Em vigor desde 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi tema do 1º Encontro Regional de Licitação, promovido pelo Instituto Akdemus e Notorium Licitações, em Teresina, nessa quinta-feira (17), no auditório do Sesc Cajuína. A proposta do evento é esclarecer sobre os impactos da legislação nas administrações pública e privada, bem como orientar os gestores sobre a importância de se adequarem à nova lei, uma vez que o prazo se encerra em abril de 2023.

Segundo Nayara Daniela Barros, especialista em Gestão Pública e organizadora do evento, essa foi uma ótima oportunidade de atualização acerca do tema. “A nova Lei trouxe uma revolução nas contratações governamentais e os procedimentos licitatórios sofreram mudanças significantes. Podemos destacar a fase preparatória, na qual se privilegia o planejamento e a gestão por competência, em que se faz necessário o estudo técnico. Este Encontro veio para discutir os principais impactos, buscando preparar e qualificar os agentes públicos e fornecedores para esse novo cenário “, ressalta.

Durante o encontro, profissionais e estudantes debateram sobre vários temas, como planejamento, contratação direta e aspectos inovadores com a nova lei, como a Metodologia BIM e Gestão por Competência.

As palestras foram ministradas por especialistas renomados, dentre eles, Lia Passos, Nayara Daniela Barros, Daniela Vieira, Paulo Guilherme Sousa, Renato Santos Chaves, Vanessa Alencar e Pablo Feitosa, todos, especialistas nas áreas do Direito, Administração, Gestão, Auditoria e Controle e Engenharia.

O 1º Encontro Regional de Licitação contou com a parceria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI), da Associação dos Jovens Empresários do Piauí (AJE-PI), do Instituto Piauiense de Direito Tributário (IPDT) e do Movimento Empreender Piauí (MOVE).

A convite do Grupo O DIA de Comunicação, especialmente do Dr. Valmir Miranda, estarei à frente da nova temporada do “Ideias em Debate – Mercado, Negócios, Inovação”, que estreia na próxima terça-feira (08), às 20h30. O programa tem como carro-chefe entrevistas com convidados especiais das mais diversas áreas: Direito, economia, negócios, empreendedorismo, tecnologia e inovação, profissionais com representatividade em suas áreas de atuação, com conhecimento técnico-científico e também empírico e, principalmente, a vontade de compartilhar suas experiências com o público, estimulando outras pessoas a se desenvolverem ou se capacitarem, ampliando o debate sobre o que está na pauta de discussões do cenário atual no Brasil e no mundo.

Confira mais sobre o Programa, nesta entrevista concedida ao Jornal O Dia.

1. O senhor é conhecido pela boa oratória, é muito didático, como tem se preparado para este desafio de comandar um programa específico para televisão?

Comecei a dar aulas desde muito cedo, com 18 anos de idade, e essa experiência de sala de aula me ajuda bastante. Apresentar um programa de TV é uma novidade e um grande desafio, sem dúvida alguma. Mas penso que devemos nos preparar bem para tudo que vamos fazer e sempre dar o nosso melhor. Por isso, me dedico muito a tudo que me comprometo seja em que seara for, assim como procuro sempre realizar tudo com muito gosto. E aqui não é diferente. Eu me preparo para cada programa, individualmente. Procuro me informar sobre os convidados que vou entrevistar, estudo sobre a temática que será abordada e procuro intensificar minhas leituras para poder ter uma visão mais ampla do tema principal e enxergar os subtemas que, muitas vezes são importantes, mas ficam à margem, despercebidos. Assim, espero ampliar o conhecimento do telespectador sobre algo que ele já sabe, mas também trazer informações novas de uma forma que eles possam aprender algo mais sobre as questões abordadas. Também tenho assistido outros programas da “O DIA TV” para aprender com os apresentadores e apresentadoras, que já são bem experientes e têm muito a nos ensinar.

2. O Piauí tem um potencial de desenvolvimento em vários setores econômicos. Como o Ideias em Debate busca abordar este potencial durante as conversas com entrevistados?

