O Brasil, recentemente, com suas matas em chamas, era pauta negativa no cenário internacional. Os governantes de alguns países europeus, como a França, por exemplo, criticaram severamente o comportamento do governo brasileiro por não, segundo entendiam, estar dando a devida atenção ao problema. Afinal, as matas brasileiras, em especial a Amazônia, são um patrimônio da humanidade, o meio-ambiente é responsabilidade de todos e o que acontece aqui repercute por toda a Terra. Interessante e louvável ver a preocupação desses países com as matas brasileiras, com o aumento da temperatura do planeta e com a preservação da vida.

Algo, porém, tem me causado espécie. É que toneladas de petróleo foram derramadas no litoral do Nordeste brasileiro e não temos visto qualquer repercussão dessa tragédia ambiental em âmbito internacional. Nenhum país ofereceu tecnologia ou recursos ao Brasil para limpar o oceano das maledicências provocadas pelo piche. Outra observação é que o “problema do Nordeste” não mobilizou as pessoas (incluindo artistas, políticos, empresários, dentre outras personalidades midiáticas de última hora), especialmente, nas redes sociais, como aconteceu com o incêndio na Amazônia. E só para botar mais lenha na fogueira nesse mar de sujeira (me perdoem o trocadilho), o presidente da República deu declarações na imprensa de que o óleo que vazou “não é do Brasil, não é
responsabilidade nossa”. (Jornal O Globo, 07/10/2019).

Enfim, questionamentos à parte, se o derramamento de petróleo em águas brasileiras foi criminoso ou não, o certo é que esse petróleo é originário de algum lugar, pois não poderia surgir por geração espontânea, óbvio.

Também resta evidente que no Mundo atual, onde a tecnologia é por demais avançada, com satélites “vigilantes” espalhados por todo o Sistema Solar, onde há registros sobre materiais transportados por navios, especialmente quando se trata de uma carga perigosa, como o petróleo, em face justamente da possibilidade de causar danos ambientais, não se pode conceber que não haja indicações ou suspeitas concretas sobre a origem dele (petróleo).

Ora, se o petróleo derramado era transportado de forma clandestina, então estamos diante de um crime, já que não havia autorização para o seu transporte. Porém, se o transporte era identificado, como se presume que fosse, então o país transportador, por uma questão mais que ética, deveria ter se identificado e assumido a responsabilidade. Mas que ética é esta, tão decantada, tão defendida em todo mundo, que é desconsiderada justamente em um episódio de dano ambiental que, como se sabe, traz repercussão para toda a humanidade?

Onde estão os países que se arvoraram como defensores da Amazônia, mas que agora se mantém hermeticamente fechados como se o petróleo derramado fosse mera ficção? O silêncio desses países, em verdade, coloca em xeque suas manifestações na defesa da Amazônia, podendo revelar outros interesses, tal qual afirmara o governo brasileiro.

É triste ver como os interesses pessoais ainda prevalecem, mesmo quando se trata de questões de degradação do meio ambiente que, sem dúvida, deveria importar a todos.

Ulrich Beck, em sua obra “Sociedade de Risco”, publicada ainda em 1986, já vaticinava: “A própria modernização trouxe consequências que estão hoje arriscando as condições básicas de vida alcançadas por via desse mesmo processo. (…) Uma civilização que ameaça a si mesma, na qual a incessante produção de riqueza é acompanhada por uma igualmente incessante produção social de riscos globalizados que atingem da mesma forma todas as nações, sem distinção. (…) A incerteza produzida pela Sociedade de Risco expressa a acumulação de riscos – ecológicos, financeiros, militares, terroristas, bioquímicos, informacionais, que tem presença esmagadora hoje em nosso mundo. (…) A consciência do risco global cria espaço para futuros
alternativos, modernidades alternativas. Os riscos globais abrem um novo espaço de discussão moral e política capaz de fazer surgir uma cultura civil de responsabilidade globalizada”.

Parece que, passados mais de 30 anos da publicação daquela obra, o mundo ainda não se deu conta efetiva dessa cultura civil de responsabilidade globalizada. Enquanto isso, o Brasil que zele por suas matas, seus mares e suas riquezas.

Responsabilidade Socioambiental: um dos Valores do Poder Judiciário do Brasil

Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado nos termos do artigo 225 (BRASIL, 1988). Sendo assim, tem-se que a apreciação do tema ganha dimensões gigantescas, pois atinge a sociedade como um todo.

