O Brasil está hoje em volta com as discussões sobre a decantada Reforma Trabalhista. Os debates neste caso, porém, antes de serem salutares e produtivos, como se deveria esperar em uma situação como esta, são muito mais separatistas e desagregadores, o que se confirma pelo que se viu nas ruas na última semana, bem como nas redes sociais. Assim, o que deveria ser um sinal da evolução da Democracia no país, onde livremente as pessoas se manifestam com isenção, na busca de um bem comum, que apenas o sadio intercâmbio produz, ao contrário, é um sinal da falta de preparo, da falta de educação e de desrespeito para com os problemas sociais, considerando que o que menos importa são os direitos e interesses dos cidadãos trabalhadores e dos empresários, via de consequência, do próprio Brasil.
De uma verdade, todavia, não se pode fugir: há sim uma necessidade de que a Reforma Trabalhista seja realizada. E isto para o bem do país, que necessita de uma legislação que regulamente as relações de trabalho e emprego de modo mais adequado às novas realidades de um mundo globalizado, onde ainda as inovações tecnológicas têm incrementa do a forma de prestação de serviços, bem como criado novos tipos de atividades. Para novos tempos, novas leis!
A questão, desse modo, é se a Reforma apresentada pelo Governo e já a provada na Câmara dos Deputados traz prejuízos ou não aos trabalhadores. Deveria ser discutido se terá o condão de gerar ou não mais empregos, bem como se o Poder Normativo dado às partes (empregados e empregadores) através de seus respectivos sindicatos, com o novo viés de prevalência sobre o legislado, traz benefícios ou retrocessos. Estas deveriam ser as discussões nos Sindicatos, nas Universidades, no Congresso e nos mais recônditos lugares desse imenso Brasil.
Ser contra a Reforma Trabalhista pelo simples fato de ser contra o Governo, da mesma forma que ser a favor por ser simpatizante deste, é o mesmo que dizer que não se importa com a situação que o país atravessa, que não se importa com o desemprego elevado, com o fechamento das empresas, tampouco com o futuro da nação. Qualquer crítica que se faça, pois, deve ser fruto de um amadurecimento do pensar e não do  açodamento ideológico partidário inconsequente, que só gera desarmonia, truculência e violência (em todas as formas).
Nesse sentir, é que clamo pela necessidade de um debate de ideias, um debate científico em que sejam apresentados números e argumentos, estatísticas e ponderações sobre cada um dos pontos da Reforma, artigo por artigo, para que assim se possa visualizar com clareza aquilo que há de bom, como também o que há de ruim, do contrário a força política sagrar-se-á vencedora em detrimento da Democracia, o que é um retrocesso!
Falta ação
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, somente um posicionamento definitivo da Câmara sobre a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que prevê a cobrança de taxa de bagagens pelas companhias aéreas poderá dá fim a este impasse. Em dezembro, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo sustando a cobrança por bagagens despachadas. O texto precisa, agora, ser votado pela Câmara dos Deputados para que os efeitos possam vigorar. Lamachia se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e voltou a cobrar uma posição da Casa.
Insegurança
No último dia 29 de abril, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, revogou a decisão que proibia as companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada e um clima de insegurança jurídica voltou a preocupar consumidores.