Diante de um cenário de inovações tão rápidas e desafios complexos no uso de ferramentas tecnológicas como a Inteligência Artificial no sistema judiciário, a Unesco elaborou “As Diretrizes para o Uso de Sistemas de IA em Tribunais e Cortes”. O documento estabelece a primeira estrutura ética e operacional global para garantir que as aplicações de IA sirvam à causa da justiça, ao mesmo tempo que salvaguardam o Estado de Direito e os direitos fundamentais.

As Diretrizes da Unesco estão baseadas em consultas com especialistas de mais de 160 países e 36.000 atores do judiciário e delineiam quinze princípios universalmente aplicáveis, projetados para orientar a adoção, governança e supervisão da IA no judiciário. São eles: proteção dos direitos humanos, proporcionalidade, viabilidade dos benefícios, segurança, segurança da informação, precisão e confiabilidade, explicabilidade, auditabilidade, transparência, conscientização e uso informado, responsabilidade, prestação de contas e contestabilidade, supervisão e tomada de decisão humana, design centrado no humano e participativo, e governança multissetorial.

Juntos, esses princípios oferecem orientação prática a juízes, administradores judiciais e formuladores de políticas no desenvolvimento, aquisição e uso de sistemas de IA de maneira ética e que respeite os direitos humanos ao longo de todo o ciclo de vida da tecnologia.  O documento enfatiza que a IA é concebida não como substituta do raciocínio judicial, mas como uma ferramenta assistiva para ampliar o acesso à informação, aumentar a eficiência, e apoiar a justiça equitativa, sempre sob supervisão humana significativa e revisão ética.

Complementadas por um conjunto de ferramentas para o desenvolvimento de capacidades, as Diretrizes da Unesco são um recurso valioso para apoiar a integração responsável da IA e garantir que a tecnologia fortaleça a justiça, a transparência e a confiança nos sistemas judiciários em todo o mundo.

Fonte: Unesco

A OAB Nacional realizou, entre setembro e novembro deste ano, o censo nacional Fala Jovem Advocacia em que ouviu mais de 71 mil jovens advogadas e advogados com até cinco anos de inscrição. A pesquisa, para além do diagnóstico sobre a realidade de quem está começando na carreira, tem como objetivo ser uma ferramenta estratégica para orientar políticas de apoio, desenvolvimento, valorização profissional e fortalecimento institucional. O relatório será levado ao Colégio de Ouvidores e ao Plenário do Conselho Federal, integrando o conjunto de instrumentos que estruturará políticas de apoio à jovem advocacia para o ciclo 2025–2028.

Os principais desafios manifestados incluem a falta de clientes (citada por 41%) e o aviltamento de honorários, considerado a violação mais comum de prerrogativas (51,5%). Os jovens profissionais também relataram dificuldades para precificar honorários, lidar com a instabilidade financeira, os altos custos para manter estruturas de trabalho, além da necessidade de maior oferta de cursos práticos, acessíveis e alinhados à realidade da advocacia.

Tais relatos não são dores pontuais; são estruturais e coletivas. E apenas uma entidade com o peso e o alcance da OAB tem capacidade de enfrentá-las de forma sistêmica. Como bem afirmou, o ouvidor-geral do Conselho Federal, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues: “O que esse levantamento nos oferece vai além do diagnóstico: é uma sinalização clara sobre o que a jovem advocacia espera da OAB. Transformar essas expectativas em diretrizes concretas é uma responsabilidade institucional que impacta diretamente o futuro da profissão”, diz.

O início da carreira na advocacia é um dos momentos mais desafiadores da vida profissional. A formação universitária não prepara para o enfrentamento do mercado e a construção de reputação exige tempo.  Ser ouvido, portanto, faz a diferença, especialmente no cenário atual de grandes transformações por que passa a advocacia, impulsionada especialmente pelos avanços tecnológicos e novas demandas de mercado.

