O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, encerrou na última quinta-feira (27) a consulta pública para definir a agenda regulatória das apostas online (Bets) para o biênio 2025 e 2026. O objetivo é estabelecer diretrizes claras e seguras para esse mercado em expansão, abrangendo desde promoções comerciais e loterias instantâneas (Lotex) até a criação de um cadastro nacional de pessoas proibidas de apostar.

A consulta, aberta por mais de dois meses na plataforma Participa + Brasil, envolveu sugestões de cidadãos e empresas, destacando a necessidade de uma regulamentação sólida e eficiente. A agenda regulatória final será publicada em 4 de abril e promete incorporar as contribuições recebidas, demonstrando um compromisso com a transparência e participação social no processo regulatório.

Entre os pontos críticos da nova regulação está a criação do cadastro nacional de exclusão, previsto para implementação ainda no segundo semestre deste ano. Essa base de dados incluirá pessoas proibidas de apostar por motivos legais, como dirigentes esportivos, jogadores e menores de 18 anos, além daqueles que forem proibidos por decisão judicial.

Entretanto, as preocupações com os impactos das apostas online vão além da regulamentação técnica. Na última terça-feira (25), durante audiência da CPI das Bets no Senado Federal, a relatora Soraya Thronicke (Podemos-MS) propôs restrições para reduzir o tempo que brasileiros passam nas plataformas digitais de apostas, especialmente aquelas semelhantes aos cassinos online, como o “jogo do tigrinho”. A senadora apontou a urgência de se criar regras rigorosas, afirmando que é preciso reduzir significativamente os danos sociais associados à ludopatia.

Durante a CPI, o depoimento do empresário André Rolim, ex-apostador compulsivo, destacou a gravidade do vício em apostas virtuais, descrevendo perdas financeiras devastadoras e consequências emocionais severas. Rolim defendeu não só a limitação do tempo de uso, mas também controles mais rígidos sobre publicidade e patrocínios dessas plataformas, ressaltando que, apesar das barreiras propostas, o vício pode superar restrições regulatórias.

Os senadores também abordaram a necessidade urgente de regular a publicidade das apostas online. Para os parlamentares, a ampla divulgação das plataformas contribui diretamente para agravar a situação dos ludopatas.

A regulamentação das apostas online no Brasil é um tema complexo, exigindo equilíbrio entre o desenvolvimento econômico proporcionado pelo setor e a proteção dos cidadãos contra os efeitos nocivos do jogo. A consulta pública encerrada agora e, consequentemente, a publicação de uma agenda regulatória mais robusta já no início de abril representa um avanço. Mas os desafios apresentados durante a CPI indicam que o caminho para uma regulamentação eficaz e responsável ainda exigirá esforços significativos e contínua atenção das autoridades públicas.

(com informações da agência brasil e cointelegraph)

Com investimento previsto de R$ 23 bilhões em quatro anos (2024-2028), o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), lançado em julho do ano passado durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, ainda não saiu do papel.  O projeto do governo federal tem como objetivo transformar o país em referência mundial em inovação e eficiência no uso da inteligência artificial, especialmente no setor público. No entanto, a inércia na implementação do plano gera preocupações sobre a capacidade do Brasil de acompanhar o ritmo acelerado da evolução da IA.

Para contextualizar o leitor, o PBIA é coordenado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e busca desenvolver soluções em IA que melhorem a qualidade de vida da população, otimizando a entrega de serviços públicos e promovendo a inclusão social em diversas áreas. Para alcançar esses objetivos, o plano prevê a criação de um supercomputador de alta performance, essencial para o processamento de grandes volumes de dados e o desenvolvimento de algoritmos avançados de IA.

“A inteligência artificial representa uma verdadeira revolução tecnológica, e o Brasil precisa estar na vanguarda desse movimento. O PBIA, juntamente com iniciativas como o Instituto de Inteligência Artificial do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), visa garantir que o país seja protagonista nesse cenário global, gerando empregos, promovendo a inovação e construindo um futuro mais próspero para todos”, afirmou, na ocasião, a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

Contudo, o plano permanece estagnado, como observa Sílvio Meira, professor, pensador, empreendedor e um dos maiores especialistas em inovação do Brasil, em entrevista ao CDemPauta, do portal Convergência Digital, na última quarta-feira, 19 de março. Durante a conversa sobre “IA: os desafios da tecnologia e o papel do Brasil” (assista aqui), Meira ressaltou a lentidão na execução do projeto.

