• https://www.instagram.com/campelofilhoadv/
Rua Áurea Freire, 1443 Bairro Jóquei | Teresina – PI
(86) 3303-0466
Entre em contato
(86) 3303-0466

Violação das liberdades: A Democracia em risco!

Violação das liberdades: A Democracia em risco! A operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal há alguns dias, trouxe à discussão um aspecto importante relativo ao Estado Democrático de Direito e sobre o qual já tenho alertado. Trata-se da relativização de direitos e garantias fundamentais, consagrados como tais pela Constituição Federal de 1988, colocando em risco a própria Democracia, uma vez que protegem os cidadãos contra eventuais desmandos que possam ser praticados pelo Poder Estatal.
A Constituição brasileira, considerando o princípio maior da liberdade, estabelece em seu artigo 5º que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”(Art. 5º, LIII); “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” ”(Art. 5º, LIV); “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” ”(Art. 5º, LV); ”são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” ”(Art. 5º, LVI); e “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” ”(Art. 5º, LVII).
Não há dúvidas de que há um sentimento moral, em face à corrupção sistêmica que se instalou no Brasil, especialmente após os processos do Mensalão e da Lava Jato, que tem impulsionado as pessoas a defenderem e exaltarem as operações que são deflagradas a todo instante pela Polícia Federal, que realiza conduções coercitivas e prisões de pessoas consideradas intocáveis, tais como políticos e grandes empresários, tudo isto, frise-se, com o aval do Supremo Tribunal Federal – STF. De fato, o STF vem mitigando a força normativa dos referidos princípios constitucionais, apoiado numa perigosa premissa de que se trata da “vontade das ruas”.
Mas enquanto tudo isto resumir-se a políticos e empresários corruptos, sempre se ouvirão aplausos, porém quanto houver a violação de direitos e garantias do cidadão comum, do trabalhador honesto, de pobres e de minorias, ou ainda quando ocorrerem abusos, operações desastrosas, desrespeitos e vilipêndios, as queixas e vozes contrárias que surgirem poderão ser reprimidas pelo próprio Estado violador, e é justamente nesse ponto que repousa a gravidade do problema.
O que é a repressão ao povo senão a própria ausência de Democracia? E como pode existir um Estado Democrático de Direito sem os direitos e garantias fundamentais consubstanciados em um corpo Constitucional? É preciso refletir sobre isto!
Não se pode esquecer, também, que a Democracia no Brasil ainda não completou 30 anos e tomou o lugar justamente de um Estado autoritário repressor, ditatorial, que aniquilou milhares de vidas de pessoas que de algum modo lutaram por mínimos direitos, direitos ligados à liberdade, os mesmos que estão garantidos no referido artigo 5º da Constituição.
Urge, pois, que se enxergue o perigo que representa para a Democracia a violação das liberdades, mormente quando estas podem vir a ser desconsideradas pelo próprio Estado, e muito mais ainda quando é o próprio guardião da Constituição, in casu o STF, aquele que as mitiga!

 

