordenamento jurídico que se pretenda justo e democrático. Ela ainda destaca a diferença entre identidade de gênero e orientação sexual, apoiando-se em vozes como a do especialista da ONU, Vitit Muntarbhorn: “Como você se sente em relação ao outro, isso é orientação sexual. Como você se sente em relação a si mesmo, que pode ser diferente do gênero atribuído no nascimento, é identidade de gênero”.

A LGPD, embora inspirada na GDPR europeia, ainda apresenta lacunas importantes. Uma delas é o próprio Artigo 5º, que não inclui a identidade de gênero entre os dados sensíveis, diferentemente da regulamentação europeia. A autora sustenta que essa omissão contribui para a invisibilidade institucional de pessoas trans e não binárias, em um país que, paradoxalmente, é signatário de tratados internacionais de proteção à diversidade e lidera estatísticas globais de violência contra essa população.

Outro ponto importante da obra é a crítica à ausência de garantias expressas no Art. 20 da LGPD sobre o direito à explicação de decisões automatizadas. Em tempos de algoritmos que operam com base em dados enviesados, esse silêncio normativo pode ampliar a exclusão social e digital, especialmente entre os grupos mais vulnerabilizados.

Keller propõe, com base em uma hermenêutica constitucional garantidora, que a LGPD deve ser interpretada à luz da dignidade da pessoa humana, reconhecendo o direito à explicação, à autodeterminação informativa e à proteção de dados sensíveis como pilares de um novo constitucionalismo digital. Ao final, a obra reafirma que a inclusão da identidade de gênero como dado sensível não é apenas uma demanda técnica ou jurídica – é uma exigência ética, política e social.

Mais do que uma dissertação acadêmica, este livro representa um chamado à responsabilidade. Um convite à construção de um Direito mais atento às pluralidades do corpo social e ao compromisso com a equidade. Como pesquisador que se debruça sobre os cruzamentos entre tecnologia, direitos humanos, globalização e inclusão, vejo nessa obra uma contribuição indispensável para o aprimoramento da legislação brasileira, das políticas públicas e do próprio debate público. Que este livro inspire outras pesquisas, outras decisões e outras políticas. Que ele contribua para que o Direito brasileiro caminhe, com mais firmeza, em direção a um futuro de justiça social e respeito à diversidade.

“A cidadania começa pelo alfabeto.” A célebre frase de Ulysses Guimarães – dita na promulgação da Constituição de 1988, em 5 de outubro – segue atual e necessária à reflexão quando o assunto é educação. Recordei-me dela após ler os dados do novo levantamento do Inaf (Indicador de Alfabetismo Funcional), divulgado na semana passada, que revela que 29% dos brasileiros entre 15 e 64 anos são analfabetos funcionais, o mesmo percentual verificado em 2018, ano em que a série histórica da pesquisa, publicada desde 2001, foi interrompida devido à pandemia de Covid-19. O estudo indica que, apesar dos avanços educacionais nas últimas décadas, quase um terço da população jovem e adulta ainda não domina habilidades mínimas de leitura, escrita e matemática para lidar com as exigências da vida cotidiana.

Entre os jovens de 15 a 29 anos, outro dado que impressiona: o analfabetismo funcional aumentou nessa faixa etária, passando de 14% em 2018 para 16% em 2024, evidência clara de um sistema educacional que falha em garantir aprendizagem efetiva, mesmo quando há acesso à escola.

O Inaf 2024 foi coordenado pela Ação Educativa e consultoria Conhecimento Social, em parceria com a Fundação Itaú, Fundação Roberto Marinho, Instituto Unibanco, UNESCO e UNICEF. Ao todo, foram entrevistados 2.554 indivíduos de 15 a 64 anos, entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, em todas as regiões do país.

E se o analfabetismo funcional permanece estagnado, os indicadores mostram que, mesmo após um intervalo de seis anos, não houve mudanças significativas no cenário do alfabetismo no Brasil. E mais: alguns indicadores oscilaram negativamente, o que reforça a necessidade de atenção imediata. Segundo a pesquisa, 17% dos que concluíram o ensino médio não dominam competências básicas, e entre os que chegaram ao ensino superior, apenas 24% atingem o nível mais alto de alfabetismo. É igualmente preocupante constatar que somente 10% da população brasileira alcança o nível proficiente em leitura, escrita e matemática.

A edição de 2024 também incorporou questões sobre habilidades digitais. Segundo o estudo, 73% dos analfabetos funcionais acessaram a internet nos últimos três meses, mas 60% deles demonstraram dificuldade em realizar tarefas simples que requerem o uso de ferramentas digitais. Portanto, embora as tecnologias digitais ofereçam oportunidades de ampliar o acesso à informação e o desenvolvimento de competências, elas também representam barreiras para quem não possui habilidades adequadas de leitura, escrita e interpretação, reforçando a importância de políticas focadas no letramento digital e na superação do analfabetismo funcional.

Diante desse cenário tão perturbador, uma constatação se impõe: o analfabetismo funcional é um obstáculo ao desenvolvimento econômico, à justiça social e à democracia. Mas como construir uma nação inovadora, sustentável e produtiva com tamanha limitação no capital humano? Como enfrentar os desafios da desigualdade, da transformação digital e da transição ecológica com um déficit estrutural de letramento e numeramento?

Os resultados do Inaf 2024 reforçam a necessidade urgente de políticas públicas eficazes para combater o analfabetismo funcional, especialmente entre jovens, populações vulneráveis e aqueles que, mesmo tendo frequentado a escola, não desenvolveram habilidades adequadas. A inclusão do letramento digital nas estratégias educacionais também é essencial para a inserção plena dos indivíduos na sociedade contemporânea, bem como investimentos em estratégias de recuperação das aprendizagens, garantindo que ninguém seja deixado para trás. Porque, como ensinou Ulysses Guimarães, garantir o acesso à educação é garantir o direito à cidadania. É abrir portas para o conhecimento, para a participação social e para a transformação de realidades.

Estudo completo em https://www.unicef.org/brazil/