“Em agosto do ano passado, a gente publicou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Estamos em março e, até agora, não começamos a investir no plano. O plano é bom, razoável para o Brasil. É espetacular se considerarmos que não tínhamos nenhum plano e agora temos um. O que precisamos é tirá-lo do papel”, afirmou Meira, ressaltando que desde o lançamento do plano muita coisa mudou no mundo da IA.

“Quando aquele plano foi feito, DeepSeek não estava na cabeça de absolutamente ninguém que sentou lá para conversar. Qwen não estava lá, o mundo de agente de Inteligência Artificial em rede também não estava lá, o mundo de aplicações que a gente viu se tornar viável também não estava. Então, se a gente não começar a investir imediatamente naquele plano, a gente tem que refazer o plano imediatamente também”.

A entrevista de Sílvio Meira destaca a urgência e a complexidade do desafio enfrentado pelo Brasil na área da IA. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial representa uma oportunidade única para o país se posicionar como líder global em inovação. Mas para isso, é necessário que o plano avance do papel para a prática.

O Relatório sobre o Futuro dos Empregos 2025, divulgado pelo Fórum Econômico Mundial revela que as mudanças no mercado de trabalho equivalerão a 22% dos empregos até 2030, com a criação de 170 milhões de novas funções e a eliminação de outras 92 milhões, resultando em um aumento líquido de 78 milhões de empregos. Os dados foram coletados junto a mais de mil empresas, abrangendo 22 setores e 55 economias e mostram as transformações para o mercado de trabalho global até 2030 impulsionadas por tecnologias emergentes, mudanças demográficas e desafios econômicos e geopolíticos.

Além de tendências sobre profissões em ascensão e declínio, o relatório destaca a lacuna de habilidades como o obstáculo mais significativo para a transformação das empresas diante das macrotendências globais. Essa lacuna foi apontada por 63% dos empregadores como a principal barreira para evitar que suas operações se tornem obsoletas.

“Embora a demanda de habilidades tecnológicas em IA, big data e redes e segurança cibernética deva ter o maior crescimento, habilidades humanas, como pensamento analítico, habilidades cognitivas, resiliência, liderança e colaboração, continuarão sendo essenciais. Uma combinação de ambos os conjuntos de habilidades será cada vez mais exigida em muitos empregos que estão aumentando”, destaca o relatório.

Diante desse cenário, líderes empresariais, formuladores de políticas públicas e gestores precisarão investir de forma estratégica e contínua na capacitação de seus colaboradores, oferecendo programas robustos de reskilling (requalificação) e upskilling (aprimoramento). Essa medida, mais do que uma opção empresarial, é uma necessidade de sobrevivência e competitividade frente ao rápido avanço tecnológico.

Tais mudanças também implicam na evolução das políticas corporativas para atender às novas realidades. Gestores precisarão demonstrar maior sensibilidade e habilidade para liderar equipes em cenários de constante mudança, criando ambientes organizacionais resilientes, adaptáveis e que valorizem a colaboração interpessoal e a diversidade de habilidades.

Para os governos, fica evidente a necessidade urgente de reformular políticas públicas, especialmente nas áreas de educação e emprego. Investir em capacitação tecnológica é fundamental, mas também será essencial fortalecer os sistemas educacionais para formar cidadãos capazes não apenas de se adaptar aos avanços tecnológicos, de liderá-la de forma ética e sustentável.

Outro aspecto relevante são as implicações legais relacionadas à proteção e segurança de dados, especialmente com o avanço da automação e da inteligência artificial. Empresas deverão estar atentas à conformidade regulatória diante das crescentes ameaças cibernéticas, reforçando investimentos em segurança digital e treinamento adequado.

Os pontos destacados acima são apenas um pequeno recorte do Relatório sobre o Futuro dos Empregos 2025, elaborado pelo Fórum Econômico Mundial. Além das questões tecnológicas, o relatório aborda desafios geoeconômicos, geopolíticos e demográficos e seu impacto sobre o mercado de trabalho. Também apresenta recomendações práticas para empresas, governos e educadores se prepararem para os empregos do futuro. Entre as principais recomendações está a necessidade de colaboração entre esses atores, visando transições e estratégias de força de trabalho justas e inclusivas, apoiando os trabalhadores durante as transformações, melhorando a qualidade dos empregos e formando pessoas capazes de não apenas se adaptar às mudanças, mas também de liderá-las com ética, criatividade e responsabilidade social.