Este censo dá voz a uma geração que enfrenta desafios expressivos para se firmar na profissão. Um gesto institucional que por si só já é uma atitude assertiva e um caminho importante para transformar realidades. Ele oferece à OAB as diretrizes para construir uma advocacia mais preparada, mais protegida e mais valorizada. Um benefício não apenas para quem está iniciando, mas para a sociedade como um todo, que depende de uma advocacia forte, plural e tecnicamente preparada para a defesa do Estado Democrático de Direito.

Com informações da OAB Nacional

A 15ª edição da pesquisa TIC Educação, realizada pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), apresenta dados sobre o uso da Inteligência Artificial Generativa (IAG) na educação e na vida dos estudantes brasileiros. Segundo o estudo, sete em cada dez estudantes brasileiros do Ensino Médio que utilizam a Internet já estão recorrendo a ferramentas de inteligência artificial generativa, como ChatGPT, Copilot e Gemini, para auxiliar em suas pesquisas escolares.

Essa adoção massiva traz outra revelação:  apenas 32% desses alunos afirmam ter recebido qualquer tipo de orientação nas escolas sobre como utilizar essas tecnologias de forma crítica e segura. No Ensino Fundamental, ainda que em menor escala, o uso de IA generativa também aparece entre alunos dos anos iniciais (15%) e finais (39%). Considerando o conjunto de estudantes usuários de Internet dos ensinos Fundamental e Médio, a proporção atinge 37%. Entre eles, apenas 19% afirmam ter sido instruídos por professores sobre como aplicar a tecnologia em atividades de aprendizagem.

A pesquisa TIC Educação 2024 também investigou, pela primeira vez, os recursos adotados pelos estudantes na realização de pesquisas escolares. 72% mencionaram canais e aplicativos de vídeo como fontes de informação, praticamente, a mesma porcentagem dos que recorrem a sites de busca (74%).

Essas estatísticas não apenas validam o uso da tecnologia e a onipresença da IA no dia a dia dos estudantes, também revelam uma desconexão entre a prática dos estudantes e a mediação pedagógica oferecida pelas instituições de ensino. Situação ainda mais delicada quando consideramos que, embora 54% dos professores tenham feito formação em tecnologias digitais, apenas 59% participaram de cursos sobre uso de IA em atividades educacionais, uma lacuna.na formação docente que precisa ser corrigida.

A ausência de orientação pedagógica não significa que os alunos deixarão de usar essas ferramentas; significa que o farão sem o discernimento necessário, sem a capacidade de avaliar a veracidade das informações, de identificar vieses ou de compreender as implicações éticas do uso da IA. Alexandre Barbosa, gerente do Cetic.br | NIC.br, ressalta essa questão ao ponderar que “a IA generativa já é uma realidade para mais de dois terços dos alunos do Ensino Médio, mas essa adoção ainda carece de mediação pedagógica estruturada para o uso crítico”.

Os dados da TIC Educação 2024 nos apresentam um retrato complexo e multifacetado da educação brasileira na era digital. Mas é preciso entender que desafios também significam oportunidades: de investimentos na formação continuada de professores, de integração da educação digital e midiática no currículo escolar, além de políticas públicas que ampliem o acesso à infraestrutura e dispositivos tecnológicos, garantindo que nenhum estudante seja abandonado nessa revolução que, vale destacar, não é para o futuro, já acontece agora.

No último dia 15 de setembro, comemoramos o Dia Internacional da Democracia. No Brasil, a democracia conta com 37 anos ininterruptos, se considerarmos o período pós-Constituição de 1988, que foi quem instituiu o Estado Democrático de Direito. É uma Democracia jovem ainda e precisamos reconhecer que ela não é um estado conquistado de uma vez por todas, mas um processo em permanente construção, e que depende de vigilância, participação e compromisso coletivo.