Read more

A incógnita da nova Lei da Terceirização

A lei 13.429 de 31 de março de 2017, chamada de Lei da Terceirização, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer e tem suscitado diversos embates, em especial no tangente ao fato dela ser benéfica ou prejudicial ao trabalhador. Antes, porém, de julgá-la é preciso que toda questão político-partidária seja excluída da discussão e que a
abordagem se circunscreva apenas às relações de trabalho, aos direitos dos trabalhadores e ainda à geração de empregos, sob pena de se fazer julgamentos precipitados, recheados de caráter ideológico, e que impedem a necessária isenção que
toda análise requer.
A referida Lei trata do trabalho temporário e dispõe ainda sobre as relações de trabalho
na empresa de prestação de serviços a terceiros. Esta abordagem limitar-se- á à segunda
parte, fazendo uma análise sobre os aspectos a que nos referimos no parágrafo anterior.
É claro que a Lei traz outros aspectos importantes, como a possibilidade de terceirização
no serviço público, mas que deixaremos para analisar em outra oportunidade.
Pois bem! Como argumentos contrários à Lei há os que dizem que os trabalhadores
perderão direitos e isto ocorrerá por que serão contratadas empresas que não cumprirão
a legislação trabalhista, bem como por que com a terceirização os trabalhadores não
terão os mesmos direitos que são atribuídos aos empregados contratados diretamente
pela tomadora dos serviços, inclusive “com rebaixamento de salários e das condições de
trabalho, jornada excessiva, elevada taxa de rotatividade e alto número de
acidentes”(ADI da 13.429/2017).
Por sua vez, os argumentos favoráveis à lei navegam, principalmente, na possibilidade
de geração de empregos, bem como no desenvolvimento da economia, considerando a
diminuição dos processos internos e burocráticos oriundos da relação de trabalho e a
necessidade de formação de redes de produção, o que contribui para o incremento da
produtividade.
O primeiro ponto que precisa ser observado é que o Brasil possui uma Justiça do
Trabalho com alta eficiência e eficácia na resolução dos conflitos afeitos à sua
jurisdição e competência. Ao lado, na defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores,
há a Procuradoria Regional do Trabalho, que tem exercido um papel primordial nesse
sentido, e a própria Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que fiscaliza
diretamente as empresas no cumprimento das normas trabalhistas. Há ainda os
Sindicatos, que deverão exercer um papel primordial de acompanhamento, de
fiscalização, mas principalmente de luta por melhorias das condições de trabalho.
O segundo aspecto, é que a nova lei traz algumas garantias aos trabalhadores, na medida
em que veda à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas
daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços e
estabelece ser de responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança,
higiene e salubridade dos trabalhadores, por exemplo.
Porém, o principal ponto da lei, pelo menos no que diz respeito às garantias aos
empregados, é o que estabelece que a empresa contratante seja subsidiariamente
responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a
prestação de serviços, trazendo uma dupla garantia para os empregados contra a
violação de seus direitos, o que era ainda objeto de muita discussão no Judiciário.
Assim, entendemos ser muito cedo ainda para que se possa afirmar que a lei da
terceirização trará prejuízos aos trabalhadores, assim como se a mesma terá o condão de
fazer gerar empregos, sendo uma incógnita que apenas com o tempo se poderá
solucionar. A prudência exige, pois, que fiquemos todos muito atentos para evitar que
direitos trabalhistas sejam suprimidos e acompanhar os resultados positivos ou
negativos da mesma.
Read more

Paz, que paz?!

A palavra paz é uma palavra que pode ter várias acepções. E não é incomum ouvirmos falar em paz mundial, quando relativa aos povos em guerra; paz em contraposição à violência urbana; paz relativa às disputas políticas, em especial nos países ditatoriais; paz na família; paz de espírito, enfim! É como se a paz fosse (e é) o elemento fundante das relações humanas entre si, e na própria relação consigo mesmo! A questão é que sempre se falou sobre a paz, sobre a essencialidade da paz, mas que nunca foi alcançada, contudo!
Mas apenas falar sobre a paz não resolve! É preciso de ação, de vontade efetiva, de uma educação que oriente os povos, em especial as gerações futuras, sobre essa essencialidade que é a paz para a própria existência humana. Enquanto houver ignorância, vaidades desenfreadas, arrogância, desigualdade social, miséria, fome, não se pode viver em paz.
O mundo vive num caos, numa babel onde os valores inerentes à paz são o que menos importa. A linguagem da paz deve ser uma só. Há mais paz em um simples sorriso do que em compêndios de resoluções da ONU, adotada por países com interesses próprios, individuais e econômicos, apenas. Ou seja, a paz não depende de palavras, mas de gestos sinceros, singelos e espontâneos.
A verdade é que seres humanos têm suas vidas ceifadas diariamente, em todo o mundo, pela ausência de paz. São os refugiados, milhões em todo o Planeta; a fome na África põe 20 milhões de vidas em risco. Um relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), divulgado recentemente alertava que perto de 1,4 milhões de crianças podem morrer este ano devido à fome e nutrição deficiente em apenas quatro países: Iémen, Nigéria e Sudão do Sul, por causa da guerra, e Somália, devido à seca; é a guerra da Síria; é a violência urbana em todo o Brasil, descortinada num cinza com variadas matizes, etc.
O pior é que as pessoas estão se acostumando com tudo isso, com a falta de paz, como se fosse utópica e que, na realidade, a violência é que é o normal. E a imprensa, pressionada pela necessidade de público, às escâncaras, sem pudor, vomita violência diuturnamente, em espetáculos funestos, sem qualquer medida, em nome de uma necessidade de informação e de uma deturpada liberdade!
É preciso que se reflita mais sobre a paz, que se alimente mais dela do que da violência, do contrário o mundo que será entregue para as nossas gerações futuras será apenas uma fagulha de mundo, do mundo verdadeiro, o que foi Criado com tanta beleza e perfeição!
Read more

O fracasso do debate ideológico na Reforma Trabalhista

O Brasil está hoje em volta com as discussões sobre a decantada Reforma Trabalhista. Os debates neste caso, porém, antes de serem salutares e produtivos, como se deveria esperar em uma situação como esta, são muito mais separatistas e desagregadores, o que se confirma pelo que se viu nas ruas na última semana, bem como nas redes sociais. Assim, o que deveria ser um sinal da evolução da Democracia no país, onde livremente as pessoas se manifestam com isenção, na busca de um bem comum, que apenas o sadio intercâmbio produz, ao contrário, é um sinal da falta de preparo, da falta de educação e de desrespeito para com os problemas sociais, considerando que o que menos importa são os direitos e interesses dos cidadãos trabalhadores e dos empresários, via de consequência, do próprio Brasil.
De uma verdade, todavia, não se pode fugir: há sim uma necessidade de que a Reforma Trabalhista seja realizada. E isto para o bem do país, que necessita de uma legislação que regulamente as relações de trabalho e emprego de modo mais adequado às novas realidades de um mundo globalizado, onde ainda as inovações tecnológicas têm incrementa do a forma de prestação de serviços, bem como criado novos tipos de atividades. Para novos tempos, novas leis!
A questão, desse modo, é se a Reforma apresentada pelo Governo e já a provada na Câmara dos Deputados traz prejuízos ou não aos trabalhadores. Deveria ser discutido se terá o condão de gerar ou não mais empregos, bem como se o Poder Normativo dado às partes (empregados e empregadores) através de seus respectivos sindicatos, com o novo viés de prevalência sobre o legislado, traz benefícios ou retrocessos. Estas deveriam ser as discussões nos Sindicatos, nas Universidades, no Congresso e nos mais recônditos lugares desse imenso Brasil.
Ser contra a Reforma Trabalhista pelo simples fato de ser contra o Governo, da mesma forma que ser a favor por ser simpatizante deste, é o mesmo que dizer que não se importa com a situação que o país atravessa, que não se importa com o desemprego elevado, com o fechamento das empresas, tampouco com o futuro da nação. Qualquer crítica que se faça, pois, deve ser fruto de um amadurecimento do pensar e não do  açodamento ideológico partidário inconsequente, que só gera desarmonia, truculência e violência (em todas as formas).
Nesse sentir, é que clamo pela necessidade de um debate de ideias, um debate científico em que sejam apresentados números e argumentos, estatísticas e ponderações sobre cada um dos pontos da Reforma, artigo por artigo, para que assim se possa visualizar com clareza aquilo que há de bom, como também o que há de ruim, do contrário a força política sagrar-se-á vencedora em detrimento da Democracia, o que é um retrocesso!
Falta ação
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, somente um posicionamento definitivo da Câmara sobre a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que prevê a cobrança de taxa de bagagens pelas companhias aéreas poderá dá fim a este impasse. Em dezembro, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo sustando a cobrança por bagagens despachadas. O texto precisa, agora, ser votado pela Câmara dos Deputados para que os efeitos possam vigorar. Lamachia se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e voltou a cobrar uma posição da Casa.
Insegurança
No último dia 29 de abril, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, revogou a decisão que proibia as companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada e um clima de insegurança jurídica voltou a preocupar consumidores.
Read more

A esperança no novo Governo e a superação das ideologias

A posse do presidente Jair Bolsonaro, presenciada por aproximadamente 115 mil brasileiros e acompanhada por milhões através das emissoras de TV, das redes sociais e das rádios espalhadas por todo o Brasil, demonstra, além da grande responsabilidade que lhe foi depositada, toda a esperança de uma imensa nação que é o Brasil.

A esperança que se viu no rosto de cada brasileiro é ainda um aval, uma reiteração do voto  dado nas urnas, mas também é um sinal de maturidade dos cidadãos que sabem que outorgaram um poder ao novo presidente e que por isso mesmo precisam acompanhar de perto todos os seus atos.

Mas o recado dado pelo povo brasileiro nas urnas, reiterado no dia da posse do novo presidente, vai também para a oposição. O povo exigirá uma oposição séria e alinhada com os interesses do país, superando aquela que se baseava unicamente em interesses pessoais e políticos partidários. É fundamental para que o Brasil dê certo, que a oposição (necessária sempre) seja correta e justa na defesa dos interesses da nação.

Os dois discursos proferidos pelo novo presidente no dia da sua posse demonstraram bastante coerência com o que foi dito durante a sua campanha, assim como as escolhas de seus ministros, que também em seus discursos de posse, já no dia seguinte à posse do presidente, demonstraram coerência com os do presidente. Ao que parece a equipe do novo governo está alinhada em um pensamento central: o de tornar o Brasil um país melhor para se viver, onde os direitos constitucionalmente garantidos sejam respeitados.

Uma frase do presidente ficou marcada, inclusive realçada pela imprensa de outros países. Afirmou que a sua posse representava o fim do socialismo no Brasil. Já havia dito que em seu governo não haveria espaço para ideologias.

É sabido que é difícil conceituar a palavra ideologia e variados são os conceitos que podem ser encontrados nos dicionários. Em seu Dicionário de Política, Bobbio reconhece que há uma plêiade de significados da palavra Ideologia, tendo sido empregada “tanto na linguagem política prática, como na linguagem filosófica, sociológica e político-científica”, reduzindo-se a duas tendências que descreveu como sendo de significado forte e de significado fraco.

Segundo Bobbio, no seu significado fraco “Ideologia designa o genus, ou a species diversamente definida, dos sistemas de crenças políticas: um conjunto de ideias e de valores respeitantes à ordem pública e tendo como função orientar os comportamentos políticos coletivos.” Já em seu significado forte, Ideologia é entendida como “falsa consciência das relações de domínio entre as classes”, sendo um “um conceito negativo que denota precisamente o caráter mistificante de falsa consciência de uma crença política”. O significado forte teve origem em Marx, entendido ainda como “falsa consciência das relações de domínio entre as classes”, sendo, pois, “uma crença falsa”.

Em síntese, ideologia é uma visão falsa e distorcida da realidade. Eliminar as ideologias, nesse viés, seria importante, porque faz exsurgir o que é verdadeiro, sem falácias, sem retóricas e o que é primordial, sem o intuito de criar falsas crenças que buscam unicamente a dominação.

Será que de fato se prenuncia um novo Brasil?  É preciso esperar para ver o que ocorrerá nos próximos meses, mas se sabe que não há fórmulas mágicas e que é preciso tempo para que o caos instalado no país, inclusive muitas ideologias, sejam superados.