De fato, o Piauí tem grande potencial de desenvolvimento em vários setores e tem muita gente boa que poderia compartilhar seu conhecimento e experiência. Por isso, temos buscado trazer pessoas que tenham efetivo conhecimento sobre o tema que será abordado no programa. Nossos entrevistados têm representatividade em seus setores de atuação e todos trazem um conhecimento técnico-científico e também empírico. Convidamos pessoas que tenham uma experiência para compartilhar com o público, pessoas que sejam exemplos em suas respectivas áreas de atuação. A ideia é que o exemplo delas, aliado ao conhecimento que compartilham, possam também estimular outras pessoas a se desenvolverem ou se capacitarem nas suas áreas de conhecimento ou mesmo possam ampliar a compreensão sobre elas.

3. Temos um celeiro de empreendedores e empresários, enfim, como o programa pretende mostrar esses homens e mulheres que ajudam o Piauí a crescer?

O programa é focado em Negócios, Mercado e Inovação. Nada mais apropriado, dessa forma, para que empreendedores e empresários possam se identificar. Por isso, que vamos trazer ao programa pessoas que não só possam compartilhar suas experiências de êxito, mas também os desafios que encontram no caminho, na área do empreendedorismo e nas suas relações empresariais. Além das entrevistas, o Programa possui quadros voltados para essas áreas com matérias e dicas e um espaço para respondermos às perguntas que forem enviadas pelo público.

4. O fomento à discussão sobre a economia é essencial para levar o mundo dos negócios para toda a comunidade. O senhor acredita que o Ideias em Debate ajuda a popularizar este tipo de discussão?

Em cada programa buscamos trazer entrevistados que tenham algo em comum entre si, mas que também possam ser o contraponto um do outro, além, claro, da identificação com o público que nos assiste. Desta forma, o debate flui como um intercâmbio, uma troca de ideias e experiências, e não uma discussão. A temática da economia é fundamental para o ambiente de negócios e para o mercado. A economia permeia todos os âmbitos da vida em sociedade, sendo imprescindível em qualquer área em que se deseje atuar. Por isso, a sua compreensão é importante, porque dá direcionamentos, traz perspectivas de futuro tanto a curto quanto a longo prazo.

Tentaremos desmistificar um pouco essa ideia de que economia é algo técnico e de difícil compreensão, porque ela, na verdade, está presente em nosso dia-a-dia, desde as coisas mais simples que fazemos às mais complexas.

5. O que o telespectador deve esperar dessa temporada do Ideias em Debate? Qual o olhar que o programa quer lançar sobre o empreendedorismo, a inovação e a atuação da iniciativa privada e do poder público na economia?

Deve esperar um programa preparado com muito zelo, pensado em cada detalhe, dinâmico e com vida, como algo orgânico, de modo que estimule cada vez mais a participação do público. Um programa que buscará trazer uma experiência diferente ao telespectador. Também, como já pontuei anteriormente, o programa terá o foco nos Negócios, Mercado e Inovação, elementos intrínsecos ao empreendedorismo e à inciativa privada. Sempre defendo que deve haver uma simbiose positiva entre a inciativa privada e o poder público, pois são, em certa medida, interdependentes, e precisam dialogar de forma a encontrar as soluções para alguns dos problemas que enfrentam em suas respectivas áreas de atuação. Esse debate nós iremos provocar.

Em um cenário de crise econômica em que vivemos, provocada pela pandemia, pelos problemas migratórios, pela guerra da Ucrânia, pela questão do meio ambiente e da crise energética, urge que o Estado e as empresas se articulem numa força conjunta, caminhando numa mesma direção e não se digladiando como se inimigos fossem. É o que já tenho defendido faz algum tempo e é o que vamos suscitar também no programa, trazendo uma reflexão importante sobre essa temática.

6. Fique à vontade para pontuar suas considerações finais, Dr. Campelo.

Eu quero agradecer ao Grupo O DIA de comunicação, especialmente ao Dr. Valmir Miranda, pelo convite que me fez, e a toda a equipe que já tive oportunidade de conhecer e ver a competência e o profissionalismo com que realizam o trabalho. Já tenho uma experiência de aproximadamente 20 anos como articulista do Jornal através da minha coluna semanal. Colaborar com esse Grupo, que dá liberdade para os profissionais atuarem e que sempre defendeu a realização de um jornalismo com isenção e transparência – e daí vem toda a sua credibilidade – nos enche de estímulos e de determinação para levar o que há de melhor para o telespectador. É um grande desafio e esperamos atender às expectativas.