Uma pesquisa Datafolha divulgada em agosto deste ano, encomendada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), mostra que 74% dos brasileiros consideram que a democracia é sempre melhor do que qualquer outra forma de governo, um aumento de cinco pontos percentuais em relação ao levantamento anterior. É o maior índice registrado desde o início da série histórica, em 1989, e mais que um dado estatístico, é um sinal de que, apesar de crises e desilusões, os brasileiros continuam a reconhecer na democracia o caminho mais legítimo para organizar a vida coletiva. Mas o que significa, afinal, essa democracia que tanto defendemos?

A Democracia é uma palavra que encerra muitos significados, tendo no senso comum a significação de que se trata de uma oposição a um regime Ditatorial, ou seja, a Democracia está na possibilidade dos cidadãos escolherem livremente seus próprios governantes, os quais dessa forma são eleitos pelo voto popular da maioria.

Bobbio ensina que o “problema de Democracia, das suas características, de sua importância ou desimportância” é antigo, não tendo havido ainda democracia perfeita em qualquer lugar do mundo, e que para conceituá-la e valorá-la adequadamente faz-se necessário uma análise acerca da tradição aristotélica das três formas de governo e da tradição romano-medieval da soberania popular, passando pela análise das diversas espécies de regimes democráticos existentes no Estado Moderno.

Democracia ainda pode ser considerada como sendo o governo “do povo, pelo povo e para o povo”, conceito trazido pelo historiador grego Heródoto, que disse ter sido Péricles quem o utilizou pela primeira vez, na oração fúnebre em homenagem aos heróis da guerra do Peloponeso, e que é atribuído comumente a Abraão Lincoln, que o proferira no seu famoso Discurso de Gettysburg (The Gettysburg Address). Esse ideal, contudo, não se realiza automaticamente com eleições. Só haverá um governo do povo quando a maioria puder eleger seus representantes; será pelo povo quando houver instrumentos de participação direta e deliberação popular; e se tornará para o povo quando as ações governamentais forem orientadas ao bem comum, à promoção de direitos e à redução das desigualdades.

No caso brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, logo no preâmbulo, o compromisso de construir um Estado Democrático destinado a assegurar direitos, liberdade, igualdade, justiça, bem-estar e desenvolvimento. Contudo, mais de três décadas depois, persiste a pergunta: vivemos, de fato, em uma democracia substancial ou apenas formal? A crescente adesão da população à ideia de que a democracia é sempre melhor do que qualquer outra forma de governo, como mostra a pesquisa Datafolha, significa que há uma base social sólida para defendê-la. Mas esse apoio precisa se traduzir em práticas democráticas cotidianas: respeito às instituições, fortalecimento da educação cívica, combate à corrupção, participação social nas decisões públicas e garantia de políticas que reduzam desigualdades e promovam justiça. Por isso, celebrar esta data é também reconhecer que a democracia não é um estado conquistado de uma vez por todas, mas um processo em permanente construção, e que depende de vigilância, participação e compromisso coletivo.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS 4) trata da Educação de Qualidade e tem como meta “assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, além de promover oportunidades de aprendizagem ao longo de toda a vida para todas as pessoas”. Entre seus objetivos estão garantir que todas as crianças completem o ensino primário e secundário gratuito e eficaz, além de assegurar acesso a cuidados e educação na primeira infância. Também busca ampliar o acesso igualitário à educação técnica, profissional e superior de qualidade, com foco na inclusão de grupos vulneráveis, na eliminação das disparidades de gênero e na universalização da alfabetização e do conhecimento básico de matemática.

Outro ponto central do ODS 4 é preparar crianças, jovens e adultos com habilidades relevantes para o emprego, o trabalho digno e o empreendedorismo, além de promover valores ligados ao desenvolvimento sustentável, direitos humanos, igualdade de gênero, cidadania global e respeito à diversidade cultural. Também prevê a construção e melhoria de instalações educacionais adequadas, seguras, inclusivas e eficazes para todos, bem como o aumento do número de professores qualificados, especialmente em países em desenvolvimento.