Leia o relatório completo no site: https://www.weforum.org/publications/the-future-of-jobs-report-2025/

———————————————————————————————————-

Campelo Filho é advogado e escreve todos os sábados no jornal e portal O Dia

Acesse: https://portalodia.com/blogs/coluna-campelo-filho

Os números impressionam! Nos últimos dez anos, de 2015 a 2024, a proporção de usuários de internet saltou de 9% para 44% na faixa etária de 0 a 2 anos, de 26% para 71% entre 3 e 5 anos, e de 41% para 82% entre 6 e 8 anos. Os dados inéditos são do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br), e revelam um aumento expressivo no uso da internet e na posse de celulares por crianças brasileiras de até 8 anos ao longo da última década.

O levantamento foi realizado com base nas pesquisas TIC Domicílios e TIC Kids Online Brasil, e os resultados foram divulgados no último dia 11, data em que se celebrou o Dia da Internet Segura.

Segundo Fábio Senne, coordenador-geral de pesquisas do Cetic.br, até então não havia dados específicos sobre o uso da internet por crianças de 0 a 8 anos. “O que fizemos foi, a partir das pesquisas realizadas com adultos, recalcular as estimativas para cada domicílio brasileiro e, assim, obter os primeiros números concretos sobre essa faixa etária”, explicou. A proposta do Estudo é continuar monitorando essa situação e entender que tipo de estratégias pode ser pensadas para mediar esse uso em cada uma dessas faixas.

A pesquisa também destaca que o acesso à tecnologia digital entre crianças de 0 a 8 anos varia de acordo com fatores socioeconômicos, refletindo desigualdades presentes na população em geral. Outro aspecto relevante é a redução no uso de computadores (desktop, notebook ou tablet) por esse público, em contraste com o crescimento expressivo do acesso por meio de celulares.

Para Alexandre Barbosa, gerente do Cetic.br, esses dados representam um avanço na compreensão do impacto das tecnologias digitais na infância.

“Estamos preenchendo uma lacuna de informação que há muito tempo é demandada pela sociedade. É importante que esses dados possam subsidiar o desenvolvimento de políticas e ações voltadas à proteção da infância no ambiente digital”, afirmou Barbosa.

Além de mostrar um cenário visível e preocupante – o contato das crianças com a internet e dispositivos móveis cada vez mais cedo – o estudo reforça a necessidade de estratégias eficazes para equilibrar o uso dessas tecnologias, garantindo um ambiente digital seguro e saudável.

A adoção de medidas como a proibição do uso de celulares nas escolas, Lei 15.100, sancionada pelo presidente Lula no início de 2025, é um passo importante para mitigar os impactos negativos do acesso irrestrito à internet. No entanto, a escola sozinha não pode assumir essa responsabilidade. Pais e responsáveis desempenham um papel ativo na educação digital das crianças, estabelecendo regras, limites e práticas de mediação que promovam um uso consciente e seguro da tecnologia. Não é só impedir o acesso. O desafio está em educar e orientar sobre os riscos e benefícios do mundo digital, garantindo que a infância seja preservada e que as novas gerações desenvolvam uma relação equilibrada com a tecnologia.

O estudo “Estatísticas TIC para crianças de 0 a 8 anos de idade” está disponível no site Cetic.br.

Na semana em que se comemorou o Dia Internacional da Proteção de Dados (28), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) realizaram o evento “Importância da Segurança para a Proteção de Dados”.

Dividido em quatro painéis, o encontro discutiu temas como direitos dos titulares dos dados, desafios para pequenas e microempresas, incidentes de segurança e tecnologias emergentes, reforçando o quanto essa temática deve ser debatida e aprimorada diante dos desafios oferecidos pelo avanço da tecnologia.