Versão da entrevista em PDF: Entrevista Campelo Filho

Durante toda esta semana, estudantes e profissionais do Direito e demais públicos interessados tiveram a oportunidade de participar de dois eventos importantes organizados por instituições de ensino jurídico da capital. O primeiro, a Semana de Direito e Tecnologia, aconteceu no período de 03 a 07, e foi organizado pela OAB/PI, através da Escola Superior de Advocacia – ESA/PI. Já o segundo é organizado pela Faculdade Uninassau, que realiza o III Congresso Piauiense de Direito e traz como temática principal “O poder das multidões conectadas”, evento que segue até este sábado, 08.

Como se vê, dois eventos que têm como atrativo maior a transformação digital, a sociedade conectada e o papel do Direito e do profissional da área jurídica nesse maravilhoso mundo dos algoritmos.  Eu tive a oportunidade de participar dos dois como palestrante, ocasião em que abordei sobre “Inovações do Direito na Era Digital” e “Território digital: Oportunidades e riscos para as empresas”.

Os últimos dois anos de pandemia nos mostraram de forma dolorosa a urgência de se democratizar e ampliar o acesso às novas tecnologias. Por isso, é inegável a necessidade desse debate não apenas entre os muros da academia, mas também e principalmente fora dela, com a sociedade, com o cidadão comum.

Capacidade de adaptação, reestruturação, mudança de mentalidade e de cultura se transformaram em palavras de ordem e é impossível ficar alheio à revolução tecnológica que vivemos e mais ainda à velocidade com que elas acontecem, seus impactos e interferências: nas empresas, nas instituições jurídicas, na política, na economia, na saúde, na educação, na segurança, enfim, em todos os setores da vida em sociedade, inclusive, na forma de se relacionar. Porque a transformação digital é um caminho sem volta.

Para as empresas, ela corresponde a uma transformação em que se mudam os processos de negócios através da tecnologia digital.  Para ser mais claro, as empresas buscam transformar os seus negócios, adequando-se ao mercado, às oportunidades que surgem, aos interesses dos clientes, e também aos interesses dentro da própria empresa relacionados aos seus empregados, colaboradores, enfim, a transformação digital implica em um processo de modernização, de inovação no modo de trabalhar e também de se relacionar; e afeta todos os stakeholders.

Ampliando essa abordagem para advogados e juristas, eles são afetados pela tecnologia digital, na medida em que estas ferramentas são utilizadas. Hoje, os processos já são eletrônicos e os Tribunais estão cada vez mais se modernizando e trazendo para o ambiente jurídico essas novas ferramentas visando dar uma maior celeridade ao processo, reduzindo custos e auxiliando na gestão, dentre outros benefícios que impactam na melhoria dos resultados do trabalho, mas principalmente no que isso representa para o cidadão comum no acesso à justiça.

Então, se a gente pensar em transformação digital nos Tribunais, ela corresponde ao interesse do órgão em mudar os seus processos internos, visando satisfazer os interesses dos clientes, que são os advogados e as partes, no caso a sociedade; e os servidores que trabalham dentro desse ambiente dos processos judiciais. Estes são os maiores interessados para que haja maior celeridade nos processos – que é o que todo mundo deseja – e as ferramentas digitais, sem dúvida, são utilizadas com essa finalidade.

Advogados e juristas, portanto, precisam conhecer e entender essas novas tecnologias digitais, porque são recursos disponíveis para todas as profissões e profissionais, seja para otimização do seu trabalho seja como ferramenta de gestão do escritório ou empresa e também da própria carreira.

Como destaquei acima, um exemplo ilustrativo da importância das plataformas digitais ou virtuais foi a pandemia, que acelerou um processo que vinha caminhando a passos lentos e de uma hora para outra, órgãos públicos e privados tiveram que implementar e se adaptar à nova realidade que se impôs sem aviso antecipado.