No último dia 08 de setembro, comemoramos o Dia Mundial da Alfabetização, data criada pela ONU e pela Unesco em 1967 com o objetivo de promover amplo debate sobre o tema, principalmente nos países com altos índices de analfabetismo. E sobre o assunto, vale trazer alguns dados sobre o cenário da alfabetização no Brasil.

Em julho deste ano, o Ministério da Educação (MEC) divulgou que 59,2% das crianças da rede pública foram alfabetizadas na idade certa, um aumento de 3,2 pontos percentuais em relação a 2023, segundo dados do Indicador Criança Alfabetizada de 2024. Esse progresso aproxima o país da meta anual de 60% estabelecida pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). Em 2025, o MEC espera alcançar a marca de 64%, chegando a 80% de crianças acima do padrão nacional de alfabetização em 2030. A pasta também destaca que, além da melhoria nacional, 18 estados e 58% dos municípios participantes apresentaram avanços.

Outro levantamento, desta vez do Inaf (Indicador de Alfabetismo Funcional) e divulgado em maio, revelou que 29% dos brasileiros entre 15 e 64 anos são analfabetos funcionais, o mesmo percentual verificado em 2018. O estudo indica que, apesar dos avanços educacionais nas últimas décadas, quase um terço da população jovem e adulta ainda não domina habilidades mínimas de leitura, escrita e matemática para lidar com as exigências da vida cotidiana. Entre os jovens de 15 a 29 anos, chama atenção o aumento do índice de analfabetismo funcional nessa faixa etária, passando de 14% em 2018 para 16% em 2024.

Esses resultados revelam avanços importantes na alfabetização de crianças, como mostra a pesquisa do MEC, mas também evidenciam desafios significativos na alfabetização de jovens e adultos, apontados pelo levantamento do Inaf. Ao lembrar o Dia Mundial da Alfabetização, reforçamos a relevância do ODS 4 como essencial para transformar a realidade brasileira. E não se trata apenas de ampliar o acesso, mas de assegurar aprendizagens que preparem crianças, jovens e adultos para a vida em sociedade, para o trabalho e para o exercício pleno da cidadania.  (Fonte: MEC/Unesco Brasil)

O cenário corporativo mudou de forma irreversível: tarefas repetitivas são automatizadas, algoritmos oferecem previsões mais precisas e a tecnologia tornou-se parceira indispensável para os negócios e, claro, para a vida. A inteligência artificial impulsiona essas transformações, influenciando o modo como as empresas se posicionam, redefinindo processos, acelerando análises e ampliando horizontes de produtividade tanto para empregadores quanto para funcionários. Diante desse cenário, duas constatações: a primeira, que é um caminho sem volta. IA, robótica e automação de processos substituem cada vez mais funções repetitivas e operacionais, garantindo que a “máquina” continue funcionando; a segunda é que essa mesma automação exige que os profissionais desenvolvam competências mais analíticas, criativas e estratégicas.

O Relatório sobre o Futuro dos Empregos 2025, do Fórum Econômico Mundial, traz dados sobre as transformações para o mercado global nos próximos cincos anos, impulsionadas por tecnologias emergentes, mudanças demográficas e desafios econômicos e geopolíticos. Segundo o estudo, embora competências tecnológicas como inteligência artificial e Big Data estejam entre as que mais crescem em relevância, são as habilidades humanas, como pensamento analítico, resiliência, flexibilidade, colaboração e liderança, que permanecem essenciais para o futuro do trabalho.

Outro levantamento, desta vez do LinkedIn, também aponta esse caminho e ressalta que o equilíbrio entre hard skills e soft skills é a chave para o sucesso profissional e organizacional. As habilidades em alta listadas pela plataforma incluem tanto técnicas, como inteligência artificial, análise estatística e automação de processos quanto comportamentais, como comunicação, visão e liderança estratégica, resolução colaborativa de problemas e gestão de relacionamentos.