Iniciativas como o evento promovido pela ANPD são fundamentais para fomentar o diálogo entre especialistas, sociedade e empresas, garantindo que a proteção de dados evolua em conjunto com as inovações tecnológicas. Além dos eventos, ações rápidas como a recente medida preventiva adotada pela Autoridade contra a empresa Tools for Humanity (TFH) ilustram bem a complexidade do tema. Além de suspender incentivos financeiros por coleta de íris de titulares de dados no Brasil, a ANPD determinou ainda que a TFH indique em seu site a identificação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

A oferta de criptomoedas em troca da coleta de dados biométricos, como a íris, pode comprometer a autonomia do consentimento, um dos pilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A impossibilidade de revogação e exclusão dessas informações sensíveis levanta um alerta crítico sobre os riscos de tratamentos inadequados e permanentes dos dados pessoais.

Muitas vezes justificada pelo avanço da inteligência artificial e pela promessa de maior segurança digital, a coleta massiva de dados não pode ocorrer sem salvaguardas robustas. Por sinal, esse foi um dos temas abordados por Cristine Hoepers, gerente-geral do CERT.br, durante o painel “Direitos dos Titulares, ocasião em que questiona a ideia de que o excesso do uso de biometria traz mais segurança, indagando: “Será que é?”

“Essa é uma agenda importante para o futuro, porque eu acho que é um dado sensível demais. Eu consigo trocar minha senha, consigo trocar um segundo fator, mas eu não consigo trocar minha biometria”, pontuou Hoepers.

E só para trazer mais argumentos sobre o quão importante é o debate sobre a segurança de dados biométricos, a 2ª edição da pesquisa “Privacidade e proteção de dados pessoais: perspectivas de indivíduos, empresas e organizações públicas no Brasil” mostrou que os brasileiros se preocupam mais com o fornecimento de seus dados biométricos do que com outros tipos de dados pessoais sensíveis, tais como orientação sexual e cor ou raça. O estudo apontou que 60% dos usuários de Internet com 16 anos ou mais no país relataram preocupação diante desse tipo de situação. Impressão digital e reconhecimento facial se destacam. Quanto às organizações que mais causam apreensão nos usuários ao fornecer dados biométricos estão: instituições financeiras, órgãos de governo e transporte público.

Diante desse cenário, um ponto é central: a proteção de dados não é apenas uma responsabilidade das instituições, mas uma necessidade coletiva. Empresas, governos e cidadãos devem estar atentos aos riscos e boas práticas para evitar que dados e informações pessoais sejam usados de forma indiscriminada. Assim, investir em conscientização, segurança e regulamentação eficazes não apenas fortalece os direitos individuais, mas também protege a integridade das relações digitais.

A principal notícia da semana passada, mais precisamente de terça-feira, 7 de janeiro, foi a divulgação, pela Meta – controladora do Facebook, Instagram e Threads – de uma série de alterações em suas políticas e práticas de moderação de conteúdo, incluindo o fim do programa de checagem de fatos. O anúncio, coincidentemente ou não, ocorreu no dia seguinte à diplomação de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos e foi feito pelo próprio CEO da Meta, Mark Zuckerberg, em um vídeo de mais de cinco minutos que logo viralizou e ganhou o mundo.

Logo no início, Zuckerberg justifica as mudanças afirmando que construiu as redes sociais para dar voz às pessoas e que era hora de retornar às suas raízes no que diz respeito à liberdade de expressão.

O primeiro anúncio de Zuckerberg se refere ao fim do programa de checagem de fatos, criado há oito anos com o objetivo de remover conteúdos que propagavam fake news e mensagens ofensivas, reduzindo a disseminação de desinformação. Com o fim desse programa, será implementado um novo modelo, o “Notas da Comunidade”, inspirado na rede social X (antigo Twitter). O anúncio faz uma ressalva de que, por enquanto, essas alterações estão restritas aos EUA e não afetarão a operação da plataforma no Brasil. Um exagero tal afirmação, especialmente considerando que o mundo está cada vez mais conectado e mudanças de grande porte como essa não podem ser ignoradas.

Tanto não podem que o Ministério Público Federal (MPF), por exemplo, já solicitou mais detalhes à empresa sobre quando essas novas regras serão implementadas no Brasil e quer avaliar quais serão os impactos nos direitos dos usuários. O MPF deu um prazo de 30 dias úteis para que o escritório da Meta no país se manifeste.