Então, o advogado do futuro precisa acompanhar, precisa estudar e precisa ficar constantemente atualizado nesse ambiente digital. Isso, não só se faz importante por um processo natural que decorre da transformação e evolução por que passa a sociedade, mas também para a própria sobrevivência profissional, no sentido de conseguir melhores resultados e serviços, diante desse cenário que é também do mundo do Direito enquanto profissão necessária para administração da Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o prazo de 180 dias para que as serventias extrajudiciais de todo o país se adequem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento n.134/2022 define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. A expectativa é que o provimento imprima mais transparência às atividades de tratamento.

O Provimento define um roteiro para guiar as serventias extrajudiciais no que se refere à gestão de dados pessoais, determinando critérios técnicos e procedimentos a serem observados dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Com 16 capítulos, o Provimento 134, estabelece regras desde a governança de dados pessoais, passando por temas como revisão de contratos, transparência das atividades de tratamento, elaboração de relatório de impacto, e proteção tanto para os próprios cartórios quanto para os usuários.

O Provimento n.134/2022 é resultado de quase um ano e meio debates. A proposta do texto do normativo foi construída com a preocupação de ouvir vários segmentos da atividade notarial, de registro e do Poder Judiciário, que constitucionalmente tem a responsabilidade da fiscalização e regulação dos serviços extrajudiciais. A norma tem especial relevância quando se considera a quantidade e a qualidade dos dados pessoais guardados por cada um dos notários e registradores brasileiros, que vão do nascimento à morte das pessoas, questões de Estado, filiação, parentalidade, assim como as mais variadas e complexas questões patrimoniais, ou relacionadas com pessoas jurídicas de várias naturezas.

Integrante do Grupo de Trabalho e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Juliano Maranhão ressalta que o Provimento trouxe organização, com direcionamento, para as serventias extrajudiciais. “Houve avanços notáveis como a questão do compartilhamento de dados com centrais e órgãos públicos e a criação por parte do CNJ de uma Comissão de Proteção de Dados, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça responsável por propor diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias à LGPD”, apontou.

Nos dois primeiros capítulos, a norma especifica uma série de ações imediatas que os cartórios precisam adotar, como mapear as atividades de tratamento, adoção de medidas de transparência aos usuários sobre o tratamento de dados pessoais, definição de Políticas de Segurança da Informação e Interna de Privacidade e Proteção de Dados, além da criação de procedimentos eficazes para atendimento aos direitos dos titulares. As medidas buscam consolidar a cultura de proteção de dados pessoais nos cartórios.

O Provimento n.134/2022 traz também o mapeamento das atividades de tratamento e atualização anual do inventário de informações. O mapeamento identifica o banco de dados da serventia, os dados pessoais objeto de tratamento e o seu ciclo de vida, incluindo todas as operações de tratamento a que estão sujeitos, como a coleta, armazenamento, compartilhamento, descarte, e quaisquer outras operações às quais os dados pessoais estejam sujeitos. Existe a previsão de que o inventário de dados seja arquivado nos cartórios e disponibilizados em caso de solicitação da Corregedoria Geral da Justiça, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ou de outro órgão de controle.

O texto incluiu ainda o chamado “gap assessment” – avaliação das vulnerabilidades surgidos a partir do mapeamento. A análise de lacunas que está diretamente relacionada à proteção de dados. A comunicação dos incidentes de segurança é outro ponto importante previsto no Provimento 134/2022. O plano de resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais deverá ocorrer, por partes dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao juiz corregedor permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo máximo de 48 horas úteis, contados a partir do seu conhecimento. (CNJ Oficial)

O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos, e o procedimento deve cumprir todos os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Se forem desobedecidas as diretrizes da LGPD, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados às pessoas. E o funcionário que dolosamente violar o dever de publicidade estabelecido no artigo 23, I, da LGPD responderá por ato de improbidade administrativa.