E vamos a mais estudos. O mais recente, conduzido pelo 6º Observatório de Carreiras e Mercado, da PUCPR Carreiras, aponta que 50% das demissões em 2024 foram causadas por questões comportamentais e não por deficiências técnicas. Os outros 50% se dividiram entre automação das atividades (25%) e redução de custos/cortes de despesas (25%). O mesmo levantamento destaca ainda que 70% das contratações malsucedidas tiveram origem em falhas de comportamento. E os gargalos estão exatamente nas dificuldades de comunicação, falta de adaptabilidade, baixa inteligência emocional ou ausência de comprometimento.

O que esses números dizem? Exatamente o que está diante de nós: técnica se aprende, se adquire. E isso ocorre por uma necessidade natural de uma sociedade e um mercado em constante transformação e crescimento, por isso tem o seu valor. Mas não basta só a técnica; é preciso maturidade comportamental para aplicá-la em contextos reais. É aí onde entram as habilidades socioemocionais, que exigem desenvolvimento pessoal contínuo e intencional. Parece óbvio dizer (e reconhecer) que tudo é uma questão de equilíbrio, de saber combinar o uso da tecnologia como aliada, permitindo que nos concentremos no que nenhuma máquina pode replicar:  empatia, vínculos, administração do tempo, compreensão do impacto humano de cada decisão, inspiração e condução de pessoas rumo a um propósito, comunicação assertiva, entre outras competências que valorizam a técnica sem perder a essência humana.

Fontes: The Future of Jobs Report 2025 (weforum.org); Habilidades em Alta em 2025 (Linkedin); 6º Observatório de Carreiras e Mercado(PUCPR-Carreiras)

Segundo dados de maio de 2025, o Brasil tem 154 milhões de eleitores aptos e 1,2 milhão deles têm menos de 18 anos. Em 2024, 1,8 milhão de jovens de 16 e 17 anos votaram nas eleições municipais. Nas Eleições Gerais de 2022, 2,1 milhão de eleitoras e eleitores nessa faixa etária foram às urnas. Os números são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e refletem um maior interesse e, consequentemente, uma maior conscientização da juventude brasileira sobre seu papel nos processos que definem os rumos do País.

Nesse cenário, iniciativas como o Projeto Agentes de Cidadania, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) em cooperação com a Universidade Federal do Piauí (UFPI), tornam-se não apenas relevantes, mas indispensáveis.

O projeto, que já está na sua 11ª edição, nasceu em 2014 a partir da experiência bem-sucedida do Jovem Eleitor na Escola e diante da necessidade de ampliar o alcance da educação para a cidadania. Ao perceber o potencial dos acadêmicos de Direito de Teresina, a Escola Judiciária Eleitoral encontrou neles aliados estratégicos para multiplicar o conhecimento. Surgia, assim, o Agentes de Cidadania: estudantes capacitados para dialogar com jovens e comunidades sobre democracia, cidadania, eleições e a importância do voto consciente.

A metodologia combina seleção criteriosa, capacitação e acompanhamento, garantindo que o trabalho seja realizado com rigor técnico e sensibilidade social, uma proposta que vai além de palestras. Ela representa a criação de uma ponte entre o mundo acadêmico e a realidade social. De um lado, os universitários têm a oportunidade de colocar em prática os valores cívicos e a responsabilidade social inerentes à formação jurídica. Do outro, estudantes do ensino fundamental e médio, bem como a comunidade em geral, recebem informações de qualidade sobre temáticas capazes de despertar senso crítico e fortalecer sua participação no processo democrático.

E os números mostram como esse trabalho é importante. Segundo pesquisa Datafolha, encomendada pela OAB em julho de 2025, 74% dos brasileiros acreditam que a democracia é sempre a melhor forma de governo, percentual que cresceu em relação ao levantamento anterior. O dado é alentador e reforça a responsabilidade de todos nós: transformar esse apoio em prática efetiva de cidadania, combatendo a desinformação e promovendo a participação popular.