Outras mudanças anunciadas pela Meta envolvem a simplificação das políticas de conteúdo, com a redução de restrições sobre temas como imigração e gênero. Para a empresa, as regras anteriores vinham “silenciando” ideias divergentes. A terceira alteração consiste em modificar a forma como as políticas são aplicadas, buscando reduzir os erros que resultam em censura em suas plataformas.

O retorno de conteúdos cívicos é a quarta mudança anunciada e visa reintegrar postagens políticas nas plataformas. A quinta mudança envolve a realocação das equipes de segurança e moderação de conteúdo dos Estados Unidos, da Califórnia para o Texas. De acordo com Zuckerberg, essa mudança tem como objetivo fortalecer a confiança na busca pela liberdade de expressão, uma vez que o Texas é considerado um local menos suscetível a preocupações de parcialidade.

Por fim, Zuckerberg fez questão de informar que pretende trabalhar em conjunto com o presidente Donald Trump para enfrentar governos que, na sua visão, atacam empresas americanas e pressionam por mais censura. O CEO segue com críticas às legislações de países europeus, da América Latina e da China.

As mudanças anunciadas pela Meta representam um novo capítulo – e um movimento perigoso – na forma como as redes sociais abordam a moderação de conteúdo. Medidas como a redução na checagem de fatos e a flexibilização das políticas podem abrir portas para o aumento da disseminação de desinformação, e têm implicações globais, com reflexos diretos na sociedade e na proteção de direitos individuais e coletivos. Diante desse cenário, o Brasil deve considerar essas alterações como um empurrão e uma oportunidade para nossas instituições avançarem na aprovação de leis que regulamentem o uso das redes sociais em nosso país, tema que segue a passos lentos no Congresso Nacional.

A ideia síntese mais associada à democracia, na visão dos brasileiros, está definida na palavra “Liberdade” (40%), seguida de Igualdade (22%), Direitos (19%) e Participação (10%). Os brasileiros também acreditam que a democracia pode ter problemas, mas ainda é o melhor regime político (81%). Por outro lado, mais da metade da população, 55%, está insatisfeita com o regime no Brasil.

Os dados são da pesquisa “A democracia que temos e a democracia que queremos”, realizada pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), com o suporte da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Divulgada na última terça-feira (10), a pesquisa foi realizada no período de 30 de novembro a 05 de dezembro de 2024 e ouviu três mil cidadãos, de 16 anos e mais, de todas as regiões do país. Está dividida em 8 eixos, englobando perguntas que vão desde a sua valorização pelos brasileiros, funcionamento e satisfação, expectativas, confiança nos Poderes e nas instituições, desarranjos do sistema, participação da cidadania, papel das redes sociais e, por fim, ameaças.

Questionados sobre o quanto a democracia no Brasil está próxima ou distante da democracia que a população deseja, dois terços (67%) acreditam que já trilhamos parte do caminho para a democracia ideal. Quanto à expectativa para os próximos anos, a opinião se divide entre otimistas e pessimistas: 36% acham que vai melhorar, 24% que vai ficar igual e 36% que vai piorar. Questionados quanto aos aspectos em que a desigualdade no Brasil é maior e precisa ser mais enfrentada, os entrevistados destacaram: oportunidades educacionais, com 30%, acesso aos serviços de saúde, com 21%, e combate à criminalidade e à violência, com 13%.

Quando o assunto é confiança nos Poderes e outras Instituições, o Congresso Nacional lidera com 78% da população admitindo não confiar nos parlamentares, contra 55% no STF e 56% no Governo Federal. Sobre a relação entre os três Poderes, a maioria (65%) acredita que é conflituosa.

Em relação às redes sociais, para 69% dos entrevistados as fake news atrapalham e confundem muito nas eleições. Além disso, 70% acreditam que as redes sociais e o WhatsApp deveriam ser regulados por leis quanto à propagação de fake news.

Para os pesquisadores, fazer esse levantamento da opinião pública sobre o funcionamento da Democracia e a adesão aos seus valores é essencial para a compreensão dos problemas e desafios do regime. “Essa prática ajuda a dimensionar adequadamente as conquistas bem como as expectativas ainda não alcançadas, alimentando dessa forma iniciativas que conduzam ao seu aprimoramento”.