Esse foi o entendimento firmado por unanimidade nesta quinta-feira (15/9) pelo Supremo Tribunal Federal. Os ministros concederam interpretação conforme a Constituição ao Decreto 10.046/2019, que trata do compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e instituiu o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Os magistrados também declararam a inconstitucionalidade do artigo 22 do decreto, que determinou que o Comitê Central de Governança de Dados será composto apenas por integrantes do governo. Agora o Executivo federal terá 60 dias para fixar uma nova estrutura do órgão, com a participação da sociedade civil.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Socialista Brasileiro questionaram a validade do decreto. A entidade e a legenda sustentaram que o compartilhamento é uma espécie de vigilância massiva e de controle inconstitucional do Estado, em violação aos princípios da privacidade, da proteção de dados e da autodeterminação informativa.

Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Ele votou para conceder interpretação de acordo com a Constituição ao decreto, estabelecendo que o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos e que o procedimento deve cumprir os requisitos da LGPD.

O ministro determinou que o compartilhamento de dados entre instituições estatais deve respeitar o princípio da publicidade, conforme o artigo 23, I, da LGPD. O dispositivo afirma que o tratamento de dados pessoais por órgãos do Estado deve ser promovido “para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público”, desde que “sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos”.

Se o compartilhamento de dados desobedecer às diretrizes da LGPD, o Estado responderá objetivamente pelos danos. Nos casos de dolo ou culpa, a administração pública poderá mover ação de regresso contra o servidor responsável pela violação, destacou Gilmar. Os funcionários que agirem dolosamente, conforme o magistrado, ainda poderão responder pelo ato de improbidade administrativa do artigo 11, IV, da Lei 8.429/1992 — “negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei”. (Conjur)

Com o objetivo de pacificar e unificar a interpretação dos limites do marketing jurídico e da atuação de advogados e escritórios de advocacia nas redes sociais, o Conselho Federal da OAB instituiu um Comitê Regulador de Marketing Jurídico.  O órgão foi criado pelo art. 9º do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que atualizou as regras de publicidade da advocacia.

Vinculado à diretoria nacional da Ordem, o comitê tem poderes para propor a atualização das normas, a alteração, a supressão ou a inclusão de novos critérios e propostas de alteração do provimento 205/2021.

“O trabalho do comitê terá como principal desafio propor o aperfeiçoamento e a regulamentação das normas internas da OAB à luz dos tempos atuais, em que as ferramentas de marketing, publicidade e informação se desenvolvem de forma cada vez mais célere. Por um lado, auxiliar na modernização da advocacia, e, por outro, manter a segurança jurídica, com limites e regras bem definidas”, explica Milena Gama, presidente do Comitê.

Além de Milena Gama, que é secretária-geral adjunta da OAB Nacional, na presidência, também farão parte do comitê, o conselheiro federal Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, de Goiás, como vice-presidente. Como secretário-geral, foi escolhido o presidente da seccional de Sergipe, Danniel Alves Costa. Integram o colegiado os conselheiros federais Thiago Diaz (MA), Juliana Bumachar (RJ), Greice Stocker (RS) e José Pinto Quezado (TO), além da presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SC, Luciane Mortari, e do presidente da Comissão Nacional da Advocacia Jovem, Lenilson Ferreira Pereira.

O grupo vai receber dúvidas por meio de um canal de atendimento online.  Para isto, a OAB já colocou no ar o site específico do CMJ para esclarecer dúvidas de advogados e advogadas de todo o Brasil sobre as práticas permitidas e aquelas vetadas de marketing e publicidade na advocacia. O endereço é: https://marketingjuridico.oab.org.br/

De acordo com o CMJ, através do site é possível mapear nacionalmente as dificuldades de aplicação da norma.  “Acredito que isso irá possibilitar a realização de estudos pedagógicos e educativos para descomplicar o seu entendimento, e, se preciso for, sugerir alterações, com a finalidade de manter o provimento sempre atualizado”, diz Milena Gama. (com informações OAB e Conjur)

No Brasil, 42% dos usuários de Internet de 16 anos ou mais relataram ficar “muito preocupados” e outros 25% afirmaram ficar “preocupados” com a captura e o tratamento de seus dados pessoais durante compras em websites e com aplicativos. Essa informação integra a publicação “Privacidade e proteção de dados pessoais: perspectivas de indivíduos, empresas e organizações públicas no Brasil”, lançada nesta quinta-feira (18), durante o 13º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, evento organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

O levantamento apresenta indicadores inéditos extraídos de pesquisas conduzidas pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br|NIC.br), e está disponível para download gratuito em https://cetic.br/pt/publicacao/privacidade-e-protecao-de-dados-2021/.

