Estado e Empresas: o problema da insegurança jurídica e política no Brasil
No Brasil, um dos principais problemas enfrentados pelo empresariado é a insegurança, não só jurídica, mas também política. De fato, os empresários têm que conviver com incertezas que dificultam, quando não impedem, a realização de investimentos ou mesmo a concessão de benefícios aos seus empregados.
Apenas para exemplificar o que afirmo, em recente decisão, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região teve que anular uma autuação de uma cooperativa por ausência de recolhimento de FGTS sobre parcelas pagas aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR. Ora, a cooperativa concedeu um benefício, em acordo com o próprio Sindicato dos Empregados, e ao sofrer fiscalização terminou sendo multada.
Um dos fundamentos utilizados pela relatora do processo, desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, para anular a multa, foi o de que não se poderia “desconsiderar que a participação nos lucros e resultados é uma grande conquista do trabalhador, aproximando os polos da relação empregatícia, capital e trabalho, bem como instrumento de vantagem para o empregador como incentivo à produtividade, devendo ser estimulada”, e que a autuação termina por desestimular a prática pelas empresas. Muitos poderiam ser os exemplos, e quem possui empregados contratados formalmente sabe do que estou falando.
Este foi um exemplo de insegurança que gera incertezas e que dificulta a tomada de decisões e a realização de investimentos pelos empresários, o que reflete também no preço final dos produtos ou serviços. Mas, há mais: Não se pode confiar na Política!
O Poder Político toma as decisões que regem o destino do país, em especial nos campos social e econômico. A questão é que nestes dois aspectos o Brasil atravessa uma das suas piores crises, senão a pior, e os sinais dados pelo Poder Político não denotam uma possibilidade de superação destes problemas, principalmente no campo social. Assim, como realizar investimentos em produção, desenvolvimento de novas tecnologias e comercialização de produtos, sem receio de que referidos investimentos possam caracterizar-se unicamente como prejuízos? Sem investimentos o desemprego cresce, assim como a recessão e tudo o mais que daí decorre. O que fazer, então?
Em um cenário de incertezas é impossível querer que haja investimentos.  A segurança jurídica e política são essenciais para a retomada definitiva do crescimento, mas isso só se dará se houver uma coalizão de classes, onde todos compreendam que não estão em polos opostos, mas que caminham em busca dos mesmos objetivos, que também são os mesmos de todos: O desenvolvimento social, econômico e político.