A cada edição o Agentes de Cidadania demonstra que a democracia se fortalece não apenas nas urnas, mas sobretudo na educação política, no diálogo e na conscientização cotidiana. Se queremos uma sociedade mais justa e participativa, precisamos investir em experiências como essa, que valorizam a juventude, resgatam a importância do voto e reafirmam a cidadania como prática viva.

Deixo aqui meus parabéns ao presidente do TRE/PI, desembargador Sebastião Martins, ao vice-presidente Ricardo Gentil Eulálio, ao juiz federal e diretor da Escola Judiciária, Nazareno Reis, à diretora-geral Silvani Maia, à professora da UFPI e coordenadora do Projeto, Deborah Dettmam, e todos os demais parceiros do projeto, especialmente aos estudantes de Direito envolvidos nesta grande ação de cidadania.

Em tempo: a 11ª edição do Projeto Agentes de Cidadania foi lançada na última sexta-feira,15 de agosto, durante o evento Ação de Cidadania, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral – EJE/TRE-PI. O evento contou com palestras sobre Cidadania e Eleições, ministrada pela professora doutora pela Universidade Federal do Piauí – UFPI, Deborah Dettmam Matos, coordenadora do Projeto Agentes de Cidadania; e Inteligência Artificial, proferida pelo juiz federal membro da Corte Eleitoral do TRE-PI, Nazareno César Moreira Reis, diretor da Escola Judiciária, professor e escritor.

“A cidadania começa pelo alfabeto.” A célebre frase de Ulysses Guimarães – dita na promulgação da Constituição de 1988, em 5 de outubro – segue atual e necessária à reflexão quando o assunto é educação. Recordei-me dela após ler os dados do novo levantamento do Inaf (Indicador de Alfabetismo Funcional), divulgado na semana passada, que revela que 29% dos brasileiros entre 15 e 64 anos são analfabetos funcionais, o mesmo percentual verificado em 2018, ano em que a série histórica da pesquisa, publicada desde 2001, foi interrompida devido à pandemia de Covid-19. O estudo indica que, apesar dos avanços educacionais nas últimas décadas, quase um terço da população jovem e adulta ainda não domina habilidades mínimas de leitura, escrita e matemática para lidar com as exigências da vida cotidiana.

Entre os jovens de 15 a 29 anos, outro dado que impressiona: o analfabetismo funcional aumentou nessa faixa etária, passando de 14% em 2018 para 16% em 2024, evidência clara de um sistema educacional que falha em garantir aprendizagem efetiva, mesmo quando há acesso à escola.

O Inaf 2024 foi coordenado pela Ação Educativa e consultoria Conhecimento Social, em parceria com a Fundação Itaú, Fundação Roberto Marinho, Instituto Unibanco, UNESCO e UNICEF. Ao todo, foram entrevistados 2.554 indivíduos de 15 a 64 anos, entre dezembro de 2024 e fevereiro de 2025, em todas as regiões do país.

E se o analfabetismo funcional permanece estagnado, os indicadores mostram que, mesmo após um intervalo de seis anos, não houve mudanças significativas no cenário do alfabetismo no Brasil. E mais: alguns indicadores oscilaram negativamente, o que reforça a necessidade de atenção imediata. Segundo a pesquisa, 17% dos que concluíram o ensino médio não dominam competências básicas, e entre os que chegaram ao ensino superior, apenas 24% atingem o nível mais alto de alfabetismo. É igualmente preocupante constatar que somente 10% da população brasileira alcança o nível proficiente em leitura, escrita e matemática.