Note-se que a Resolução 198 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos do anexo, ao instituir a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, elenca os atributos de valor para a sociedade, dentre eles: a responsabilidade socioambiental.

Os aludidos valores devem ser observados pelos órgãos do Poder Judiciário contidos nos incisos II a VII do artigo 92 da Constituição Federal de 1988, a saber: Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; bem como pelos Conselhos da Justiça.

Nesse viés, vale lembrar que a Recomendação nº 11, de 22 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, sugere a adoção de “políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente. (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2007, n.p.).”

Assim, verifica-se que a Responsabilidade Socioambiental engloba setores estratégicos da administração política do País, ressaltando-se, nessa análise, o Poder Judiciário.

Salienta-se que a Responsabilidade Socioambiental relaciona-se com os conceitos de sustentabilidade. Por conseguinte, na obra Ética Ambiental, Nalini (2010) explica que “a sustentabilidade importa em transformação social, sendo conceito integrador e unificante. Propõe a celebração da unidade homem/natureza, na origem e no destino comum e significa um novo paradigma. Não há necessidade de se renunciar ao progresso, para a preservação do patrimônio ambiental”. (NALINI, 2010, 125).

Esse estudo tendeu a averiguar a percepção do Poder Judiciário do Brasil, quanto aos seus atributos de valores perante a sociedade, especificamente no que tange à Responsabilidade Socioambiental.

Arremate-se que a Responsabilidade Socioambiental é concretizada pelo Poder Judiciário mediante a criação e a aplicação do Plano de Logística Sustentável (PLS) pelos respectivos tribunais brasileiros supracitados.

Resta claro, portanto, que a Responsabilidade Socioambiental é matéria discutida com ampla notoriedade, e é importante refletir sobre tal temática no espaço contemporâneo, já que consiste em um dos valores do Poder Judiciário do Brasil. *Erica de Sousa Costa, Advogada.

Nunca foi tão necessário, como hoje, que os advogados e advogadas se unam em defesa dessa nobre e essencial profissão. A advocacia é um sacerdócio, exige dedicação, coragem e conhecimento, além da necessária integração entre a pessoa, o ser, e o ofício que abraçou como algo intrínseco à sua própria vida. Não são justos, e sem dúvida exagerados, os assaques que se tem feito a uma profissão que, em verdade, é o verdadeiro sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Sem a advocacia, sem os direitos e as prerrogativas estabelecidas aos advogados, é a própria Democracia que está em risco.

Sem o advogado, os cidadãos estarão à mercê dos tecnocratas dos gabinetes, dos insensíveis e revoltados que não conseguem aceitar a essencialidade da advocacia para a manutenção e desenvolvimento de um Estado onde os direitos dos cidadãos sejam respeitados, ou melhor, onde os cidadãos tenham direitos mesmo.

A Constituição Federal de 1988 foi sábia, e o legislador constituinte valente, para, mesmo contrário aos interesses dos que não queriam conceber um Estado Democrático de Direito, estabelecer em seu artigo 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão (…)”. Isso não pode ser esquecido nunca, assim como não se pode deixar que um átimo desse dispositivo Constitucional seja mitigado.

O advogado sofre constantemente pressões naturais do exercício natural de seu mister. É da natureza da profissão do advogado ter que lidar com as angústias, medos e indignações das pessoas, além de ter que lutar em processos judiciais onde as incertezas dos resultados e do próprio tempo de duração são uma variável constante. Mesmo assim, os advogados ainda têm que brigar, muitas vezes, para que seu trabalho seja reconhecido e que seus honorários sejam justa e legalmente fixados, o que nem sempre ocorre. Mas estes são apenas alguns dos problemas enfrentados.

Ainda assim, todos os dias, sem relutar, abnegados, os advogados estão nos fóruns e cartórios, todas as manhãs, isso quando não estão em seus escritórios, ou mesmo em suas casas, avançando pela madrugada, estudando, elaborando petições e buscando uma tese que possa “salvar” os interesses de seus clientes.

Não é nada fácil ser advogado, e hoje essa verdade é mais acentuada ainda, considerando não só o fato de que a OAB vem sofrendo constantes ataques, mas a própria instabilidade dos direitos e garantias fundamentais, que vêm sendo interpretados de forma a mitigar suas respectivas forças.

