Estamos vivendo um momento crucial na história da humanidade, como já tenho assinalado em outras oportunidades. E é fato inconteste que, em que pese o tamanho do planeta Terra, parece não haver espaço para toda a população e tampouco alimentos. Que o digam os milhões de pessoas que têm migrado em busca de melhores condições de vida, de um espaço onde possam viver em paz e com dignidade. Outros tantos passam por necessidades extremas e, em situação de miséria, vivem em condições de degradação humana.

Em 1968, há quase 60 anos, na revista Science, o biólogo Garrett Hardin publicou pequeno ensaio intitulado “The TragedyoftheCommons” (A Tragédia dos Comuns), expondo o risco da exploração livre de um recurso natural finito. Hardin explica que se as pessoas passarem a utilizar individualmente um recurso em benefício próprio, sem pensar coletivamente, ou sem qualquer tipo de controle, o bem terminará por ser extinto, impossibilitando a continuidade de produção e o aproveitamento do recurso por todos. Parece óbvio, por certo! Se a pesca é livre, por exemplo, e é exercida de forma indiscriminada e sem regulamentação qualquer, se tornará predatória e em face da sobre pesca, algum tempo futuro, não haverá peixes.

Mutatis mutandis, a obviedade da análise inicial se torna bastante complexa quando, em um cenário de globalização, o consumo torna-se desenfreado, as fronteiras geográficas se abrem e os recursos naturais se tornam cada vez mais escassos.

Veja-se, para citar apenas alguns exemplos,o problema das águas, com a superexploração de aquíferos e desperdício de água, aliada à falta de chuvas e o excesso de utilização de energia elétrica por uma superpopulação;a extração predatória de madeira; queima de combustíveis fósseis e consequente aquecimento global; e a destruição de habitats e a caça clandestina e predatória de diversos animais, como a de baleias pelo Japão.

Seria a desglobalização uma alternativa? O fenômeno da globalização, tão decantado na década de 1980 como uma nova ordem que solucionaria os problemas mundiais, especialmente de natureza social e econômica, teria fracassado? O vaticínio de Hardin em sua tragédia dos comuns estaria se concretizando? Por certo que não há respostas claras e concretas para estas perguntas, sendo importante, todavia, se debater sobre elas, sem ignorar que os problemas apontados fazem parte da ordem do dia, sob pena da tragédia dos comuns se tornar na tragédia dos homens, e isto ninguém, com razoável bom senso, pode desejar que ocorra!

*Texto publicado originalmente na edição do dia 07 de dezembro de 2017 do Jornal O Dia.

Segundo o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo o artigo 2º estabelecido que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. É certo, porém, que a independência desses poderes não é absoluta, encontrando limites estabelecidos na própria Constituição, sendo permitido fazer apenas aquilo que ela (Constituição) determinar. Ao Poder Legislativo cabe, dentre outras funções, fazer as Leis que devem reger a vida em sociedade, estabelecendo condutas, direitos e deveres, mas respeitando sempre os limites e determinações da Constituição Federal. Assim, nesse sistema de democracia constitucional, ao Supremo Tribunal Federal – STF cabe precipuamente a guarda da Constituição, devendo zelar para que as eventuais Leis que venham a ser criadas não a contrariem.

Em levantamento realizado pelo Anuário da Justiça sobre o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) pelo STF em 2017, de cada dez leis analisadas, oito delas foram declaradas inconstitucionais, parcial ou totalmente. Os vícios que culminaram com as inconstitucionalidades são principalmente os que dizem respeito à forma com que foram editadas, mas muitas também têm relação com o conteúdo. Em fevereiro de 2018, de acordo com dados do STF, havia 2.040 ADIs em tramitação na corte, pasme!

É preciso observar que o STF não age de ofício, ou seja, só declara a inconstitucionalidade de uma lei se for provocado, na forma do que também estabelece a Constituição Federal, sendo possível, pois, que existam inúmeras inconstitucionalidades não declaradas pelo país, considerando que há ainda as assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais fazendo leis todos os dias, isso sem contar a competência legislativa no âmbito dos governadores de estado e de prefeitos municipais.

A reflexão que fazemos, aqui, se relaciona com a habilidade dos legisladores brasileiros de fazerem leis, afinal como se conceber uma estatística negativa tão elevada no âmbito do Poder Legislativo, quando cada senador, deputado federal, estadual ou vereador conta em seus gabinetes, uns mais outros menos, com uma plêiade de assessores e com toda uma estrutura das casas legislativas, formadas por profissionais das mais diversas áreas, prontos para emitirem pareceres, orientações técnicas, enfim.

Se esses legisladores fossem empregados de uma empresa privada por certo muitos já estariam desempregados, seja por produzirem pouco, seja por produzirem mal ou equivocadamente, como por ocasião da elaboração de leis inconstitucionais. A questão, todavia, é que enquanto empregados do povo, foram escolhidos através das urnas, não tendo como demiti-los por incompetência, tal qual ocorreria se se tratasse de algum empregado qualquer.

Ainda trazendo a empresa privada como analogia, se um empregado no exercício de sua atividade causar dano a terceiro, a empresa será responsável pela indenização, não interessando a qualidade do empregado contratado, considerando ser problema da empresa se contratou mal. É a chamada culpa in eligendo ou simplesmente culpa pela escolha. À empresa fica a possibilidade de imediatamente demitir o empregado que não agiu bem!

Quando o povo escolhe mal seus governantes e estes agem mal, legislando sem observar sequer as regras de legislação, a culpa in eligendo atua perfeitamente também, e o povo arca com os prejuízos que são causados pelo legislador, mas diferentemente do que ocorre na iniciativa privada, o povo não tem como demitir o mau legislador imediatamente. É que a demissão só poderá ocorrer nas urnas, de quatro em quatro anos.

Não se pode esquecer que uma lei mal feita pode trazer sérios e graves prejuízos, inclusive e especialmente prejuízos sociais. Leis podem retirar direitos conquistados, usurpar competências, fechar escolas ou hospitais. São variadas as consequências, sendo essencial que o povo as compreenda efetivamente.

Defendemos que o povo tenha o direito, tal qual ocorre na iniciativa privada, de demitir aquele político que uma vez eleito não corresponda às expectativas. Seria importante fossem fixadas metas aos eleitos, fossem analisadas as propostas das campanhas e cobradas o cumprimento delas.

Eleger não pode significar um cheque em branco, uma procuração com poderes absolutos, muito menos a impossibilidade de revoga-la tão logo seja preciso.  Da mesma forma as urnas não podem ser um escudo de proteção, um colete à prova de tudo, inclusive em face do povo, que em verdade é (deveria ser) o verdadeiro dono do Poder, afinal é a própria Constituição Federal que estabelece que todo o poder emana do povo.

Nesse diapasão, o povo deve compreender que ao escolher legisladores ruins está assumindo uma responsabilidade muito grande, da mesma forma que uma empresa que contrata um empregado negligente ou incompetente, com a diferença de que o empregado pode ser demitido a qualquer tempo.

Um dia para entrar para a história do país. A corte máxima da justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal – STF, deverá ter decidido sobre uma questão crucial: a prisão de réus condenados em segunda instância fere ou não o estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que prevê expressamente que ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado da decisão. Ocorre o trânsito em julgado de uma decisão quando dela não cabe mais recurso algum, ou seja, quando não houver mais como se apresentar qualquer recurso que seja. A decisão final da justiça está dada, pois! É o que diz a Constituição, mas Direito é interpretação, é hermenêutica para utilizar uma palavra de maior expressividade.

Assim, o STF, há algum tempo atrás interpretou, com base em princípios de hermenêutica e ainda no direito alienígena, que a presunção de inocência, erigido a princípio constitucional fundamental, se finda com a decisão em segunda instância, relativizando o trânsito em julgado. Desse modo, o trânsito em julgado deve ocorrer quando findam as instâncias que discutem os fatos e não quando findam as questões meramente processuais ou procedimentais, já que apenas estas questões é que poderão(riam) ser levadas às instâncias superiores. Pura falácia, já que as instâncias superiores apreciam fatos todos os dias (quando querem, é claro).

Nesse sentir, o Supremo trouxe para si a responsabilidade por determinar que qualquer que seja o condenado criminal em 2ª instância, deverá este iniciar o cumprimento de sua pena, mesmo ainda na pendência de recursos às instâncias superiores.

Não atinou, todavia, o STF, que em tão pouco tempo teria que (re)examinar esta questão, e isto após muitos condenados já estarem cumprindo pena de reclusão por conta daquele hermenêutico posicionamento. E o que é pior, o Supremo é chamado a decidir novamente com um réu que é nada mais, nada menos, que um ex-Presidente da República, alguém que foi, e talvez ainda seja, a maior liderança popular que este país já viu! O Supremo chamou para si um protagonismo que não deveria existir, enquanto partícipe de um modelo de democracia que preconiza a independência harmônica entre os Poderes.

Mas, o mais grave: O Supremo dividiu o país e as consequências da (nova) decisão ninguém poderá prever, mesmo sabendo que o Brasil é um país de um povo pouco ativo, pouco crítico, e muito mais voltado à acomodação e subserviência. Porém, se se pesquisar a história, facilmente se observará que os seus grandes momentos, sejam trágicos ou não, ocorreram em decorrência de um motivo pontual, isolado, como um pavio de uma vela que se acende pelo crepitar de uma distante fogueira.

O Supremo trouxe ainda para si os males do Legislativo: uma divisão política e ideológica que se escancara a cada nova sessão plenária. Os elementos da idiossincrasia jurídica, da fundamentação constitucional, da razoabilidade e do bom senso, são todos relegados a segundo plano e se submetem ao poder, às vaidades e a outras coisas mais…

Não irei adentar ao mérito, mesmo que este seja o desejo dos que me leem, perdoem-me! Já expressei minha opinião em outros artigos e não é aqui o momento de explorar nenhum pensamento de discórdia. Ao contrário, é preciso que frente à grave situação política, social e econômica pela qual passa o país, todos os brasileiros se unam, que coloquem acima de suas vontades o interesse coletivo, que reflitam sobre o que é mais importante para a sociedade, para a vida.

A Democracia, enquanto modelo ideal, pelo menos até aqui conhecido, deve prevalecer sempre, mas não se pode deturpa-la, não se pode abandoná-la, deixa-la relegada a uma situação de inferioridade, como se não importasse, como se fosse uma mera falácia. Ah! Falácia.

Não sei qual será a decisão do Supremo, até porque escrevo antes dela ocorrer, e assim o faço porque quero trazer uma reflexão apartidária, longe das ideologias e dos interesses pessoais e individuais, mas sei que, independente do resultado, o Poder Judiciário sairá perdendo. A Democracia sairá perdendo, assim como a sociedade, não importa o resultado.

Que sirva de exemplo! E a história serve para isso também. Para que as gerações vindouras aprendam com os erros e com os acertos daquilo que foi feito e vivido pelas passadas. O Supremo erra feio agora, qualquer que seja a decisão que tenha tomado sobre o caso em espeque. É como se tivesse se juntado aos comuns, como se o Direito fosse algo simples e retórico, como se o Direito fizesse parte de uma política que no Brasil se tornou espúria e odienta. Em verdade, a Suprema Corte brasileira perde a oportunidade de ser protagonista, sem necessidade de ter que sê-lo. E isto é algo para os grandes! Que pena que o Poder Judiciário tenha se apequenado tanto nesse episódio.