A segunda atividade online que mais provocou preocupação quanto ao registro e ao tratamento de dados pessoais foi acessar páginas e aplicativos de bancos (35% estão muito preocupados e 24% preocupados). Já usar apps de relacionamento (22% muito preocupados e 12% preocupados) — a despeito de ser a atividade que menos usuários de Internet indicaram realizar — foi a terceira onde há maior proporção de “preocupados” ou “muito preocupados”, considerando somente aqueles que realizam as atividades analisadas pela pesquisa.

“Os resultados indicam que os usuários de Internet têm maior percepção de risco no ambiente digital quando realizam transações financeiras. Mas também é relevante a preocupação com o tratamento de seus dados em outras atividades online, como o uso de aplicativos de relacionamento, até então pouco explorado em outros estudos, assim como o uso de redes sociais, um dos tipos de plataforma em que os brasileiros estão mais presentes”, afirma Alexandre Barbosa, gerente do Cetic.br|NIC.br.

O estudo detectou, ainda, a preocupação dos usuários quanto ao fornecimento de dados considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como os biométricos (41% dos usuários de Internet se disseram muito preocupados e 24% preocupados) e os de saúde (29% muito preocupados e 23% preocupados).

A pesquisa identificou que pretos (35%) e pardos (32%) se mostraram preocupados ou muito preocupados em proporções maiores do que brancos (26%) com o fornecimento de informações pessoais relativas à cor ou raça. O mesmo acontece quando o assunto é a utilização que as empresas fazem de seus dados pessoais. Cinquenta e dois por cento dos usuários autodeclarados pretos e 49% dos pardos disseram ficar muito preocupados, enquanto entre os usuários brancos a proporção foi 43%.

A preocupação em relação à privacidade também afeta outros comportamentos no ambiente online: por conta dela, 77% dos usuários da rede de 16 anos ou mais já desinstalaram aplicativos motivados por preocupações com o uso de seus dados pessoais, 69% deixaram de visitar algum website, 56% deixaram de utilizar algum serviço ou plataforma na rede e 45% deixaram de comprar algum equipamento eletrônico.

Canais de atendimento ao cidadão

A procura por canais de atendimento para solicitações, reclamações ou denúncias relacionadas a dados pessoais foi reportada por 24% dos usuários de Internet ouvidos durante o levantamento. A empresa ou órgão público controlador do dado figuram como os mais mencionados entre aqueles que buscaram por tais canais (80%). Em menores proporções, foram citados os canais de órgãos de defesa do consumidor, como os Procons (48%).

Do lado da oferta, em 2021, 65% dos órgãos federais e um terço dos estaduais ofereceram canais de atendimento pela Internet para que os titulares dos dados enviem solicitações a respeito do tratamento de suas informações pessoais. Entre os Poderes, destacam-se os órgãos do Judiciário, em que três a cada quatro possuíam atendimento online para esse fim. Já no âmbito municipal, menos de um terço das prefeituras disponibilizou esse tipo de canal para que os cidadãos encaminhassem solicitações sobre o uso de seus dados pessoais.

Fonte: cetic.br

Desde 2013, a pesquisa TIC Governo eletrônico é realizada a cada dois anos e é um instrumento de medição que apresenta indicadores para monitorar o desenvolvimento do governo digital no Brasil. Nesta 5ª edição, divulgada em julho de 2021, foram realizadas entrevistas por telefone em 580 órgãos públicos federais e estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público e 3.543 de prefeituras, entre agosto de 2021 e abril de 2022.