A justificativa segue acrescentando que as pesquisas e debates sobre o tema contribuem para educar os cidadãos sobre os princípios de garantia de direitos fundamentais, fortalecimento das instituições, independência dos Poderes, participação popular, e resolução pacífica de conflitos. Além de promover maior aproximação Governo-Sociedade, auxiliando governantes e gestores a ajustarem políticas e ações para atender às demandas da sociedade.

Fonte: AGU/Ipespe

É com orgulho imenso que compartilho com vocês o livro ‘Discriminação Algorítmica, Inteligência Artificial, Hipervigilância Digital e Tomada de Decisão Automatizada’, publicado pela FAPERGS (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul).

A obra reúne 18 artigos de pesquisadores especializados no tema, abordando os desafios jurídicos, éticos e sociais trazidos pela inteligência artificial, como discriminação algorítmica, hipervigilância digital e seus impactos nos direitos humanos.

Minha contribuição com a publicação começa na página 209 com o capítulo “A Morte da Privacidade na Era da Hipervigilância Digital” (pág 209),  no qual reforço a importância de proteger o direito à privacidade em um mundo cada vez mais conectado e hipervigiado.

Baixe o livro gratuitamente aqui

A pesquisa “O uso da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela que quase metade dos servidores e magistrados que responderam ao diagnóstico sobre Inteligência Artificial (IA) generativa nos tribunais utiliza a ferramenta, embora mais de 70% o façam “raramente” ou “eventualmente”.

Foram ouvidos 1.681 magistrados e 16.844 servidores. Segundo o relatório, o ChatGPT, da Open AI, é a ferramenta mais utilizada (96% entre magistrados e 94% entre servidores). O Copilot, da Microsoft, e o Gemini, do Google, também são populares. O estudo revelou ainda que há uma predominância pelo uso de versões livres/abertas, dado que, na visão dos pesquisadores, é preocupante, uma vez que podem conter imprecisões e erros.

Cerca de 27% dos magistrados e 31% dos servidores utilizam a IA generativa para tarefas profissionais. O estudo identificou também interesse expressivo entre aqueles que não a empregam em suas funções. Em ambos os grupos, a maioria manifestou elevada crença da Inteligência Artificial (IA) generativa para apoio à atividade judicial, sobretudo em tarefas que envolvem tecnologia da informação, estatística ou ciência de dados.

A falta de familiaridade com a Inteligência Artificial foi uma das principais dificuldades identificadas na pesquisa, daí, um interesse massivo entre os magistrados e servidores em treinamento e capacitação na área.

A pesquisa foi apresentada durante uma audiência pública realizada pelo CNJ em Brasília, que aconteceu no período de 25 a 27 de setembro, para debater e colher sugestões que possam contribuir com a regulamentação do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário.

Advogado e piauiense participa da audiência

A audiência pública do CNJ para discutir o uso da Inteligência no Judiciário reuniu especialistas, representantes da sociedade e das comunidades jurídicas e acadêmicas habilitados para discutir o tema, entre eles, o professor e advogado piauiense Berto Igor Caballero Cuellar, pesquisador do Laboratório de Inteligência Artificial do IDP.

“Com o avanço das Ias generativas, o CNJ percebeu a necessidade de uma nova regulamentação e abriu uma minuta para consulta pública. Fui selecionado como pesquisador para contribuir com esse debate, representando o Laboratório de Governança e Regulamentação de IA do IDP (LIA), onde faço meu doutorado”, disse Caballero.

O professor e pesquisador defendeu classificar como de alto risco a produção de textos de apoio para facilitar a confecção de atos judiciais, desde que a supervisão e a versão final do documento sejam realizadas pelo magistrado, bem como as decisões acerca das preliminares e questões de mérito. Na minuta, essa solução é considerada de baixo risco.

As contribuições colhidas durante os três dias do evento serão utilizadas na atualização da Resolução CNJ 332/2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de IA nas instituições da Justiça brasileira.

“Uso da IA no Judiciário é uma questão de sobrevivência”

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, participou do primeiro dia da audiência e disse que a utilização da IA no Judiciário é uma questão de sobrevivência, diante da quantidade de processos judiciais que correm na Justiça brasileira.

“A preocupação que temos de regular o uso da IA no sistema de Justiça se dá porque estamos utilizando a IA à frente de todos. Nenhum país do mundo está investindo tanto tempo e energia em construir ferramentas que permitam sua utilização pelo Poder Judiciário. Mas nenhum lugar do mundo tem 83,8 milhões de processos em tramitação. Para nós, a IA é uma questão de sobrevivência para o funcionamento adequado do Judiciário, produzindo decisões a tempo e a hora”, diz Barroso.

O ministro comparou o impacto da IA a grandes avanços históricos, como a descoberta da eletricidade e inovações médicas. No entanto, alertou para os impactos no mercado de trabalho, mencionando a necessidade de redes de proteção social e de adaptação a novas áreas. Barroso também defendeu que a regulação da IA deve garantir direitos fundamentais como privacidade, liberdade de expressão e democracia, além de assegurar transparência e supervisão humana. Ele ressaltou que, embora a regulação seja necessária, ela não deve impedir avanços ou fechar mercados, mas sim garantir que a transformação digital seja inclusiva, ética e eficiente, sempre pautada em valores como justiça e dignidade humana.

Fonte: CNJ

Pesquisa: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/09/cnj-relatorio-de-pesquisa-iag-pj.pdf

O Conselho Nacional de Justiça divulgou, no último dia 13 de setembro, os vencedores da primeira edição do Prêmio Inovação do Poder Judiciário. Sete projetos foram premiados de um total de 285 inscritos. Participaram tribunais de todos os ramos da Justiça em três categorias: Gestão Judicial Inovadora, Tecnologia Judicial Inovadora e Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) ganhou o 1º lugar na categoria Gestão Judicial Inovadora com o projeto “ECOnomia – Transporte Compartilhado”, que otimiza o uso da frota dos tribunais, reduzindo o impacto ambiental. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) e o Tribunal Regional do Trabalho da 22.ª Região (TRT-22) e está alinhada à Agenda 2030, tendo como foco o ODS 6 (Água Limpa e Saneamento), ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), ODS 12 (Consumo e Produção Sustentáveis) e ODS 13 (Ação Climática).

Implantado este ano, o projeto consiste no compartilhamento da frota de veículos entre as três instituições piauienses: TRE, TJ e TRT22.  Além de reduzir custos e otimizar o uso dos veículos, a iniciativa contribui para a redução dos gases poluentes. Uma ideia simples, prática, eficaz e com repercussão tanto nos custos dos tribunais como no meio ambiente, como bem destacou o presidente do TRE/PI, desembargador Sebastião Ribeiro Martins.

Considerando as categorias definidas pelo CNJ: Gestão Judicial Inovadora, Tecnologia Judicial Inovadora e Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários, percebemos a preocupação do CNJ em abordar setores que incluem a governança, a tecnologia e o social. Todas sob o manto da inovação e de uma tendência mundial de modernização e eficácia dos órgãos públicos.

Mostra ainda que os tribunais estão conectados às questões globais, como a preservação ambiental, práticas que são um bom exemplo de governança e gestão pública. É o caso do projeto do TRE/PI, ECOnomia – Transporte Compartilhado, um belo exemplo de como ideias simples também são inovadoras quando resultam em benefícios tanto para as instituições quanto para a sociedade.

A eficiência demonstrada pelo uso compartilhado de frota entre os três órgãos reflete uma gestão inteligente e alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, demonstrando que os tribunais estão sensíveis às demandas da sociedade ao promover valores que vão além de suas funções tradicionais. Um olhar que valoriza a gestão interna, que se preocupa com o futuro do planeta e com o desenvolvimento social.

Dar visibilidade a essas iniciativas é importante, especialmente porque estamos falando de instituições muitas vezes vistas pela sociedade como burocráticas, distantes e inacessíveis. E foi para diminuir esses gargalos e a desconfiança da população nos serviços oferecidos que o Poder Judiciário brasileiro institucionalizou a Agenda 2030 no seu planejamento estratégico. Esse posicionamento contribui não apenas para a construção de uma imagem institucional positiva, mas também e principalmente para uma maior aproximação com o cidadão comum, facilitando o acesso à justiça, otimizando processos e fortalecendo a sua relação com a sociedade.

Para conhecer os tribunais premiados, acesse aqui

Sobre o ECOnomia – Transporte Compartilhado, projeto do TRE/PI, acesse aqui