A edição de 2024 também incorporou questões sobre habilidades digitais. Segundo o estudo, 73% dos analfabetos funcionais acessaram a internet nos últimos três meses, mas 60% deles demonstraram dificuldade em realizar tarefas simples que requerem o uso de ferramentas digitais. Portanto, embora as tecnologias digitais ofereçam oportunidades de ampliar o acesso à informação e o desenvolvimento de competências, elas também representam barreiras para quem não possui habilidades adequadas de leitura, escrita e interpretação, reforçando a importância de políticas focadas no letramento digital e na superação do analfabetismo funcional.

Diante desse cenário tão perturbador, uma constatação se impõe: o analfabetismo funcional é um obstáculo ao desenvolvimento econômico, à justiça social e à democracia. Mas como construir uma nação inovadora, sustentável e produtiva com tamanha limitação no capital humano? Como enfrentar os desafios da desigualdade, da transformação digital e da transição ecológica com um déficit estrutural de letramento e numeramento?

Os resultados do Inaf 2024 reforçam a necessidade urgente de políticas públicas eficazes para combater o analfabetismo funcional, especialmente entre jovens, populações vulneráveis e aqueles que, mesmo tendo frequentado a escola, não desenvolveram habilidades adequadas. A inclusão do letramento digital nas estratégias educacionais também é essencial para a inserção plena dos indivíduos na sociedade contemporânea, bem como investimentos em estratégias de recuperação das aprendizagens, garantindo que ninguém seja deixado para trás. Porque, como ensinou Ulysses Guimarães, garantir o acesso à educação é garantir o direito à cidadania. É abrir portas para o conhecimento, para a participação social e para a transformação de realidades.

Estudo completo em https://www.unicef.org/brazil/

Os golpes virtuais atingem indiscriminadamente todas as faixas etárias e perfis socioeconômicos, mas têm alvo preferencial: os jovens. Dados recentes do DataSenado, com base em entrevistas com quase 22 mil pessoas, apontam que 27% das vítimas no país têm entre 16 e 29 anos — faixa etária que lidera o ranking. O dado surpreende e desconstrói o senso comum de que os idosos seriam os mais expostos a esses crimes. “A faixa com mais de 60 anos, considerada vulnerável por ter migrado para uma realidade totalmente nova, digital, já na idade adulta, representa 16% delas”, aponta a pesquisa.

Maior tempo de exposição à internet, pouca familiaridade com técnicas de verificação digital e, em muitos casos, baixa escolaridade, são fatores que explicam essa prevalência entre os mais jovens. Golpes como falsas ofertas de emprego, promessas de ganhos rápidos e links maliciosos disseminados por redes sociais e aplicativos de mensagens fazem parte do cotidiano digital dessa geração hiperconectada.

A matéria traz ainda dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que revelam uma queda de quase 30% nos roubos físicos a bancos e instituições financeiras entre 2022 e 2023, ao mesmo tempo em que os crimes digitais — como estelionatos eletrônicos e fraudes cibernéticas — aumentaram 13,6% no mesmo período. Essa inversão de cenário indica uma clara migração da atividade criminosa do espaço físico para o digital.

Vários fatores contribuem para essa transição como o avanço da digitalização de serviços financeiros, fazendo com que os criminosos voltem sua atenção para o ambiente onde hoje se movimenta a maior parte do dinheiro: o online. O segundo fator é a sensação de impunidade no ambiente virtual, considerado maior. A complexidade da investigação de crimes digitais, aliada à escassez de profissionais especializados em cibersegurança (estima-se um déficit global de 4,8 milhões de especialistas, segundo o Fórum Econômico Mundial) favorece a atuação de quadrilhas organizadas que utilizam artifícios tecnológicos sofisticados para enganar as vítimas e dificultar o rastreamento.

Considere-se ainda um custo-benefício favorável ao criminoso. Um golpe bancário físico exige logística, risco de confronto, exposição direta. Já um ataque digital pode ser disparado com poucos cliques, atingir milhares de pessoas simultaneamente e ser executado do conforto de um ambiente remoto, até de outro país. Além disso, o próprio comportamento das vítimas mudou. A pressa, o consumo de informação em excesso, o multitarefismo e o uso constante de dispositivos móveis tornam as pessoas mais suscetíveis a erros de julgamento. Como alerta o cientista da computação Rodrigo Fragola, realizar múltiplas atividades simultaneamente — como pagar contas, responder mensagens e acessar links — abre brechas para ações fraudulentas.