Dentre os resultados nesta edição, a pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) mostra que nos últimos dois anos, ou seja, durante a pandemia, a prestação de serviços públicos digitais no país cresceu em todas as esferas do setor público brasileiro, o que representa uma boa notícia. Por outro lado, as ações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais ainda são pouco presentes nas estruturas da administração pública, principalmente, nas prefeituras.

A constatação desse resultado só foi possível porque o estudo da TIC inseriu, nesta edição, um módulo inédito voltado especificamente para tratar sobre Privacidade e Proteção de Dados.

Apesar da presença de canais online para solicitação sobre tratamento de dados ter sido a medida mais mencionada pelas prefeituras, menos de um terço delas reportou esse tipo de atendimento. Os resultados do novo módulo sugerem que os órgãos públicos federais e estaduais e prefeituras estão na fase inicial de adequação à legislação.

Sobre o assunto, a pesquisa apontou que 89% dos órgãos públicos federais têm função ou pessoa responsável pela implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A porcentagem é menor entre as organizações estaduais, com 55%; e prefeituras, que chama atenção para o baixo índice, apenas 28%.

As ações relacionadas à LGPD mais mencionadas, tanto por órgãos federais quanto estaduais foram: nomear o encarregado de dados ou Data Protection Officer (DPO) do órgão público (81% dos federais e 33% dos estaduais) e disponibilizar canais de atendimento pela Internet para os cidadãos enviarem mensagens sobre o uso de seus dados pessoais pelo órgão público (65% dos federais e 34% dos estaduais).

Entre as prefeituras, menos de um terço delas tinha algum canal de atendimento online para o envio de mensagens sobre tratamento de dados (31%). Mesmo entre as cidades com mais de 500 mil habitantes, só 36% das prefeituras tinham um canal online de atendimento desse tipo. No caso do encarregado de dados, apenas 14% disseram que já indicaram esse profissional.

De acordo com esses resultados, vemos que as ações relacionadas à privacidade e proteção de dados analisadas pela pesquisa ainda estão pouco presentes nas estruturas da administração pública no país. A produção de dados sobre a implementação da LGPD pode incentivar que mais organizações tenham iniciativas nesse sentido.

Fonte: Pesquisa Cetic.br, 26 de julho de 2022

Teresina sediará o 1º workshop de Lei de Proteção de Dados do Piauí

Evento acontecerá nos dias 18 e 19 de agosto, no Hotel Arrey, em Teresina. Inscrições abertas.

Nos dias 18 e 19 de agosto, Teresina será a sede do primeiro Workshop sobre “Lei de Proteção de Dados – importância e implementação da LGPD no âmbito da administração pública”. O evento é idealizado pelo Instituto Akdemus e traz a Teresina Adilson Taub Junior, profissional de TI com 20 anos de experiência na área; e em LGPD, desde 2018, quando a lei foi promulgada no país.

O especialista vai falar sobre como se dá a implementação de um sistema de privacidade e proteção de dados, ocasião em que serão abordadas as medidas técnicas de Proteção de Dados, gestão de riscos, gestão de consentimento, gestão de direito de titulares de dados, gestão de incidentes e notificação, dentre outras questões.

De acordo com o advogado piauiense, Helldânio Barros, um dos palestrantes e organizador do workshop, eventos como este, que atualizem os profissionais sobre a LGPD, são fundamentais. “Esse evento é um apanhado de todas as diretrizes da Lei de Proteção de Dados nesses primeiros anos de vigência, seus fundamentos e princípios. Serão dois dias intensos de muita entrega de conteúdo, baseado nas nossas experiências profissionais”, frisa o palestrante.

O workshop será voltado para profissionais que trabalham nas procuradorias, advocacia pública, controladorias, ouvidorias, nas áreas de T.I, secretarias, serviços notariais e de registros. As inscrições podem ser feitas através do site(https://akdemus.com/inscricao). Mais informações, através do Instagram (@institutoakdemus), ou pelo telefone (86) 99401-2491.