É nesse toar que o advogado tem que se reinventar todos os dias, buscar novos caminhos e novas perspectivas. Urge, porém, que lutem unidos na defesa dessa profissão nobre, importante, fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito, e para que os direitos constitucionais dos cidadãos não sejam letra morta em uma Constituição dita “cidadã”.

Longo tem sido o debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade ou não de prisão de réus condenados em 2ª Instância. Se as decisões sobre a matéria, por se sós, em face do acalorado debate entre os ministros, já causam aflição, o que dizer sobre a possibilidade constante de mudança de entendimento da Corte Máxima do país?

Se por um lado, pode apontar para uma liberdade da Corte, uma vez que cada Ministro vota segundo o seu livre entendimento, inclusive trazendo extensos fundamentos jurídicos para justificar seus votos, por outro, gera uma insegurança jurídica no país, colocando em risco a própria força jurídica das decisões, considerando que a população deixa de acreditar nos posicionamentos tomados.

De fato, o STF, como Corte Máxima da justiça no Brasil, que representa um dos Poderes da República e que tem (ou deveria ter) um importante papel no sistema Constitucional brasileiro, de freios e contrapesos, consubstanciando-se na última instância de socorro para a manutenção da Ordem e do Estado Democrático de Direito, não poderia vacilar em suas decisões.

Longe de mostrar independência dos Ministros, a decisão final da Corte, ao ser mudada sem nenhuma razão lógico-jurídica que a justifique, traz a incerteza e a insegurança que abalam a Democracia.

Em 2016, o Supremo firmou maioria de que o Judiciário pode sim deliberar pela prisão de réus antes da ocorrência do trânsito em julgado da condenação, desde que houvesse condenação em segunda instância.

Entendeu naquela oportunidade, o STF, que, mesmo a Constituição Federal afirmando que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, tal determinação constitucional não teria o condão de impedir a prisão após a condenação em segunda instância.

Esse entendimento, todavia, vem sendo colocado em xeque, e mais uma vez a Corte deverá deliberar sobre a matéria.

No mérito, e defendendo a prisão após a condenação em segunda instância, o Ministro Luís Fux, em matéria publicada no site Conjur, afirma que nos países onde a justiça é célere, pode-se pensar em prisão apenas após o trânsito em julgado. “Mas no Brasil as decisões demoram muito para se solidificar” e por isso considera “retrocesso se a jurisprudência for modificada. Por outro lado, em todos os países do mundo, a mudança de jurisprudência se dá depois de longos anos porque tem que se manter íntegra, estável e coerente.”

Diz, ademais, o Ministro Fux, que “A jurisprudência até então segue os padrões internacionais no sentido de que é possível a execução provisória da decisão depois de condenação em segunda instância. Quer dizer, essa decisão tem também o condão de gerar um desincentivo para a criminalidade”.

A questão, todavia, não é essa, até porque há inúmeros argumentos contrários a essa posição do Ministro Fux. O ponto nevrálgico é justamente essa insegurança jurídica que o STF vem trazendo para a população brasileira. Dessa decisão de hoje do STF, infelizmente, e parafraseando o músico e compositor Flávio José, “pode acontecer esperar tudo, inclusive nada”.

Aproveito os 87 anos da OAB Piauí para parabenizar não à OAB em si, mas sim aos advogados que a fazem, afinal, não existiria OAB se não existissem os advogados, é claro! Quero, assim, enaltecer o profissional advogado, que empunha a bandeira da advocacia como algo próprio e que é inerente à sua própria condição de “ser” na sociedade.

Efetivamente, quem advoga como profissão, como algo que é peculiar à sua existência, é (deve ser) o maior símbolo da Instituição que o representa como entidade de classe. A OAB não pode ser maior que o advogado, mas este precisa, por sua vez, ser digno de fazer parte de tão nobre Instituição. Parece que há um contrassenso aqui, mas é só em aparência.

Há um jargão comum quando se trata da relação entre as pessoas físicas e os entes personalizados. Diz-se que aquelas passarão, enquanto estas (as entidades) deverão existir eternamente. Todavia é um jargão unicamente político e que se justifica para que os eventuais administradores não queiram se sobrepor e assim se acharem mais importantes que a instituição, como se esta dependesse deles para existir.

É claro que a OAB é uma importante instituição social, na medida em que é o instrumento objetivo de defesa da cidadania e da Democracia, não se limitando a defender os interesses da categoria que representa. Esse é um plus que ninguém pode negar.

