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A Constituição retórica e o seu fracasso! (Parte 2)

Semana passada iniciei algumas reflexões sobre os 30 anos da Constituição Federal do Brasil, completados no dia 05 de outubro próximo passado e que foi motivo de celebração por todo o país. Finalizei o artigo aduzindo que não havia o que se comemorar, considerando que os fundamentos da própria Constituição não eram sequer observados. Por isso a alcunhei de Constituição retórica. É que os 30 anos mostravam menos o sucesso da Constituição do que o seu fracasso.

Ontem, corroborando com o meu pensamento, que em verdade traduz apenas uma realidade triste que está aí, infelizmente, exposta às escâncaras, o IBGE divulgou que em 2016 havia no país 52,8 milhões de pessoas em situação de pobreza no país, tendo  aumentado para 54,8 milhões em 2017, o que representa 26,5% da população total do Brasil. A população na condição de pobreza é de rendimento inferior a US$ 5,5 por dia, o que corresponde a aproximadamente R$ 406 por mês.

A pesquisa divulgada pelo IBGE vai mais além. Quanto à linha de pobreza extrema, que corresponde a quem dispõe de menos de US$ 1,90 por dia, o que equivale a aproximadamente R$ 140 por mês, a população aumentou de 13,5 milhões para 15,3 milhões no mesmo período.

O mais agudo do meu argumento tem por fundamento a própria Constituição, que em seu artigo Art. 3º, III, da Constituição de 1988 estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação a pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais. Observa-se, pelos números divulgados pelo IBGE, que se está muito longe, mesmo passados 30 anos, de se atingir estes nobres objetivos. Como, nessas condições, não reconhecer que a Constituição Federal de 1988 travestiu-se de mera retórica?

O ponto nevrálgico, e já fiz algumas referências no artigo anterior, é que a culpa pela retórica da Constituição não é dela, até porque a Constituição, apesar de escrita, para ganhar vida, para ser implementada, necessita de homens e mulheres comprometidos e dispostos a fazer com que os comandos contidos no texto extrapolem o mero conteúdo linguístico e ganhem expressão fática e real na sociedade que ela (deve) regulamenta(r). Se isso não ocorrer, efetivamente, a Constituição não passará nunca de uma mera retórica, de uma falácia que serve apenas de enfeite para Inglês ver.

Por isso finalizei o artigo anterior afirmando que não precisa(va) ser assim. É que se as pessoas que estavam obrigadas a fazer cumpri-la tivessem implementado os seus comandos, fundados em seus princípios e buscando atingir os objetivos nela consubstanciados, não apenas a Constituição seria outra, mas a própria sociedade, o Brasil mesmo seria outro, não tenho dúvidas, e os dados divulgados pelo IBGE teriam outra natureza e expressividade. Aí sim, haveria o que ser celebrado pela passagem de seus 30 anos.

O certo é que enquanto a Constituição não for efetivamente cumprida, nada se poderá comemorar. Haverá apenas a retórica falaciosa de seus belos objetivos e o choro ao fundo de uma sociedade cada vez mais pobre e desigual.

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O individualismo e a autofagia humana