Com aula inaugural sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, teve início neste sábado, 25 de junho, o Projeto Carreiras, uma iniciativa idealizada pelos amigos David Pacheco, diretor do Portal JurisPI, advogada Raíssa Mota e advogado Guilherme Saboia, que tem por objetivo impulsionar a carreira jurídica de jovens advogados e advogadas. A palestra foi ministrada pelo advogado Campelo Filo, na Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI).

https://campelofilhoadv.com.br/jovens-advogados-e-advogadas-recebem-apoio-no-inicio-da-carreira/

A primeira turma conta com a participação de 30 jovens advogados e advogadas aprovados no Exame de Ordem ou inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há menos de 05 (cinco) anos, que serão acompanhados ao longo de 06 (seis) meses para a realização das atividades, dentre elas, o incentivo à criação de networking, auxílio em gestão administrativo-financeira de escritório, aulas e palestras ministradas por juristas renomados nas diversas áreas jurídicas lecionadas pelas instituições de ensino superior.

É com o objetivo de impulsionar a carreira jurídica de jovens advogados e advogadas que nasceu o Projeto Carreiras, iniciativa idealizada pelos amigos David Pacheco, Raíssa Mota e Guilherme Saboia que, ao perceberem as dificuldades de consolidação no mercado de trabalho pela jovem advocacia, criaram o Projeto para somar, aos participantes, os conhecimentos e habilidades necessários ao desempenho da atividade profissional.   A primeira turma terá início no próximo dia 25 de junho, com a participação de 30 advogados e advogadas aprovados no Exame de Ordem ou inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há menos de 05 (cinco) anos.

De acordo com os idealizadores do Projeto, os participantes serão acompanhados ao longo de 06 (seis) meses para a realização das atividades, dentre elas, o incentivo à criação de networking, auxílio em gestão administrativo-financeira de escritório, aulas e palestras ministradas por juristas renomados nas diversas áreas jurídicas lecionadas pelas instituições de ensino superior.

“Nosso principal objetivo é impulsionar o potencial individual dos jovens advogados e advogadas. Por isso, a iniciativa é de extrema relevância para dar visibilidade aos novos profissionais, com o propósito de contribuir na trajetória de cada membro de maneira positiva”, afirma David Pacheco, idealizador do Projeto e diretor-geral do Portal JurisPI, sítio onde serão publicados artigos escritos pelos membros selecionados para o desenvolvimento da iniciativa, a fim de divulgar os trabalhos e as áreas de atuação de cada jovem advogado atuante na proposta.

A advogada Raíssa Mota, coordenadora pedagógica do Projeto Carreiras, ressalta que a iniciativa tem o intuito de mitigar as disparidades existentes no exercício da advocacia para conceder aos jovens advogados inseridos no mercado de trabalho, a oportunidade de se destacarem no ambiente profissional pela criação de redes de contato e pelo incentivo à captação de clientes.

O coordenador executivo do Projeto Carreiras, advogado Guilherme Saboia, afirma que também contribuiu para a criação do projeto as disparidades de quem está começando na profissão em relação a quem já tem uma carreira no mercado.  “A proposta é de grande valia para alavancar a jovem advocacia que, frequentemente, tem a atuação limitada pela concorrência a qual favorece aqueles que já se encontram estabilizados no mercado de trabalho, fato que desestimula o exercício profissional e afasta os profissionais dos projetos que lhes são destinados”, pontua Sabóia.

Aula inaugural será com palestra sobre LGPD

Para abrir as atividades do Projeto Carreiras, o advogado Campelo Filho, Pós-Doutor em Direito e Novas Tecnologias e membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), ministrará palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

“Eu gosto sempre de afirmar que a advocacia apresenta inúmeras oportunidades, porque o Direito evolui com a sociedade e isso significa que novos tipos de relações entre as pessoas surgem todos os dias. Com isso, surgem também novos conflitos, novas discussões sobre direitos e deveres e, consequentemente, surgem também novos nichos de mercado para o advogado. Por isso a advocacia será sempre necessária, afinal, ela é o meio pelo qual a sociedade dispõe para se socorrer contra as ameaças ou lesões aos direitos, especialmente aos direitos fundamentais. Parabéns aos idealizadores pela iniciativa”, diz Campelo Filho.

O Projeto Carreiras acontecerá das 14h às 18h, na Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI).