Com o objetivo de permitir que os titulares tomem conhecimento de eventuais violações de seus dados, a Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, elaborou um novo formulário para comunicação de incidentes de segurança pelos controladores de dados pessoais para a Autoridade. A comunicação desses incidentes está prevista pela LGPD e também possibilita que os agentes de tratamento demonstrem à Autoridade o cumprimento de suas obrigações legais relativas ao incidente e a adoção de medidas de segurança adequadas às suas atividades de tratamento de dados.

O novo formulário já está disponível no sítio eletrônico da Autoridade desde o dia 1º de janeiro. De acordo com a Coordenação-Geral de Fiscalização, o novo formulário foi desenvolvido para facilitar o preenchimento pelos controladores e a análise das comunicações de incidentes pela ANPD. No documento foi ampliado o uso de respostas estruturadas e também foram incluídas orientações sobre o processo de comunicação de incidentes no corpo do formulário. Outro benefício esperado é a melhoria da qualidade das respostas para permitir a estruturação de uma base de dados confiável sobre incidentes de segurança.

Ações como esta são extremamente importantes e fortalecem o papel da ANPD, que não é só o de fiscalizar, mas oferecer condições para que o cidadão participe desse processo e contribua para ampliar os espaços de discussão sobre a importância da proteção e da privacidade de dados no país. Como membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados, tive a oportunidade de conversar sobre o assunto com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, que cumpriu agenda em Teresina nesta quinta-feira, 05, oportunidade em que também recebi de suas mãos o certificado de Membro Consultor da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB Nacional.

Criada em 2019, um ano antes de entrar em vigor a LGPD (Lei nº 13.709), a Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB Nacional tem como objetivo acompanhar e participar dos debates sobre os temas relativos à Lei no país, especialmente no que se refere à proteção dos direitos fundamentais do cidadão, garantindo a privacidade e preservação dos seus dados. Além disso, a Comissão também tem relevância como uma base de apoio para advogados e advogadas, como foro de discussão e fomento à cultura de proteção de dados tanto entre a classe como na sociedade em geral, uma vez que a aplicação da LGPD causa impactos nas empresas, que devem estar em conformidade com a Lei quando da captação de dados pessoais; mas também nas pessoas, que precisam saber como agir em caso de vazamento de informações pessoais.

Não tenho dúvidas sobre a importância desta Comissão para a difusão da cultura de proteção de dados entre a classe e mais ainda para a sociedade. Por isso, mais uma vez agradeço aos presidentes Beto Simonetti e Celso Barros pelo convite e confiança, e aos colegas advogados e advogadas pela parceria em prol da nossa Instituição e da sociedade como um todo. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental e temos um importante papel no cumprimento desse direito.

 

PRESIDENTE DA OAB NACIONAL É HOMENAGEADO COM O TÍTULO DE CIDADÃO PIAUIENSE

Reprodução Internet

Durante sua visita a Teresina, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu o título de Cidadão Piauiense, honraria concedida àquelas pessoas que contribuem para o desenvolvimento do estado. A solenidade aconteceu na Assembleia Legislativa do Piauí – ALEPI, e foi bastante prestigiada por representantes da advocacia, além de Judiciário, Legislativo e Executivo. “Tenho muito orgulho de representar a advocacia brasileira nesta ocasião. Sempre me identifiquei com o povo piauiense, com sua terra e seus costumes”, registrou Simonetti. “Hoje, sinto que um pedaço de mim se torna definitivamente piauiense, e isso me enche de alegria e gratidão. Este é um dia extraordinário, que ficará marcado para sempre em minha trajetória. Sou apaixonado por esta terra e, agora, meu impulso por justiça e cidadania neste grandioso Estado se intensifica ainda mais”, disse Simonetti Durante sua visita, o presidente da OAB Nacional falou sobre as metas para 2023 e os projetos em parceria com a seccional piauiense. “Temos inúmeros projetos que já estão em andamento e outros que terão início ainda este ano. A exemplo disso, um projeto que interessa muito ao Estado do Piauí, que é a interiorização da advocacia. Queremos conhecer a necessidade dessa advocacia e a partir desta integração, propiciar tecnologia e condições dignas de trabalho para todos os advogados e advogadas”, destacou o presidente da OAB Nacional. A homenagem a Simonetti foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Piauí e publicada em 30 de agosto de 2022, por meio do Decreto Legislativo 673/2022.