Todavia não é disso que estou tratando aqui, mas sim das pessoas, no caso da OAB, dos profissionais que, em sua maioria anônimos, saem de suas casas todos os dias para exercerem um mister nobre, sobremodo importante para a sociedade, e que o fazem com honradez e com muito esforço. São estas as pessoas de quem trato aqui. São os advogados que estou exaltando para celebrar o aniversário da OAB no Piauí. Os advogados, afinal, fazem a OAB. São os advogados os que a dignificam.

São os advogados, homens e mulheres trabalhadoras, que em defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição e do Estado Democrático de Direito batalham nos balcões dos fóruns, nas salas de audiências e nas tribunas dos Tribunais. Os mesmos que são pais e mães de família, e que também dão expedientes em seus escritórios (muitas vezes no próprio lar), mas que não desanimam e acreditam no poder da justiça e na sua essencialidade para a existência de um mundo melhor e mais digno.

Nesse dia em que se celebram os 87 anos da OAB no Piauí, pois, aproveito para parabenizar a seccional através dos milhares de advogados que a honram e a enobrecem. E se a OAB chegou até aqui é por que os advogados (todos) a construíram, direta ou indiretamente, com muito trabalho e, acima de tudo, amor pela profissão.

Há nove anos, mas precisamente em 15 de fevereiro de 2010, após várias tragédias ocorrerem no Brasil e no Mundo, e impactado principalmente pelo terremoto no Haiti, país mais pobre das Américas, que não havia encontrado a necessária pacificação social e política (como efetivamente ainda não encontrou), que sofrera com a perda de milhares de pessoas, vitimadas pela catástrofe sísmica, escrevei pequeno artigo como o mesmo título deste. Naquela oportunidade refleti sobre os motivos que levam as tragédias a ocorrerem. 

Hoje, decorridos esses nove anos, todos (do mesmo modo que naquela época) se perguntam, questionam, rezam, imploram, enfim… lamentam! Repito o que disse outrora: “Os dirigentes dos países mais ricos apiedam-se, mandam recursos, homens, máquinas, alimentos e a necessária solidariedade dos momentos de aflição. A pergunta continua aberta, sem resposta, salvo a científica, que demonstra como tudo ocorreu, e alerta que poderá ocorrer novamente. 

Mas tudo se esquece! O país se ergue novamente sobre os escombros. Os sobreviventes contam às novas gerações o que ocorreu, fatos que ficam na história como fonte de pesquisa e comparativo para novas tragédias vindouras, e a vida, assim como as pessoas, continua a mesma. Nada muda, e a incompreensão humana permanece incólume, como uma rocha que nenhum abalo sísmico pode sequer fazer inclinar como sinal de respeito a Deus e a Natureza, muito menos fazer modificar a conduta.” No Brasil, as tragédias de Mariana e de Brumadinho, das boates “Kiss” da vida, dos meninos do Flamengo, etc. etc. etc. que ocorrem todos os dias também mostram que a “incompreensão humana permanece incólume”. 

Mais uma triste realidade! Nem a perda de milhares de vidas consegue mudar a conduta dos homens, que permanecem ignorantes quanto à existência de Leis que, diferentemente das leis humanas, são inexoráveis e jamais se consegue infringi-las impunemente. “É mais fácil lamentar e implorar clemência, do que buscar o erro em si próprio e modificar a conduta”, foi o que disse no outro artigo, com o seguinte complemento: “Uma rápida busca na história da humanidade vai encontrar centenas de tragédias que terminaram por dizimar grande parte da população, às vezes através de epidemias como a peste negra na Idade Média, e nada mudou. Os homens cometem os mesmos erros ao longo dos  séculos, e não é raro ouvir o jargão que diz que “o mundo dá voltas e a história se repete”. 

Claro! O que o homem tem feito de diferente? Que destino outro poderia buscar, se permanece no erro? A Natureza continua a ser destruída de forma desmedida e irracional, as guerras, em todas as formas, continuam a matar centenas de milhares de pessoas, a ganância, a arrogância, a vaidade e a inveja continuam a fazer parte do cotidiano da humanidade, e nem as piores das catástrofes naturais conseguiram fazer despertar o homem desse sono inglório e letárgico em que a ignorância lhe mantém.”  

Lembrei outrora, como agora mais uma vez, das frases pronunciadas pelo pensador humanista González Pecotche, criador da ciência Logosofia, em uma conferência pronunciada em 25 de março de 1944, que já vaticinava: “A marcha é, pois, lenta. Dir-se-ia,porém, que existe uma medida entre a ignorância humana e a paciência de Deus e, assim,quando a ignorância já não existir, possivelmente não haverá tampouco mais paciência em Deus, porque não será necessária. O caso seria saber qual das duas terminará primeiro: se a ignorância do homem ou a paciência de Deus.” 

Mas as tragédias também são provocadas diretamente pelos homens, como se viu! Que o comprove as que têm ocorrido no Brasil nos últimos anos. Estas, porém, longe de se poder reclamar da suposta inclemência Divina, são fruto do desprezo e do descaso para com a vida. A sensibilidade resta afetada e os homens se tornam insensíveis a tudo que não possa ser valorado economicamente. 

O afeto relega-se a segundo plano e as relações entre os seres humanos se tornam cada vez mais frias e inconsequentes. Não adianta apiedar-se posteriormente. É como chorar depois do leite ter sido derramado. Mas é possível ainda mudar, mas a mudança deve partir do próprio indivíduo e dele para a o coletivo, não o inverso,pois assim  nunca funcionou e nem funcionará. Não são os outros que precisam mudar, somos cada um de nós, individualmente. A felicidade não se pode encomendar a terceiros, do mesmo modo que não posso querer que os outros façam a mudança que compete unicamente a mim mesmo.  

Repito o que disse naquele 15 de fevereiro de 2010, o qual espero sirva pelo mesmo para que se reflita sobre as condutas, sobre o comportamento do homem e que este possa compreender a grandeza e o valor da Criação: “Na verdade, o homem precisa despertar, buscar evoluir, crescer como ser digno da espécie e eliminar as deficiências que lhe afligem.  

Precisa fazer o mais simples: respeitar a Natureza e ser afetuoso em seu caminhar pelo mundo. A evolução deve ser a interna, porém. O homem deve conhecer a si mesmo, como já preconizava Sócrates há séculos. Tudo deve começar no próprio indivíduo. Não se deve esperar pelo o outro! Eis aí a chave, eis aí a explicação para o que tem ocorrido e continuará a ocorrer… Eis aí o feio! Eis aí, também, o belo!

Muito já se tem dito sobre o problema da violência no Brasil, especialmente em face do seu aumento indiscriminado. Não são poucos os fóruns de discussão, bem como as medidas anunciadas pelo Estado para combatê-la.

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nessa semana (15.01), o texto que promove mudanças no Estatuto do Desarmamento, alargando a lista daqueles que podem ter uma arma em casa ou estabelecimento comercial, inclusive estabelecendo que cada cidadão poderá possuir até 04 armas. Se tiver interesse em adquirir mais do que 04 deverá justificar a necessidade.

Lembro que ainda em 2014 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Lei 13.022/2014 que permitia o porte de arma de fogo por guardas municipais. Naquela época escrevi pequeno artigo questionando se mais armas nas ruas resolveriam o problema da violência. Volto a fazer o mesmo questionamento. Será que a solução para a diminuição da violência seria permitir a utilização de armas de fogo? Será que isto efetivamente resolve esse terrível mal social? Ao que parece a violência só fez piorar no Brasil nos últimos 04 anos!

O argumento mais utilizado pelos defensores da ideia de “mais armas” com os cidadãos, pelo que tenho observado, em especial através das redes sociais, é o de que os bandidos têm armas, então por que não armar também o cidadão? Um argumento que seria contundente, não fosse o fato de que os bandidos têm armas não porque seja permitido, mas pelo fato do Estado ser ineficiente no controle e no combate à criminalidade. O Estado é pago pelo povo para garantir a segurança das pessoas, não podendo transferir essa responsabilidade aos cidadãos, pais e mães de família, trabalhadores comuns.

À época, disse que a questão da violência era muito mais um problema social que de segurança, não sendo com armas que se poderia resolvê-lo, afinal, problemas sociais são solucionados através de políticas públicas sociais.

A violência, afinal, está intimamente ligada à baixa qualidade na(da) educação, ao elevado índice de desemprego, ao constante distanciamento entre as classes sociais (ricos e pobres), à disseminada e indiscriminada proliferação das drogas, à ausência de políticas públicas eficazes, enfim. A violência não tem qualquer relação com o número de armas, ou melhor dizendo, tem sim: quanto mais armas, mais violência, em especial quando não há educação.

Mas tudo no Brasil é assim! Acha-se que uma lei tem o poder de resolver tudo,  e desse modo vão sendo criadas leis e mais leis, tantas que não se sabe quantas, que as pessoas a quem são dirigidas as desconhecem. Nessa esteira de pensamento é que as leis vão se sucateando, não sendo cumpridas, para depois serem adjetivadas de “lei que não pegou”, como se fosse um fruto plantado num solo árido e infértil. E de fato é: um solo onde não há educação!

Oxalá que num futuro não muito distante não estejam a sociedade, os sociólogos, cientistas políticos, professores, enfim, todos, opinando sobre um triste Decreto que flexibilizou o uso de armas para a população, que terminou por trazer mais violência às ruas. Enquanto isso, a educação… Mas que educação? Há tantas leis sobre a educação! É verdade, mas ao que parece também estas “não pegaram”!

O país que tenta resolver todos os seus problemas de administração através de leis é porque faltam dos seus gestores bom senso e capacidade de administrar com eficiência a coisa pública. Assim, é necessário criar uma lei nova, mais como justificativa de que se está fazendo algo do que como certeza de resolução dos problemas. É por isso que no Brasil virou jargão dizer que uma determinada lei “não pegou”. Seria hilário, não fosse o fato de que para cada pequeno movimento da pesada estrutura administrativa brasileira, em todas as suas esferas, houvesse um grande dispêndio financeiro, recursos que saem do bolso de cada cidadão através da elevada carga tributária que lhe é infligida. Mais uma triste realidade.

Nesse diapasão, entrou em vigou a Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018, após cumprir o prazo de 45 dias de vacatio legis. Alcunhada de Lei da Desburocratização, tem por objetivo diminuir entraves desnecessários nas relações que os cidadãos e as empresas mantêm com o poder público em todos os níveis. A referida lei institui ainda o Selo de Desburocratização e Simplificação, uma forma de reconhecer onde houve mais avanços no cumprimento de suas determinações, estabelecendo um prêmio anual a ser concedido a órgãos ou entidades, em cada Estado, que tenham suas iniciativas selecionadas como desburocratizantes. Cria, nesse sentido, o Cadastro Nacional de Desburocratização.

Ora, em pesquisa do Banco Mundial (Doing Business 2019), que mede a burocracia negocial em 190 países, aponta a 109ª colocação para o Brasil. Na mencionada pesquisa são analisados questões como tempo gasto para abrir empresas, pagamento de impostos, obtenção de alvarás de construção, conexão com a rede elétrica, registro de propriedade, obtenção de crédito, proteção de investidores minoritários, pagamento de tributos, comércio internacional, execução de contratos e resolução de insolvência.

Para o brasileiro que vive no Brasil não seria necessário pesquisa alguma, pois convive diariamente com empresas de telefonia, de água e de energia, sem falar nos cartórios, bancos e diversos Órgãos públicos. Se nunca passou por isso, tente agendar o retorno na perícia do INSS!

Mas a Lei da Desburocratização entrou em vigor e agora estão dispensadas as seguintes exigências (artigo 2º):

-reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

-autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

-juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

-apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por diversas sortes de documentos;

-apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

-apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Pela nova Lei, fica proibida a exigência de prova de fato já realizada em outro documento válido e a apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão ou entidade do mesmo poder, exceto certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras exigências expressamente previstas em lei.

E aí vem algo de grande importância na Lei e que reconhece que para problemas de bom senso as leis não resolvem. O seu artigo 6º estabelece que a comunicação entre o poder público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e e-mail (correio eletrônico). Já o parágrafo segundo do artigo 2º da lei dá ao cidadão o direito de, quando, por motivo não imputável a ele (cidadão), não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos que se pretende provar poderão, sob as penas da lei (pasmem), ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo próprio cidadão.

Mas o reconhecimento da falta de bom senso não finda aí. Como se não fosse dever de todo e qualquer gestor, a Lei da Desburocratização incentiva a criação de grupos setoriais de trabalho para identificarem dispositivos legais ou regulamentares que estabeleçam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes, devendo esses grupos sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.

O excesso de burocracia no Brasil está muito mais relacionado com a falta de bom senso dos gestores do que com o engessamento criado por outras leis. Por isso eu chamaria a Lei da Desburocratização de Lei do Bom Senso, mas isso seria como colocar o chapéu no burro. Lei da desburocratização soa mais elegante. Esquece-se o legislador, todavia, que bom senso tem relação com razoabilidade, educação, capacitação e boa vontade, não com leis. Espero que dessa vez a “lei pegue”!