A crise financeira abala o mundo: direitos sociais desatendidos, desemprego, fome e miséria. Alia-se a esse cenário a destruição do meio ambiente: a possibilidade da própria garantia de sobrevivência futura! Mas e daí? O individualismo impede que se pense em gerações futuras: elas que encontrem um jeito de sobreviver nesse (resto de) mundo que vai ficar para elas. Que fiquem sem água, que respirem o ar poluído e que se intoxiquem com os produtos cancerígenos que são lançados no ar, nas plantações e nos produtos industrializados. Mas o que fazer? E alguém quer fazer alguma coisa? Parece que não!
Para se resolver um problema é necessário identifica-lo, ou melhor, reconhece-lo; para reconhece-lo é preciso enxerga-lo, mas para isso faz-se necessário querer. Porém, quanto já não se tem falado sobre isso tudo? Para que mais alertas? Estes, às escâncaras vêm sendo divulgados pela mídia e pelos estudiosos e cientistas. A história também assim o demonstra. Jared Daimond em sua obra “Colapso – como as sociedades escolhem o fracasso ou o sucesso” aponta como civilizações antigas deixaram de existir. O livro parece uma crônica de um fim que se pode enxergar em um futuro não muito distante. Assim, nem o jargão que diz que a história se repete, já com status de axioma, tem sido o bastante para alertar a humanidade.
Se nada disso (mídia, cientistas e história) ainda é suficiente para se enxergar a grave situação mundial, a própria natureza também dá clara demonstração desse processo de destruição, pois vem reagindo de forma cada vez mais dura. É a forma que encontra de dialogar com o homem, mas este parece não compreender essa linguagem tão clara e tão contundente. Os homens, com a visão empanada pelo egoísmo e pelo exacerbado individualismo, mesmo já sofrendo as consequências, parecem não sentir a realidade e tampouco a necessidade de realizar mudanças profundas em seu comportamento.
Aí está o início de uma possível solução: mudança de comportamento! Mas só se transforma o comportamento das pessoas através da educação. E aqui já não adianta mais uma educação comum apenas. É preciso uma educação superior, de outra índole, que cultive as virtudes, o ser, e que não se deixe corromper pela necessidade do ter. Este jamais poderá ser o fim, pois se assim o for se estará invertendo os valores, os verdadeiros valores.
É preciso que se tenha uma consciência do coletivo, pois do contrário o individualismo que se cultua hoje poderá ser o mesmo que conduzirá a humanidade a seu fim, numa autofagia assustadora que a história já comprovou ser plenamente possível.
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O analfabeto político ou cada povo tem o governo que merece

Cada vez mais temos visto a importância do voto. O brasileiro precisa compreender que é através do seu voto que as decisões mais importantes para o país são tomadas, mas parece que esta compreensão ainda é uma realidade distante. Uma pena, todavia!
É preciso entender que ao escolher o Presidente da República, por exemplo, também se está escolhendo o seu vice, o seu substituto legal que, em caso de impedimento daquele, este assumirá o cargo, como ocorreu com Dilma Roussef e Michel Temer. Da mesma que quem vota em um determinado Senador automaticamente também está votando em seu suplente.
Ao votar em alguém, na verdade, significa que se está outorgando uma procuração para que aquela pessoa escolhida possa agir em seu nome. Assim, quando o presidente  Michel Temer escolhe um Ministro do STF, ele está escolhendo em nome de todo o povo brasileiro, em especial daqueles que lhe elegeram. O presidente está exercendo todas as prerrogativas que lhe foram concedidas pelo povo, entre elas a de escolher os Ministros que ocuparão a maio corte de justiça do país. Estes exemplos servem para todas as esferas políticas executivas, prefeitos e governadores.
Devemos observar, ainda, que ao escolher nossos representantes (Vereadores, Deputados Estaduais e Federais) estamos concedendo-lhes um mandato, ou seja, uma procuração para que atuem em nosso nome, no cumprimento de suas funções, sendo deles que são elaboradas as maiorias das Leis que regem a nossa vida em sociedade.
Não é à toa que a frase “cada povo tem o governo que merece”, pronunciada há mais de 200 anos pelo filósofo francês Joseph-Marie Maistre (1753-1821), se referindo à ignorância do povo que, segundo o autor, deveria ser responsabilizado pela escolha dos maus representantes.
O que o referido filósofo entendia era que se as Leis são ruins, a culpa é do povo que elegeu mal seus representantes, os que as elaboraram. Se as políticas públicas não são adequadas e nem mesmo efetivadas, a culpa é do povo que não soube escolher representantes capazes de implementar benefícios sociais à população.
Dessa forma, antes de reclamarmos das decisões de nossos políticos devemos refletir sobre as escolhas que tomamos nas urnas. Pois delas advém tudo o que acontece no país.
Atualíssimo o texto “O analfabeto Político” do dramaturgo alemão  Bertolt Brecht: “O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.
O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.”
2017 começou
E, finalmente, eis que o ano legislativo começou! E como no Brasil (quase) tudo gira em torno de política, a última semana foi marcada pelas eleições para presidência do Senado e da Câmara. Na primeira, com a eleição de Eunício Oliveira (PMDB/CE); e na Câmara, com a reeleição de Rodrigo Maia (DEM/RJ), substituto de Eduardo Cunha em um mandato tampão que lhe rendeu mais 2 anos à frente da Casa. Os desafios dos dois são mais que políticos, são Institucionais, considerando que a crise de imagem por que passa a classe política brasileira acaba atingindo todo o Congresso.  E cada presidente, à sua maneira, diz o que vai fazer para mudar (ou ao menos amenizar) essa situação.
Palavra de Eunício Oliveira:
O presidente do Senado destacou a importância do Parlamento na busca de um diálogo coletivo para assegurar o retorno do crescimento e do desenvolvimento do Brasil. “A confiança em nossas instituições só será conquistada com a retomada do diálogo entre governo, partidos, entidades sindicais, empresários e sociedade civil organizada”.
Palavra de Rodrigo Maia:
Para o presidente da Câmara, a saída do Brasil da crise passa pelas reformas política, trabalhista e previdenciária. Além disso, Maia também defende a discussão de um novo pacto federativo, diante das dívidas dos estados e municípios.
Alexandre, o Grande!
Ainda sobre política, a notícia da última semana foi a indicação do presidente Michel Temer de Alexandre Moraes para assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) deixada pelo ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no dia 19 de janeiro. Tal escolha causou impacto na opinião pública. Além de ministro do governo Temer, Alexandre de Moraes será o revisor da Lava Jato no plenário do Supremo. Isto significa que ele poderá atuar em casos envolvendo o presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado e vários outros nomes de políticos citados na delação da Odebrecht. Só o presidente, diga-se, foi citado 43 vezes na delação.
Alguém duvida que 2017 será um ano, no mínimo, surpreendente?
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A diferença entre a Empresa e o Mercado: é preciso separar o joio do trigo!

Há que precisa ser esclarecido no tangente à atividade empresarial: é a diferença entre a Empresa e o Mercado. De fato, a Empresa, pelo próprio conceito estabelecido pelo Código Civil brasileiro significa atividade e são destas atividades comerciais, industriais e/ou de serviços que sobrevivem, que pagam seus empregados e impostos, assim como fornecedores de produtos e/ou serviços. O Mercado, ao contrário da Empresa, alimenta-se da especulação financeira, baseada na liberdade irrestrita e ilimitada da circulação de capitais.
Na verdade, o Mercado terminou por sobrepujar-se à Empresa, à atividade. O Mercado representa a vitória do capital financeiro sobre o capital produtivo. Para o Mercado não há soberania, não há fronteiras geográficas, não há limites nem barreiras.
É preciso diferenciar, dessa forma, a Empresa enquanto atividade. No Brasil, as micro e pequenas empresas representam 93,4% da totalidade de empresas existentes, gerando empregos formais e produzindo riqueza para o país. Estas empresas não especulam, sobrevivem, na verdade, suportando elevada carga tributária e pagando juros altíssimos em seus empréstimos feitos no Mercado financeiro, o especulador. A empresa, dentro do sistema econômico brasileiro, é imprescindível.
Não são as empresas as que geram as crises, mas sim a política econômica ou cambial do Mercado. A questão é que o Mercado nunca se apresenta como o algoz causador das crises, mas sempre exsurge como o herói salvador.
Nessas crises, também urge que seja observado que as soluções que o Mercado encontra sempre as classes menos favorecidas são as mais sacrificadas, além das próprias empresas que não se alimentam dele, mas sim de suas atividades.
É preciso frisar que em nenhum momento deixa-se de reconhecer a essencialidade da economia capitalista para o desenvolvimento político, econômico e social, bem como a importância fundamental do Mercado nesse contexto. Não se pode confundir, porém, o Mercado, enquanto agente impulsionador da economia capitalista, e o que se caracteriza por uma Ideologia preocupante.
É preciso ser feito esta diferença, até para que não haja injustiças com os empresários, estes sim, bravos guerreiros que enfrentam com luta, suor e lágrimas as agruras provocadas pela Ideologia do Mercado Especulador.
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A Ideologia do mercado e a liberação do FGTS

Não há dúvidas que vivemos uma Ideologia do Mercado, construída ao longo dos séculos XIX e XX, acentuada após o fim do Socialismo, caracterizado pela queda do Muro de Berlim em 1789, e que atingiu um nível tal que passou a colocar em risco a vida na sociedade moderna com o colapso da economia mundial iniciada em 2008 e que chegou ao Brasil com força total a partir de 2014.
O Mercado foi elevado à condição de deus, ideologicamente perfeito e único, onde as pessoas de qualquer classe ou renda passam a idolatrá-lo, mesmo sem se aperceberem, como fundamental às suas vidas, tomando por base essa mudança paradigmática em que o ter é o objetivo maior, onde não há pudor em ostentar, em cultivar trivialidades e em apegar-se desmedidamente em um materialismo que ressalta o egocentrismo e o individualismo de aldeia.
A Ideologia do Mercado prega que as pessoas cada vez mais adquiram bens, mas como não têm condições, o próprio Mercado financia, concedendo crédito, e hoje há crédito para tudo. Slavoj Zizek, em sua obra “Problema no Paraíso” lembra “os salários ou pensões não aumentam, mas as pessoas têm acesso ao crédito ao consumidor e são encorajadas a se preparar para a aposentadoria por meio de portfólios de ações pessoais; não têm mais direito à moradia, mas têm acesso ao crédito mediante hipoteca; não têm mais direito à educação superior, mas podem usar o crédito estudantil; a proteção mútua e coletiva contra riscos é suprimida, mas as pessoas são encorajadas a fazer seguro privado. Dessa maneira, sem substituir todas as relações existentes, o nexo credor-dívida vem suplantá-las: os trabalhadores tornam-se trabalhadores endividados(…); os consumidores tornam-se consumidores endividados; os cidadãos tornam-se cidadãos endividados, tendo de assumir responsabilidade por sua parte na dívida do país.”
No livro “A Crise Atual do Capitalismo” Avelãs também mostra que o que o Mercado quer é ter “famílias, empresas e estados” nas mãos do capital financeiro.
Assim é que, com a atual crise, e como houve uma diminuição do crédito, provocando uma retração da economia, demissões em massa e consequente retração do consumo, o Governo tenta injetar dinheiro através da liberação do FGTS.
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Estado e Empresas: o problema da insegurança jurídica e política no Brasil

Estado e Empresas: o problema da insegurança jurídica e política no Brasil
No Brasil, um dos principais problemas enfrentados pelo empresariado é a insegurança, não só jurídica, mas também política. De fato, os empresários têm que conviver com incertezas que dificultam, quando não impedem, a realização de investimentos ou mesmo a concessão de benefícios aos seus empregados.
Apenas para exemplificar o que afirmo, em recente decisão, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região teve que anular uma autuação de uma cooperativa por ausência de recolhimento de FGTS sobre parcelas pagas aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Ora, a cooperativa concedeu um benefício, em acordo com o próprio Sindicato dos Empregados, e ao sofrer fiscalização terminou sendo multada.
Um dos fundamentos utilizados pela relatora do processo, desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, para anular a multa, foi o de que não se poderia “desconsiderar que a participação nos lucros e resultados é uma grande conquista do trabalhador, aproximando os polos da relação empregatícia, capital e trabalho, bem como instrumento de vantagem para o empregador como incentivo à produtividade, devendo ser estimulada”, e que a autuação termina por desestimular a prática pelas empresas. Muitos poderiam ser os exemplos, e quem possui empregados contratados formalmente sabe do que estou falando.
Este foi um exemplo de insegurança que gera incertezas e que dificulta a tomada de decisões e a realização de investimentos pelos empresários, o que reflete também no preço final dos produtos ou serviços. Mas, há mais: Não se pode confiar na Política!
O Poder Político toma as decisões que regem o destino do país, em especial nos campos social e econômico. A questão é que nestes dois aspectos o Brasil atravessa uma das suas piores crises, senão a pior, e os sinais dados pelo Poder Político não denotam uma possibilidade de superação destes problemas, principalmente no campo social. Assim, como realizar investimentos em produção, desenvolvimento de novas tecnologias e comercialização de produtos, sem receio de que referidos investimentos possam caracterizar-se unicamente como prejuízos? Sem investimentos o desemprego cresce, assim como a recessão e tudo o mais que daí decorre. O que fazer, então?
Em um cenário de incertezas é impossível querer que haja investimentos.  A segurança jurídica e política são essenciais para a retomada definitiva do crescimento, mas isso só se dará se houver uma coalizão de classes, onde todos compreendam que não estão em polos opostos, mas que caminham em busca dos mesmos objetivos, que também são os mesmos de todos: O desenvolvimento social, econômico e político.
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Crise: não se pode querer discutir as consequências como se não houvesse causas!

Mas é preciso parar e pensar, para que os delineamentos referentes ao atual contexto sócio-político-econômico do Brasil sejam analisados em conjunto, como um todo integrado, vez que não há como se tratar desses temas de forma isolada, sob pena de se cometer graves equívocos, mas em especial porque observa-los separadamente culminará com conclusões que não corresponderão à realidade. A análise, pois, precisa ser sistêmica!
A situação de crise que se instaurou no Brasil atinge os três aspectos abordados, assim como a tantos outros mais, ou se poderia dizer que, na verdade, é a crise uma consequência e não a causa dos problemas sociais, políticos e econômicos que têm permeado o cenário estatal. Essa visão reversa da análise dentro desse contexto tem o condão de apresentar os problemas da forma como efetivamente o são, evitando que a miopia impeça de se enxergar toda a gravidade do momento.
Os direitos sociais fundamentais não são atendidos, mesmo com um comando constitucional expresso no sentido de ser dever do Estado provê-los adequadamente à sociedade. Às escâncaras, se visualiza a péssima qualidade do ensino, a insegurança generalizada, com a exaltação da violência em todos os níveis e de todas as formas, assim como a falência do sistema de saúde, em que pese serem direitos inerentes à própria dignidade da pessoa humana, princípio essencial da república, o que só demonstra o descaso e o desrespeito, além da falta de compromisso e de zelo por parte dos que deveriam ser responsáveis.
Nessa necessária análise sistêmica, após alguma reflexão, tem-se que não é a crise econômica a causadora da falência da saúde pública, assim como também não é por conta da falta de recursos financeiros que as escolas públicas são mal aparelhadas e os professores mal pagos. Não se pode querer inverter as observações, por que isso fere a própria logicidade que deve permear as análises se se quer ter fidedignidade no julgamento da situação. A discussão deve partir menos das consequências, e mais das causas, pelo menos nesse aspecto.
Nesse sentido, o ponto fulcral não é a ausência de recursos para a saúde, para a segurança ou para a educação, querendo se justificar a crise nesses setores como consequência de um fator econômico. Ao contrário, o cerne está no porquê de se ter atingido uma crise financeira ao ponto de não se poder atender minimamente àqueles direitos fundamentais.
Este olhar, dessa forma, faz perceber que o Estado não está deixando de investir no bem-estar da população por que não há recursos financeiros, o que a princípio poderia justificar essas mazelas sociais, mas sim leva a questionar as razões da própria crise econômica em si mesma, a qual pode (deve) estar atrelada a fatores como incompetência, má-gestão da coisa pública e corrupção, isto para ficar apenas nestes.
Muda-se, nesse toar, o paradigma da crise financeira para a sua causa, que poderia estar atrelada, por exemplo, aos desvios de verbas públicas e não para as suas consequências: precariedade dos serviços públicos de assistência à saúde, à educação e à segurança.
Não se pode querer discutir as consequências como se não houvesse causas. Isto não passa de retórica para se eximir da culpa, da responsabilidade. Descobrir vacinas é fundamental, mas o mais importante seria não ter que precisar delas. Há quantos anos a dengue não assombra a população? Há quantos anos não se discute sobre a necessidade de saneamento básico? Há quantos anos… E tudo volta a se repetir!
O certo é que a crise já está posta e é sentida por todos, de todas as classes sociais, atingindo do assalariado mínimo ao grande empresário. É preciso descortinar as causas dessa crise, onde iniciou, de que forma e por quais razões, para que os culpados, se houver, possam sofrer as consequências, inclusive com perda de capital político, bem como para que os erros não sejam repetidos. Encontrar as causas é condição de possibilidade, pois, para que amanhã, passada a crise, a história não volte a se repetir, como tem ocorrido ao longo dos séculos.
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As agências reguladoras: o caso da ANAC e o peso das bagagens!

As chamadas agências reguladoras exercem um papel importante na chamada administração pública moderna e no Brasil há várias dessas entidades, criadas para fiscalizar e regular atividades tidas por essenciais que são exercidas através de concessão do Poder Público à iniciativa privada, como é o caso da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, etc.
Nos últimos dias, porém, tem dominado o cenário social, político e econômico, a deliberação da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, uma das agências reguladoras federais do País, que permite a cobrança por bagagens em voos.
A ANAC é uma autarquia federal de regime especial e está vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. As ações da ANAC se enquadram nas atividades de certificação, fiscalização, normatização e representação institucional, o que, a princípio, a legitima para estabelecer regramentos relacionados aos preços das passagens aéreas e cobranças pelo transporte de bagagens. Assim, dia a cobrança por bagagens em voos, está prevista para iniciar no próximo dia 14 de março.
O nó-górdio, contudo, reside no fato de que a ANAC garante que esta cobrança por bagagens em voos implicará na diminuição dos preços das passagens aéreas, fato este em nenhum momento confirmado pelas empresas de aviação. Ao contrário, conforme divulgado pela imprensa, a empresa Gol já se posicionou que “não reduzirá o valor da passagem, mesmo após o início da cobrança por bagagens despachadas”.
Pelas regras atuais as empresas transportam gratuitamente até 23 kg de bagagem despachada em voos domésticos e 32 kg em voos internacionais. Pelas novas regras, no dia 14, apenas as bagagens de mão, levadas junto com o passageiro dentro da aeronave, que passa a ser de 10 Kg, não terão custo adicional.
Ao que parece, mais uma vez, o consumidor ficará à mercê do que for deliberado pelas companhias, considerando que a atuação da ANAC, segundo consta, será posterior, ou seja, caso não haja diminuição no preço das passagens aéreas é que serão adotadas providências. Será? E até lá, como ficam os consumidores que já pagaram pelas bagagens? Não é por menos que Procons (Superintendência de Defesa do Consumidor) de 880 municípios do Brasil solicitaram junto ao Senado para que seja vetada esta resolução da ANAC.
Questão de elevada importância como esta jamais poderia ser implantada em regramentos claros e específicos, deixando o consumidor à margem, justamente aquele que será o mais afetado pelas medidas.
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A regulamentação da gorjeta: a quem interessa mais?

Mais uma Lei é sancionada pelo presidente Michel Temer: trata-se da Lei 13.419/17, que altera o artigo 457 da CLT, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A grande questão que fica é se de fato esta Lei terá o condão de alterar a realidade dos fatos ou se será apenas mais uma que a Justiça do Trabalho terá que debruçar-se exaustivamente na busca de dirimir os problemas que advirão.
O principal ponto da Lei é estabelecer a incorporação da gorjeta ao salário dos trabalhadores. O problema, contudo, é a prática, é o dia-a-dia destes profissionais e dos empregadores, que nem sempre é uma relação simples e direta, revestindo-se numa relação por vezes complexa. A própria Lei em si não é clara e suscita dúvidas antes mesmo de entrar em vigor, o que ocorrerá sessenta dias após a sua publicação, ocorrida nessa semana (14.03).
Confesso que fiquei na dúvida se esta Lei busca beneficiar mais ao próprio Governo do que ao trabalhador, considerando que a preocupação com o pagamento da gorjeta aparenta mais ser com a arrecadação dos encargos do que com o efetivo recebimento pelo empregado.
É que a gorjeta, na realidade, e é um fato comum, é paga algumas vezes espontaneamente pelo cliente, mesmo que o estabelecimento estampe em letras garrafais vermelhas que não cobra os 10%. Este valor, normalmente, não sofre qualquer tributação, seja por que o próprio empregado já fica de posse do valor, seja por que a empresa o recebe para si, mas como não há nota fiscal, também se apodera da quantia ou, ainda, quando a empresa arrecada e o repassa aos empregados, enfim!
Ora, quando o estabelecimento já cobra os 10% dos seus clientes, ao emitir a nota fiscal, automaticamente já é tributada e o valor da gorjeta, obrigatoriamente, e integralmente, já deve ser pago ao trabalhador, não podendo sequer ser retido, conforme já disciplinado sobejamente pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, e mesmo quando não há a emissão da respectiva nota fiscal, também é devida ao empregado.
Observe-se o que disciplina a Súmula 354 do TST: “As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.”
A novel Lei traz, contudo, um benefício aos empregados, é que a integração não se limita unicamente ao salário, mas também às demais verbas não atendidas pela referida Súmula, o que é um avanço.
Ao que se pode observar, todavia, é que a nova Lei regulamente a gorjeta com a tentativa de que seja integralmente registrada, para que também integralmente, seja tributada, tanto para o empregador, quanto para o empregado, considerando que sobre o referido valor incidirá imposto de renda e INSS, já que não se trata de verba indenizatória.
Ressalto, porém, que o empregador ganha um estímulo para que faça o regramento da gorjeta em seu estabelecimento. É que o valor arrecadado não será considerado receita própria do empregador que, dependendo do seu regime de tributação, poderá ainda descontar as despesas com os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. Apenas o valor restante é que será repassado ao empregado.
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Para onde caminha o Brasil…

Nessa semana foi divulgado o relatório elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que aponta o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) brasileiro, com dados de 2015. Entre as 188 nações avaliadas, o Brasil manteve o 79º lugar no ranking de IDH, índice que leva em consideração os indicadores relativos à educação, renda e saúde, tendo caído, porém, 19 posições na classificação referente à diferença entre ricos e pobres.
No que tange ao chamado coeficiente de Gini, que mede a concentração renda, o Brasil é o 10º país mais desigual do mundo, sendo o 4º da América Latina, estando à frente apenas de Haiti, Colômbia e Paraguai.
O presidente  Michel Temer, por meio de um comunicado, disse que os dados divulgados “ilustram a severidade da crise da qual apenas agora o país vai saindo”. Segundo consta na nora, pelas reformas que estão sendo propostas pelo presidente, o Brasil obterá números melhores nas próximas edições do ranking.
Devo ressaltar, porém, que os índices refletem menos a crise atual e mais o descaso com que os nossos governos têm tratado as questões relativas às políticas públicas. Os índices refletem sim toda a corrupção que permeia as relações político-partidárias e público-privadas. Índices absurdos para um país-potência (?) como o Brasil, que se encontra entre as maiores economias do Mundo.
Na verdade, estes índices revelam as mazelas que a falta de educação produz!
Se buscarmos dados estatísticos sobre a educação, os índices não serão menos alarmantes, muito pelo contrário, vão apontar exatamente para o que refletem aqueles divulgados pelo PNUD.
E o Brasil continua a pagar salários de miséria, a professores desmotivados, num sistema de ensino retrógrado, em escolas miseráveis, a crianças e jovens mal nutridas e mal educadas, advindos de famílias que não possuem a menor solidez, muitas vezes, logo a família que outrora fora alcunhada de célula mater da sociedade.
Amanhã, tudo isto já estará fora da pauta da imprensa e principalmente dos governos! E a população, a principal interessada, que é quem sofre a dor de toda essa miséria, consubstanciada na violência das esquinas mal iluminadas e dos becos do tráfico de drogas, no sucateamento da saúde pública e na ambição desmedida do individualismo de aldeia que tem orientado a vida das pessoas!
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