Read more

O significado do depoimento de Lula para a Democracia: Uma análise apartidária

O depoimento do ex-presidente Lula no processo em que é acusado de ter recebido um apartamento da Construtora OAS como propina em troca de contratos junto à Petrobrás, na época em que Lula era o Presidente da República, demonstra, acima de tudo, que ninguém está acima da Democracia. Comprova, ademais, que em um Estado Democrático de Direito como o Brasil, o povo é o seu principal alicerce e que é através das instituições legalmente constituídas que a Democracia se sustenta. De fato, não há razões para querer se impedir que alguém se submeta à lei e às instituições.
O cidadão, por exemplo, que deixar de pagar um imposto, pode ser convocado a comparecer perante a Receita Federal para prestar esclarecimentos e se houver suspeita de que houve sonegação fiscal, pode vir a responder criminalmente por isso. É claro que deverá ser ouvido em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente garantidos. Por que um político não deveria submeter-se às mesmas normas? Não faria o menor sentido, salvo se se estivesse em um Estado de exceção, o que não é o caso.
É necessário, porém, fazer uma ressalva contra os abusos e os exageros que, quando praticados por estas mesmas instituições, podem fazê-las trasmudar de Democráticas para ditatoriais. Eis aí o risco dos excessos! E isto é muito grave. Nas ditaduras é que crimes são praticados em nome da Justiça e da verdade, é onde o abuso de poder se põe acima das leis. Tais fatos jamais poderão ocorrer em uma Democracia.
A presunção da inocência, nesse caso, é o princípio que dá respaldo à Democracia e à legalidade, considerando que ninguém pode ser considerado culpado sem a existência de um devido processo legal.
A população não pode cair na armadilha lançada em nome de uma ética duvidosa, que se coloca acima do Direito.
O cidadão, qualquer que seja ele, mesmo um ex-presidente da República, pode sim ter que responder a um processo, mas não pode ser considerado culpado antes de uma decisão judicial, no mínimo reiterada por um Tribunal de 2ª Instância, segundo mais novo entendimento do STF. A inversão da ordem de que ninguém é culpado até que se prove o contrário, para todos são culpados até que provem suas inocências fere de morte o Estado de Direito e põe em risco sobremaneira a Democracia.
Assim, se o ex-presidente for culpado pelos crimes dos quais é acusado, que responda por eles na justa medida da lei, assim como deve ocorrer com qualquer cidadão, mas não se pode condena-lo previamente, antecipadamente. O pensamento aqui não possui qualquer átimo partidário, é só Direito Constitucional puro e simples!
Read more

Habeas corpus garante liberdade de cidadão

Muito se ouve falar em habeas corpus para tirar alguém da prisão ou evitar que uma pessoa seja presa. Mas o que esse documento, de fato, significa, poucos sabem. De acordo com o advogado especialista em Direito Constitucional, Campelo Filho, o habeas corpus é um instrumento de garantia da liberdade de um cidadão, que pode ser utilizado em casos de possíveis ilegalidades na prisão.
Ele é um direito assegurado pela Constituição Federal no artigo 5° inciso LXVIII, onde diz que o habeas corpus pode ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Campelo explica que o documento é uma medida de segurança para defender o cidadão que está prestes a ser preso ou que já se encontra em cárcere privado. “É uma ação judicial utilizada quando identificamos que determinada pessoa não poderia ser presa em certas circunstâncias atribuídas por decisão de ilegalidade ou de abuso de poder”, destaca.
O advogado comenta ainda que, no meio judicial, o habeas corpus é conhecido como “remédio heroico”, justamente por ter o poder de liberar a pessoa e garantir que ninguém atente contra a sua liberdade.
A exemplo, ele cita o caso de pessoas que estão presa há mais tempo do que o devido. Com o habeas corpus, o advogado consegue a liberdade do cidadão, mostrando que ali há uma ilegalidade e que a pessoa precisa ser libertada. Campelo ainda destaca que qualquer pessoa pode assinar o documento, não precisa ser obrigatoriamente o advogado.
Além de tirar uma pessoa da prisão, ele também pode evitar que alguém ingresse no cárcere privado. “Nem precisa estar preso, basta a pessoa estar sofrendo ameaça de prisão por irregularidade ou abuso de poder. Nós produzimos um habeas corpus preventivo e impedimos que o cidadão continue sendo vítima de ameaça”, explica.
O advogado comenta também o caso do ministro acusado de envolvimento na Lava Jato, José Dirceu, que teve habeas corpus concedido na última terça-feira (2) e, por isso, foi solto. “Os advogados podem ter utilizado como argumento o fato de ele já ter idade avançada, ou estar doente e não apresentar mais perigo para a sociedade por estar afastado de tudo, ou por não ter provas consistentes e que, por isso, não tem razão de ele estar preso ali”, analisa.
*Matéria publicada no Jornal O Dia, edição do dia 04 de maio de 2017.
Read more

O fechamento de uma empresa vai muito além do desemprego que gera!

Crise é a palavra que mais se ouve nas redes sociais e a que mais se vê nos jornais. Ontem me deparei com a notícia veiculada no Jornal O DIA sobre o fechamento de uma rede de farmácias no Piauí, que culminou com a perda de cerca de 300 empregos diretos.
Quando se perde um emprego por alguma razão inerente ao próprio desempenho das funções pelo empregado, relacionado à baixa produtividade ou comportamento inadequado, por exemplo, a conformação pessoal se dá com mais naturalidade, já que a própria consciência reconhece as deficiências e/ou falhas. Porém, quando o desemprego bate à porta por conta de uma crise econômica, atrelada, além de outros fatores econômicos, aos desmantelos políticos e a uma corrupção institucionalizada no país, a dor custa muito a sarar e dessa dor surge a revolta e daí as consequências são imprevisíveis… O Estado precisa enxergar esse problema social!
Uma pena para as famílias destes novos desempregados, um prejuízo incalculável se se considerar o abalo psicológico que se sofre quando se perde a sua única fonte de renda, muitas vezes sustento de toda uma família.
Mas o desemprego em massa ocorrido com o fechamento da rede de farmácias traz mais consequências, não afetando apenas o empregado e seus familiares: a sociedade inteira resta prejudicada. Explico.
Toda empresa cumpre uma função social, afinal gera empregos, movimenta a economia, estimula o crescimento, capacita os indivíduos, enfim, gera desenvolvimento, não apenas econômico, mas também social. A empresa gera, na verdade, um desenvolvimento social e econômico em cadeia.
De fato, a empresa fornece, por exemplo, vale transporte aos empregados, que utilizam o transporte coletivo, que já é realizado por outras empresas que empregam motoristas e mecânicos, dentre outros, que também adquirem peças e pneus, que são produzidos por uma indústria, que também emprega pessoas, e que adquire matéria prima de outras empresas, que também empregam, e assim sucessivamente…
Os empregados que foram demitidos da rede de farmácias que fechou as portas têm ainda filhos que estudam em escolas particulares, têm contas a pagar no comércio, contas que podem ter sido feitas no último fim de semana por ocasião dos dias das mães, contas em quitandas, têm aluguel a pagar, energia, água, enfim, contas que poderão não ser pagas, gerando também prejuízo para todas estas demais empresas que forneceram produtos e/ou serviços àqueles (des)empregados!
As empresas não estão isoladas no mundo, estão mais do que nunca conectadas, interligadas e quando uma é afetada pela crise, todas as demais também o são. Mesmo que umas mais outras menos, o certo é que ninguém está imune ao problema. Na verdade, o problema é de todos nós!
O Estado precisa enxergar esse problema social, repito, e adotar medidas que constituam também em salvaguardas para que as empresas possam superar as crises e com isso manterem os empregos, não permitindo que haja um desequilíbrio na cadeia a que me referi. O Estado precisa reconhecer a função social da empresa, precisar sair da sua conformação pública e burocrática e ir ter com o empresário, discutir seus problemas e soluções. O Estado precisa superar essa dicotomia público-privada e reconhecer que, na realidade, somos todos apenas um. O fechamento de uma empresa pode significar, e significa, muito mais que o desemprego que gera!
Read more

O fim da Ideologia Partidária no Brasil e a necessidade de uma Reforma Política

A ideologia pode ser conceituada, dentre tantos conceitos existentes, como sendo uma deformação da realidade, como algo (ideias) que travestem a realidade com uma falsa noção do real, daquilo que verdadeiramente é (ou deveria ser). A ideologia marxista, por exemplo, que é a que mais se destacou ao longo da história, pugnava pelo socialismo, em contraposição ao individualismo liberal.
Os ideólogos marxistas entendiam que o socialismo era a forma ideal de organização política, social e econômica, mas que terminou por sucumbir com a queda do Muro de Berlim (1989), quando houve a unificação das Alemanhas (Ocidental e Oriental) e o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas – URSS. Mas a ideologia marxista se transformou e se transforma. Há quem a defenda tenazmente, mesmo que com uma abordagem pós-marxista, mas com uma base ainda fundada em preceitos fundantes daquela ideologia que terminou por dividir também o mundo político entre Direita e Esquerda.
E é nesse caminhar histórico que ainda se mantêm os partidos políticos que se auto intitulam de Esquerda ou de Direita, evidente que com os vários matizes adjetivantes, que ora abrandam, ora acentuam, seus respectivos significados. E não é incomum ouvir partidos políticos sendo caracterizados como de Centro Esquerda ou de Extrema Direita.
Especificamente no Brasil, a ideologia partidária restou acentuada no século passado e não poucas lutas foram deflagradas, tendo se chegado ao ponto até de se fundar uma Ditadura tendo como uma das justificativas a necessidade de se combater o avanço do Comunismo no país.
A questão, contudo, é que ao longo da história (pós-Constituição de 1988), os partidos políticos brasileiros, tanto de Esquerda quanto de Direita, cada um com seus próprios fundamentos, defendiam suas ideologias, as quais se revestiam de ideias e propostas que se contrapunham umas as outras, possibilitando que os cidadãos pudessem analisa-las, sopesa-las e, nas urnas, deliberassem por aquilo que melhor atendesse as suas expectativas. Mas, hoje, o que há? Que ideologias? Que partidos políticos? Efetivamente, nos mais de vinte partidos políticos existentes no
Brasil não se consegue enxergar ideias claras ou posições coerentes, tampouco afiliados que possuam pensamentos, ações ou discursos que se afinem com os fundamentos ideológicos do partido político de que são partes. E por que isso não há mais?
Os adeptos da ideologia marxista, como de qualquer outra ideologia, eram (são) pessoas que têm, normalmente, pensamentos e comportamentos que se alinham entre si. Possuem uma forma (ou um modo) de pensar que não distam uns dos outros. Estão todos com suas falas em uníssono. O ponto crucial é que seus objetivos coincidem e encaminham todos para um mesmo fim, aquele que entendem como o melhor para todos.
No Brasil, porém, os partidos políticos perderam suas identidades e se transformaram em depositários de votos e de poder, não de pessoas e de ideias. E com isso se instaurou no país um partidarismo individualista, onde os interesses pessoais são o mais importante, onde os ideais perderam espaço para os discursos falaciosos e retóricos, como instrumento de dissimulação dos seus reais desejos.
De fato, não há como fugir dessa triste realidade: os partidos políticos no Brasil estão vazios de significados e repletos de contradições e de interesses espúrios. Por isso a necessidade de uma reforma política profunda, uma reforma que resgate o ideário partidário, aquele que pugna por uma realidade social que, segundo uma convicção fundamentada, entenda a ideal, mesmo que utópica.
Read more

A guerra social é a pior das guerras!

Vivemos uma época muito difícil no mundo. Parece que um vulcão adormecido entrou em erupção e colocou todos em desespero em busca de salvação. Cada um corre para um lado que entende que estará a salvo. Os espaços vazios diminuem e as pessoas passam a lutar uns contra os outros. Os interesses deixaram de ser coletivos, são antes individuais, desagregadores e de secessão. A cada três segundos, segundo a ONU, uma pessoa migra, deixa seu lar, sua família, sua pátria! Só há intolerância, os discursos se acirram, e se tem deflagrada assim uma guerra social mundial. A guerra social é a pior das guerras!
Em pleno século XXI, 2017 anos da denominada era cristã e o homem retorna ao período da ignorância total, da incompreensão e da miséria, miséria que afeta literalmente milhões de pessoas, que passam necessidade extrema, sem moradia, sem qualquer assistência social.   É a miséria da humanidade inteira, pois não pode haver paz social alguma, em lugar nenhum, enquanto milhões sofrem a dor do abandono social.
Os países ricos, e aqui se inclui o Brasil, claro, estão agora sentindo os efeitos dessa guerra social mundial. As migrações de pessoas que vêm de todas as partes, mormente dos países mais pobres e dos países miseráveis também, trazem consigo uma parte de seus problemas locais, os quais se somam aos problemas internos dos países receptores.
Mas como disse, o problema é de toda a humanidade e não se pode virar às costas como se não tivesse relação alguma com estas questões. Desse modo, se o problema é da humanidade inteira, todos precisam enfrenta-lo!
A guerra social mundial, assim como afeta a todos, reclama também uma postura ativa de todos no seu combate. O abandono e o descaso, como já se viu, não leva a parte alguma, ao contrário, traz para si uma maior afetação que faz com que a humanidade inteira caminhe para o seu fim!
Read more