O Congresso Nacional tem se mobilizado com a criação de frentes parlamentares e a discussão de projetos de lei para aprimorar a legislação e fortalecer o combate aos crimes cibernéticos. Mas, não basta legislar. A era digital exige uma nova cultura de proteção, que começa com informação e se fortalece com legislação, educação e tecnologia. E se a vida está online, há claramente uma necessidade contínua de investimento em cibersegurança, tanto em termos de políticas públicas quanto de desenvolvimento tecnológico e capacitação profissional. Proteger-se contra fraudes não é só uma questão de bom senso, mas uma necessidade que envolve todos os atores sociais.

Fonte: Data Senado/Agência Senado

O Senado Federal aprovou o PL 370/2024, que aumenta a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher quando este é cometido com o uso de inteligência artificial ou outras tecnologias que alterem a imagem ou a voz da vítima. A proposta, de autoria da deputada Jandira Feghali e relatada pela senadora Daniella Ribeiro, segue agora para sanção presidencial. Com a nova regra, a pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, será aumentada da metade se o crime envolver o uso dessas tecnologias.

A medida responde a uma realidade alarmante: a crescente utilização de tecnologias como o deepfake — técnica que, por meio de IA, manipula vídeos e áudios para simular, com alto grau de verossimilhança, declarações e ações que jamais ocorreram — com fins ofensivos, especialmente direcionados a mulheres.

Dados citados pela senadora Eliziane Gama, mostram que 96% das imagens manipuladas com essa tecnologia envolvem mulheres. Ela também afirmou que pouco mais de 24% das brasileiras relataram ter sofrido algum tipo de violência no ano de 2024.

Além do PL 370/2024, o Senado também debateu e aprovou o Projeto de Lei 1.238/2024, de autoria do senador Vanderlan Cardoso, que trata do chamado “estupro virtual”. A proposta visa criminalizar atos de estupro mesmo sem contato físico direto, incluindo aqueles realizados por meios digitais. A pena básica para o estupro virtual poderá variar de seis a dez anos, podendo chegar a até 30 anos nos casos com agravantes.

O desafio da proteção da mulher na era da manipulação digital

A violência psicológica contra a mulher, já tipificada no Código Penal, ganha novas camadas de complexidade com o avanço da tecnologia. A manipulação de conteúdos audiovisuais, facilitada por ferramentas de IA generativa, tem sido utilizada como instrumento de humilhação, chantagem, ridicularização e controle — práticas que ferem frontalmente a dignidade e a autodeterminação das mulheres. A inclusão do uso de IA como agravante penal reconhece, com precisão, a gravidade ampliada dessas condutas no ambiente digital.

Do ponto de vista jurídico, a inovação legislativa tem méritos inegáveis. Em primeiro lugar, confere maior efetividade à proteção assegurada pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e reforça a perspectiva de gênero no enfrentamento da violência online. Em segundo, representa uma resposta legislativa alinhada ao princípio da prevenção geral positiva do Direito Penal: ao elevar a pena, busca-se desencorajar o uso abusivo das tecnologias para fins ilícitos.

A discussão e aprovação dessas propostas demonstram uma crescente preocupação do Legislativo com a violência de gênero no contexto digital, bem como um esforço para modernizar a legislação a fim de enfrentar esses novos desafios. É, sem dúvida, um passo importante na construção de um ambiente digital mais seguro, ético e respeitoso. Que essa legislação não seja, como alertou a senadora Eliziane Gama, uma “letra morta”, mas sim um instrumento efetivo de justiça e reparação.

Fonte: Agência Senado